br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2713/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2713 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id731

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA.
2018-10-09 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-04-13 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 15

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 8711 1-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
OF.Nº.023/2018-AF
Sarandi, 12 de abril de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência, em apenso, a
Mensagem nº. 022/2018, desta data, acompanhada de seu incluso Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO para o exercício de 2019, com seus respectivos anexos, da administração
direta e indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental-Águas de Sarandi; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - PRESERV) e do Poder Legislativo Municipal.
Em atendimento ao disposto contido no artigo 110, da
Lei Orgânica Municipal, encaminhamos também a Vossa Excelência, em anexo, 01 (uma)
cópia digital de CD (Compact Disc), contendo todas as informações do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias-LDO para o exercício de 2019, com seus respectivos anexos, bem
como do Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual - PPA do quadriênio
2018 a 2021, com seus respectivos anexos.
Aproveitamos o ensejo para reafirmarmos os nossos
protestos de elevada estima c distinta consideração.
Atenciosamente
ALTER VOLPA
Prefeito Municipal
EXMº. SR.
CARLOS ROBERTO FALASCHI
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA-PR.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 | 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
MENSAGEM Nº.022/2018.
Sarandi, 12 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO para o exercício de
2019, com seus respectivos anexos, da administração direta e indireta do Município de
Sarandi (Poder Executivo; Serviço Municipal de Saneamento Ambiental-Águas de Sarandi;
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV) e do
Poder Legislativo Municipal.
Destacamos a Vossa Excelência, que o processo de
elaboração do supramencionado Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o
exercício financeiro de 2019, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais,
servidores municipais e representantes dos diversos seguimentos da comunidade, através de
Audiências Públicas devidamente convocadas realizadas na forma da Lei de
Responsabilidade Fiscal, conforme atas e listas de presenças em anexo.
Segue em anexo a Resolução do Conselho Municipal de
Saúde que aprova o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício
financeiro de 2019, referente as políticas públicas do Fundo Municipal de Saúde.
Segue em anexo também a Resolução do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que aprova o Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2019, referente as políticas
públicas dos direitos da criança e do adolescente.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar os
nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Atenciosamente
Z 2 AT ZA aa
WALTER VOLPA
Prefeito Municipal
EXMº. SR.
CARLOS ROBERTO FALASCHI
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA-PR.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www .sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº........... /2018
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2019
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
sancionarei a seguinte Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de
2019. scrá elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da
presente lei, em cumprimento ao disposto contido no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal;
no artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e no artigo 109, da Lei
Orgânica do Município, compreendendo:
I. as metas e prioridades da administração pública municipal;
II. a organização e a estrutura dos orçamentos;
HI. as diretrizes específicas para o Poder Legislativo Municipal;
IV. as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
V. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI. as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VII. as disposições relativas à dívida pública municipal; e
VIII. outras disposições gerais.
Parágrafo único - Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício
financeiro de 2019, os seguintes anexos:
IL Anexo I- Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2019;
Il. Anexo II - Metas Fiscais, composto de:
a) Demonstrativo das Metas Anuais;
b) Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício
anterior;
c) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
d) Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com a alienação de
ativos;
f) Demonstrativo da receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS;
h) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
i) Demonstrativo da margem e expansão das despesas;
1) Projetos em andamento;
k) Anexo de riscos fiscais e providências
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www .sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
CAPÍTULO 1 .
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - Em conformidade com o artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal; com o
artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e com o artigo 109, da Lei
Orgânica do Município, as metas € prioridades para o exercício financeiro de 2019 são as
especificadas no Anexo I, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária de 2019, bem como na sua execução, não se constituindo em
limite à programação de despesas. devendo observar os seguintes princípios:
L desenvolvimento econômico com desenvolvimento social;
IL desenvolvimento sustentável;
