PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI6
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Parana
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PROJETO DE LEI N° 5 2/ 9 8
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 1. 999.
A Camara Municipal de Sarandi, estado
do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - O Orçamento geral do Município de
Sarandi, Estado do Pam* para o exercício de 1.999, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS E DESPESAS dos brgdos da
Administração Direta e Fundos instituídos pelo Município, que recebem transferências
conta deste Orçamento, estima a RECEITA em R$. 29.244.000,00 (vinte e nove
milhões, duzentos e quarenta e quatro mil reais), e fixa a DESPESA em igual
importância.
Art. 2' - A receita sell realizada mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
vigente e das especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte
desdobramento:
1 Receita do Tesouro
1.1. Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Transf. Correntes
Outras Rec. Correntes
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Transf. de Capital
Outras Receitas de Capital
SUB-TOTAL
2. RECEITA DOS FUNDOS
(Exclusive transf do tesouro
2.1.
2.2.
Receitas Correntes
Receitas de Capital
SUB-TOTAL
TOTAL DA RECEITA
R$.
R$.
R$.
R$.
R$.
3.319.000,00
191.000,00
3.150.000,00
12.073.000,00
1.449.000,00 R$. 20.182.000,00
R 1.500.000,00
R$. 5.040.000,00
R$. 30.000,00 R$. 6.570.000,00
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R$ 26.752.000,00
2.242.000,00
250.000,00
R$. 2.492.000,00
R$. 29.244.000,00
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PAÇO MUNICIPAL 4-
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Art. 3° - A Despesa sell realizada segundo as
discriminações constantes do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com o
seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
0100 Legislativo Municipal R$. 1.557.000,00
II PODER EXECUTIVO
0200 Governo Municipal R$. 1.102.000,00
0300 Depto de Administração R$. 2.659.500,00
0400 Depto de Fazenda R$. 1.369.000,00
0500 Depto de Educ. Cultura e Esportes R$. 8.541.000,00
0600 Depto Obras, Viação e Serv. Urbanos R$. 5.180.500,00
0700 Depto de Agua e Esgoto R$. 1.621.000,00
0800 Depto de Saúde e Bem Estar Social R$ 3 .919.500,00
0900 Depto de Ind., Com.o e Agropecuária R$. 802.500,00
R$. 1.557.000,00
R$. 25.195.000,00
TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO R$. 26.752.000,00
DESPESAS A CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS R$. 2.492.000,00
TOTAL DA DESPESA R$. 29.244.000,00
Art. 4° - Os fundos instituídos pelo Município, que
recebem transferências á. conta desta Lei, terão orçamento próprio elaborados na forma
da Legislação em vigor.
Parágrafo Único - Os orçamentos de que trata este
artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder executivo Municipal, na forma
do parágrafo 10, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 5° - 0 Executivo Municipal é autorizado abrir
crédito adicional suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa
fixada nesta Lei.
Parágrafo 1° - Os remanejamentos de dotações
referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito, não serão
computados para o limite fixado no "CAPUT" deste artigo.
Parágrafo 2° - Ficam também autorizado e não será
computado para efeito do limite fixado no "CAPUT" deste artigo, a suplementa0
11 valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária.
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Art. 6" - Durante a execução orçamentária, o
Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios
,t ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação
da receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro
de 1.999, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de Setembro de 1998.
ULIOT ON
Prefeito Municipal