br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 852/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 852 / 1998
Date 1998-09-14
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1999.
native_id7301

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI6
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Parana 
Antrim° ER 127 / 64
852/98 
040 0 COAA
" 0 et- 0 
3ARAN DI 
PROJETO DE LEI N° 5 2/ 9 8 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do 
Município para o exercício de 1. 999. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado 
do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - O Orçamento geral do Município de 
Sarandi, Estado do Pam* para o exercício de 1.999, discriminado pelos anexos 
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS E DESPESAS dos brgdos da 
Administração Direta e Fundos instituídos pelo Município, que recebem transferências 
conta deste Orçamento, estima a RECEITA em R$. 29.244.000,00 (vinte e nove 
milhões, duzentos e quarenta e quatro mil reais), e fixa a DESPESA em igual 
importância. 
Art. 2' - A receita sell realizada mediante a 
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação 
vigente e das especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
1 Receita do Tesouro 
1.1. Receitas Correntes 
Receita Tributária 
Receita Patrimonial 
Receita Industrial 
Transf. Correntes 
Outras Rec. Correntes 
1.2 RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 
Transf. de Capital 
Outras Receitas de Capital 
SUB-TOTAL 
2. RECEITA DOS FUNDOS 
(Exclusive transf do tesouro 
2.1. 
2.2. 
Receitas Correntes 
Receitas de Capital 
SUB-TOTAL 
TOTAL DA RECEITA 
R$. 
R$. 
R$. 
R$. 
R$. 
3.319.000,00 
191.000,00 
3.150.000,00 
12.073.000,00 
1.449.000,00 R$. 20.182.000,00 
R 1.500.000,00 
R$. 5.040.000,00 
R$. 30.000,00 R$. 6.570.000,00 
4. 
o 
•"... PA N4C1 t
Fts 
3 
R$ 26.752.000,00 
2.242.000,00 
250.000,00 
R$. 2.492.000,00 
R$. 29.244.000,00 
P 852/98 PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI oo c041,
PAÇO MUNICIPAL 4- 
ek 
SARANDI 
o 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
Art. 3° - A Despesa sell realizada segundo as 
discriminações constantes do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com o 
seguinte desdobramento: 
PODER LEGISLATIVO 
0100 Legislativo Municipal R$. 1.557.000,00 
II PODER EXECUTIVO 
0200 Governo Municipal R$. 1.102.000,00 
0300 Depto de Administração R$. 2.659.500,00 
0400 Depto de Fazenda R$. 1.369.000,00 
0500 Depto de Educ. Cultura e Esportes R$. 8.541.000,00 
0600 Depto Obras, Viação e Serv. Urbanos R$. 5.180.500,00 
0700 Depto de Agua e Esgoto R$. 1.621.000,00 
0800 Depto de Saúde e Bem Estar Social R$ 3 .919.500,00 
0900 Depto de Ind., Com.o e Agropecuária R$. 802.500,00 
R$. 1.557.000,00 
R$. 25.195.000,00 
TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO R$. 26.752.000,00 
DESPESAS A CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS R$. 2.492.000,00 
TOTAL DA DESPESA R$. 29.244.000,00 
Art. 4° - Os fundos instituídos pelo Município, que 
recebem transferências á. conta desta Lei, terão orçamento próprio elaborados na forma 
da Legislação em vigor. 
Parágrafo Único - Os orçamentos de que trata este 
artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder executivo Municipal, na forma 
do parágrafo 10, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964. 
Art. 5° - 0 Executivo Municipal é autorizado abrir 
crédito adicional suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa 
fixada nesta Lei. 
Parágrafo 1° - Os remanejamentos de dotações 
referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito, não serão 
computados para o limite fixado no "CAPUT" deste artigo. 
Parágrafo 2° - Ficam também autorizado e não será 
computado para efeito do limite fixado no "CAPUT" deste artigo, a suplementa0 
11 valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária. 
(2rt1,: .‘' FLS. 
,voc ! At 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI P 8:ow) 21cow._ : 8
3ARAND I
„ 
gp4 ° 201:11e` 
Art. 6" - Durante a execução orçamentária, o 
Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios 
,t ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação 
da receita até o limite fixado na Constituição Federal. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro 
de 1.999, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de Setembro de 1998. 
ULIOT ON 
Prefeito Municipal 

open original →