II. igualdade, dignidade e cidadania;
IV. qualidade de vida;
V. cidade segura;
VI. planejamento da administração pública.
Art. 3º - Constituem prioridades do Governo Municipal, o desenvolvimento das ações
que visem a:
I. promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a
exclusão e as desigualdades sociais;
IL. atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente, além da adoção de
medidas necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº. 59/2009, a
qual alterou o inciso 1. do artigo 208, da Constituição Federal;
III. implementação de ações voltadas às pessoas com deficiências, aos idosos e à
família;
IV. promoção e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com ênfase na
acessibilidade e mobilidade;
v. fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda, buscando o
desenvolvimento sustentável e a promoção de políticas que ampliem o mercado de trabalho
aos jovens;
VI. garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde, reduzir a
mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater a AIDS e demais doenças,
enfatizando a prevenção:
VII. desenvolvimento educacional eficiente;
VIII. integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e com os Municípios
da Região Metropolitana de Maringá;
IX. valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município;
X. implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano planejado,
dotado de toda infra-estrutura necessária;
XI. garantir o desenvolvimento ambiental sustentável;
XII. implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria
da qualidade de vida na Zona Rural do Município;
XIII. implementação de ações voltadas à melhoria no trânsito, no transporte e na
segurança pública do Município:
XIV. garantia da qualidade no abastecimento de água potável e a implementação do
saneamento básico:
XV. fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo às crianças, jovens e adultos;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 8711 1-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandipr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
XVI. eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, na promoção de
medidas de modernização da máquina administrativa, valorização dos servidores públicos
municipais e agilidade no atendimento e prestação do serviço público.
CAPÍTULO IH
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá a administração direta e indireta do
Município (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi - PRESERV; e da Autarquia “Águas de Sarandi” - Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - A Lei Orçamentária do Município de Sarandi, relativo ao exercício de 2019,
compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social e deverá obedecer aos
princípios da justiça social, do controle social, da transparência na elaboração e execução do
orçamento e da economicidade, observado o seguinte:
I o princípio da justiça social implica assegurar na elaboração e na execução dos
orçamentos, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e
regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social;
Il. o princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação
na elaboração e no acompanhamento dos orçamentos;
II. o princípio da transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento; €
IV. o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja, na
eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa.
Parágrafo único - O Orçamento Anual do Município de Sarandi para o exercício
financeiro de 2019 será composto de:
I Orçamento Fiscal: As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, de
conformidade com as metas e prioridades da administração pública municipal, definidas nesta
Lei; e
IL. Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Municipais de Sarandi - RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de
saúde e da assistência social;
Art. 6º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas, deverão
atender à estrutura organizacional vigente e compreenderá todos os órgãos da administração
direta e indireta.
Art. 7º - A classificação programática da receita e da despesa orçamentária obedecerá
as normas estabelecidas pela Lei 4.320/64, de 17/03/64 e demais dispositivos complementares
estabelecidos pela legislação vigente.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 8711 1-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 8º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório
da receita tributária e das transferências previstas nos artigos 153, $ 5º, I58 e 159, da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as
Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
$ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, 8
2º, inciso II, da Constituição Federal.
$ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos
com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de
acordo com o estabelecido no art. 29-A, $ 1º, da Constituição Federal.
Art. 9º - O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo Municipal
sua proposta orçamentária para o exercício de 2019, para fins de consolidação, até o dia 31 de
julho do corrente exercício, observadas as disposições desta lei.
CAPÍTULO IV .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
de 2019 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11 - As estimativas das receitas serão realizadas na forma estabelecida pelas
normas técnicas e legais e estrita observância das alterações na legislação, da variação dos
índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 12 - A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada
de acordo com as seguintes prioridades:
1. custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao
sistema de seguridade social, compreendendo os planos de previdência social e de ações da
saúde e assistência social, conforme legislação em vigor;
Il. custeio administrativo e operacional;
HI. garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se
refere aos repasses vinculados à educação e à saúde:
IV. pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V. contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamento, das
operações de crédito c da dívida pública; e
VI. reserva de contingência, conforme estabelecido no artigo 22, desta Lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Parágrafo único - Somente depois de atendidas as prioridades definidas neste artigo
poderão ser programados recursos para atender novas ações.
Art. 13 - Somente poderão ser incluídos novos projetos na Lei Orçamentária Anual,
após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as despesas de conservação
do patrimônio público, em observância ao artigo 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 14 - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados
até 1º de julho de 2018, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o
pagamento até o final do exercício seguinte, observando-se os critérios de parcelamentos na
forma da legislação vigente.
$ 1º - As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de
dotações consignadas para esta finalidade.
$ 2º - Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a destinação prevista
neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outras
finalidades.
Art. 15 - As despesas com desapropriação de imóveis urbanos serão feitas com prévia
e justa indenização em dinheiro, conforme artigo 182, 8 3º, da Constituição Federal e emenda
Constitucional 62/2009.
Art. 16 - Na programação da despesa não poderão ser incluídos projetos com a mesma
finalidade em mais de uma unidade orçamentária.
