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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
r Requerimento N°
-- 0 3 2 / i f
Funcionário(a) Responsável
ESTADO DO PARANA - BRASIL
Apresentado em I24/02 /2016
•
Rejeitado em
r
Indeferido em
4,woutra ro(_
/ r
Aprovado em
29 /02 /2016
/-- Horário
1
— Secâo Expediente
r Deferido em
TEOR DO REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
/ / r
Atendido - Oficio N°
076/2016/DAB
0 infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer A Mesa o
envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Paula Júnior,
solicitando do mesmo que determine ao responsável pelo setor competente, que não se exija
Escritura Pública, mas tão somente a comprovação da posse de um s6 imóvel, como quesito
do Inciso I, do Artigo 2° da Lei Municipal n° 567/94 e alterações "Concede isenção de
Tributos e dá outras providências", is pessoas que pleiteiam o beneficio da Isenção de IPTU,
na condição de Aposentados, os considerados inválidos para o trabalho, os maiores de 65
anos, e is viúvas, conforme RESPOSTA ik CONSULTA emitida pela Procuradoria desta
Casa de Leis, com relação a legalidade da exigência (cópia em anexo).
de Fevereiro do ano 2016.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias do mês
Cil
Verea
za Morais,
r — Autor
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