Art. 17 - Os serviços de consultoria poderão ser contratados para execução de
atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores da
administração pública municipal, por impossibilidade momentânea, publicando-se no Órgão
Oficial do Município o extrato do contrato.
Art. 18 - O Município poderá, mediante prévia autorização legislativa, conceder ajuda
financeira a título de subvenção social, contribuições e auxílios às entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I. seja de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, turismo, meio ambiente, desenvolvimento
econômico e demais áreas de interesse público, que estejam registradas no Conselho
Municipal respectivo de cada área de atuação;
IL. que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, contribuições e auxílios, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular
de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2019 pelo respectivo Conselho
Municipal da sua área de atuação e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas
bimestrais dos recursos recebidos ao Poder Executivo, ficando proibido novo repasse, caso
tenha prestação de contas pendente ou falta de regularidade fiscal.
$ 3º - As entidades privadas deverão se enquadrar nos termos da Resolução nº.
28/2011, Resolução 46/2014 e da Instrução Normativa nº. 61/2011, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e que estejam com as certidões do Órgão em dia, observando-se os
dispositivos contidos na Lei 13019/2014, alterada pela Lei 13204/2015, do Governo Federal.
$ 4º - O Município poderá transferir recursos financeiros na forma de contribuições e
auxílios para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme
artigo 26, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
$ 5º - A transferência de recursos para O custeio de despesas de outros Entes da
Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere, de conformidade com os
dispositivos constantes do artigo 62, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, de
04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
serão submetidas à fiscalização do poder concedente e do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná. com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais
receberam os recursos.
Art. 20 - É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada
por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme
artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21 - São consideradas despesas de caráter irrelevante em conformidade com o $
3º. do art. 16. da LC 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas cujos limites sejam os
constantes dos incisos Ie II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93.
Art. 22 - A lei orçamentária conterá Reserva de C ontingência em montante equivalente
a no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida.
Parágrafo 1º - A Reserva de Contingência destina-se a atender passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5º, inciso II, da Lei
Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo 2º - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para
sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro de 2019, o saldo remanescente
poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados
ao reforço das demais dotações orçamentárias a partir do mês de outubro do mesmo ano.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art. 23. O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de
Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2019, os seguintes instrumentos individualizados da
administração direta e indireta e do Poder Legislativo:
I. Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso,
nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000;
IL. Metas mensais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando
cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações
ajuizadas para cobrança da divida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa, na forma do artigo 13, da Lei Complementar
nº 101/2000, de 04/05/2000.
Art. 24 - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte) dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, a programação de desembolso mensal para o
referido exercício.
Parágrafo único - As entidades da administração indireta deverão enviar ao Poder
Executivo até 20 (vinte dias) após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, os instrumentos
referidos no artigo 23, incisos 1 e HI, desta Lei.
Art. 25 - Se verificado, ao final de cada mês, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo
de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsegientes, limitação de empenho e movimentação financeira, programando a
despesa de acordo com as seguintes prioridades:
L custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
IL. pagamento de amortização e encargos da dívida;
III. contrapartida das operações de crédito.
$ 1º - Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser
programados recursos para atender novos investimentos.
8 2º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às
reduções efetivadas, conforme Artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de
sua estrutura administrativa, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia
ao poder público municipal, desde que atendidos os requisitos e limites previstos
constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos em Leis Complementares aplicáveis à
matéria.
Art. 27 - A lei orçamentária para o exercício de 2019 conterá dispositivos para adequar
a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www .sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
I. da realização de receitas não previstas; e
IL. de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma
desigual às receitas previstas e as despesas fixadas.
Parágrafo único - A adequação da despesa a receita de que trata o caput deste artigo,
decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos 1 e II, implicará, obrigatoriamente,
na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2019.
Art. 28 - O sistema de informações sobre o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, serão disponibilizados no Portal da
Transparência do Município, na forma da legislação vigente.
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária, autorização para:
IL abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por
antecipação da receita, consoante o disposto no $ 9º do artigo 165 da onstituição Federal;
Il. realizar operações de crédito até o limite estabelecido na legislação vigente;
$ 1º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do
reforço das dotações, nos termos da legislação vigente.
$ 2º - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta
orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a
Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados
na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 30. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos
na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 31 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei
Orçamentária Anual de 2019 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional
do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrente de
alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento ao Poder Legislativo, do
correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 32 - As despesas com pessoal e encargos sociais para 2019 serão fixadas
observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,
na Instrução Normativa nº 56/2011, de 02/06/2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e na legislação federal, estadual e municipal vigente.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
$ 1º - As despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo a remuneração dos
agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a 54%
(cingiienta e quatro por cento) da receita corrente líquida, observando-se o limite prudencial
de 95% (noventa e cinco por cento) fixado no artigo 22, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, de 04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 2º - As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluída a
remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não
poderão exceder 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, observado o disposto contido
no $ 2º, do artigo 8º, desta Lei.
Art. 33 - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir os
preceitos estabelecidos na legislação vigente e conterá previsão de recurso orçamentário e
financeiro na Lei Orçamentária de 2019 e de seus créditos adicionais, em categoria de
programação específica, em conformidade com o artigo 32, 8 1º e 8 2º, desta Lei e observados
os limites preconizados no artigo 20, inciso III e no artigo 21, da Lei Complementar Federal nº
101/2000, de 04/05/2000.
$ 1º - O piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos,
contratados temporários, aposentados e pensionistas, da administração direta e indireta do
Município de Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, será fixado por Lei Municipal, com
base no valor do salário mínimo vigente no país, acrescido do percentual de 3,60% (três
vírgula sessenta por cento), arredondando seu valor para mais em havendo casas decimais, a
partir de 01 de janeiro de 2019.
$ 2º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a conceder reposição
salarial nos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos
de provimento efetivos ativos e inativos, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e de
provimento em comissão, da administração direta e indireta, conforme artigos 32 e 33, desta
Lei e em cumprimento às normas contidas no artigo 169, 8 1º, incisos Ie II, da Constituição
Federal, de acordo com a variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC ocorrido
no ano de 2018 ou de outro índice que venha substituí-lo, incidindo sobre o vencimento base
do mês de dezembro de 2018, a partir de 01 de janeiro de 2019, mediante Lei específica.
$ 3º - O reajuste salarial de que trata o parágrafo anterior não se aplicará aos servidores
municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos, referido no $ 1º, deste artigo,
exceção feita para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso
mínimo de vencimentos, sendo-lhes aplicado proporcionalmente até atingir o índice de que
trata o parágrafo anterior.
$ 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Lei específica,
a atualizar monetariamente os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais,
com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC ocorrido no ano de
2018 ou de outro índice que venha substituí-lo, incidindo sobre os subsídios do mês de
dezembro de 2018, para viger no exercício de 2019, a partir de 01 de janeiro, de conformidade
com o Artigo 4º, da Lei Municipal nº. 2253/2016, de 12/07/2016.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
$ 5º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante Lei específica, a
atualizar monetariamente os subsídios dos Vereadores, com base no percentual do índice
Nacional de Preço ao Consumidor-INPC ocorrido no ano de 2018 ou de outro índice que
venha substituí-lo, incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro de 2018, para viger no
exercício de 2019, a partir de 01 de janeiro, de conformidade com o Artigo 4º, da Lei
Municipal nº. 2254/2016, de 12/07/2016.
Art. 34 - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, inciso II, da
Constituição Federal, observado o preceito contido no inciso I do mesmo dispositivo, ficam
autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou subsídio, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal pela administração direta e indireta deste Município e pelo Poder
Legislativo Municipal, respeitadas as limitações constitucionais, legais e descritas nesta Lei,
especialmente as determinações estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, de
04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal e de conformidade com o inciso II, do artigo 37,
da Constituição Federal.
Art. 35 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a fornecerem Auxílio
Alimentação aos servidores efetivos ativos da administração direta e indireta e do Legislativo
do Município de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei Complementar nº. 355/2017, de
11/12/2017.
Parágrafo único — O servidor efetivo ativo detentor de dois vínculos empregatícios
com o Município fará jus ao Auxílio Alimentação referido no artigo anterior, de apenas um
dos vínculos.
. CAPÍTULO VI .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 - A Lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor
equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 37 - Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela prestação de serviços,
estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 38 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2019,
incluindo as Taxas que o compõe, terá um desconto de 10% (dez por cento) sobre o total
lançado para pagamento à vista até a data do seu vencimento, a ser fixado por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 39 - A contribuição de melhoria terá desconto de 10% (dez por cento) para
pagamento a vista em cota única até a data de seu vencimento e o pagamento parcelado será
processado na forma da legislação vigente.
Parágrafo único - A contribuição de melhoria decorrente da execução das obras de
pavimentação asfáltica, referente ao Programa de Parceria entre o Poder Executivo Municipal
e a Comunidade, seguirá a regra estabelecida na Lei 1329/2006, de 18/10/2006 e legislação
complementar específica sobre a matéria.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art. 40 - A renúncia dos valores apurados, de que trata esta Lei, não serão
considerados na previsão da receita de 2019, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 41 - Os tributos municipais poderão ser corrigidos monetariamente para o
exercício de 2019, de conformidade com a variação inflacionária ocorrida no ano de 2018,
apurada pelo IGPM, ou outro indexador que venha substituí-lo.
Art. 42. Ficam concedidos os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos em Leis
Municipais, conforme detalhamento no anexo de metas fiscais - estimativa e compensação da
renúncia de receita, na forma das exigências dispostas no artigo 14, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 43 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, isenção, subsídio,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução de tributos ou
contribuições e a implantação de programa de recuperação fiscal, com a finalidade de
promover a regularização e recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em
dívida ativa, deverão atender ao disposto no artigo 14, da Lei Complementar Federal nº
101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as
metas de resultado nominal e primário.
Art. 44. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no
artigo 14, 8 30, II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 45 - O Poder Executivo Municipal poderá criar programa de incentivo aos
contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de impostos e taxas municipais, através
do sorteio de premiação de bens móveis.
. CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 46 - Os orçamentos da administração direta e indireta do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, para o exercício de 2019, deverão destinar recursos para os seus respectivos
orçamentos, para o pagamento do serviço da dívida pública municipal, legalmente contraída.
Art. 47 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2019, receitas relativas das operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de agosto
de 2018.
Parágrafo único - A contratação de operações de crédito fica limitada ao montante da
despesa de capital, devendo ser utilizada somente para despesas com investimentos.
Art. 48 - O Poder Executivo Municipal poderá realizar operação de crédito, através de
antecipação de receita orçamentária, para atender exclusivamente insuficiência de caixa
durante o exercício financeiro de 2019, na forma da lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 871 11-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art. 49 - As despesas com juros no exercício de 2019, não poderá ser superior em
percentual da receita corrente líquida, à verificada no exercício anterior, conforme artigo 29, 8
4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VIH
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 - Os recursos liberados pelo Poder Executivo, para viagem, serão a título de
adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação de contas, exceto previsto na
legislação de diárias.
Art. 51 - As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo municipal, terão
prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e ou conclusão.
Art. 52 - São vedadas quaisquer autorizações pelos ordenadores de despesas, sem a
comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos
artigos 15 e 16, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 53 - Fica vedado ao titular do Poder Executivo e Legislativo, seus órgãos,
entidades e fundos da administração direta e indireta, nos últimos dois quadrimestres dos seus
mandados. contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro
dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 54 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, durante o exercício
de 2019, mediante Decreto, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) do total da despesa fixada no orçamento, para suprir as dotações que resultem
insuficientes.
Parágrafo único - Não serão computadas para O limite fixado no “caput” deste artigo,
as suplementações decorrentes de:
IL Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de
operações de crédito;
IL. Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária;
II. Superávit Financeiro do exercício de 2018;
IV. Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária;
V. Transposição orçamentária.
Art. 55 - O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária Anual para 2019 e em créditos adicionais, de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, na forma do artigo 167, inciso VI, da Constituição
Federal, c artigos 7º, 42 e 43,8 1º, da Lei Federal nº. 4.320/1964.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —- CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art. 56 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO do exercício de 2019; o Plano
Plurianual-PPA do quadriênio 2018 a 2021; e a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019,
decorrente das suplementações referidas nos artigos 54 e 55, desta Lei.
Art. 57 - O Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal o
Projeto de Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 2019, até o dia 31 de agosto de
2018 e o Poder Legislativo Municipal o apreciará e o devolverá até o encerramento da sessão
legislativa.
Art. 58 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do
Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada em
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta
do orçamento remetido à Câmara Municipal, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 59 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2018-2021, que tenham sido objeto de leis
específicas.
Art. 60 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios
com órgãos e entidades do governo federal, estadual ou municipal ou com entidades de direito
público ou privado, visando à formalização de parceria para o desenvolvimento de projetos ou
programas de interesse da municipalidade.
Art. 61 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de abril de 2018.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
SN

open original →