br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 32/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaRequer A Mesa o envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Paula Júnior, solicitando do mesmo que determine ao responsável pelo setor competente, que não se exija Escritura Pública, mas tão somente a comprovação da posse de um só imóvel, como quesito do Inciso I, do Artigo 2° da Lei Municipal n° 567/94 e alterações "Concede isenção de Tributos e dá outras providências", as pessoas que pleiteiam o beneficio da Isenção de IPTU, na condição de Aposentados, os considerados inválidos para o trabalho, os maiores de 65 anos, e as viúvas, conforme RESPOSTA À CONSULTA emitida pela Procuradoria desta Casa de Leis, com relação a legalidade da exigência (cópia em anexo).
native_id7315

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-18 Proposição Arquivada. — Arquivado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
r Requerimento N° 
-- 0 3 2 / i f 
Funcionário(a) Responsável 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
Apresentado em I￾24/02 /2016 
• 
Rejeitado em 
r
Indeferido em 
4,woutra ro(_ 
/ r
Aprovado em 
29 /02 /2016 
/-- Horário 
1
— Secâo Expediente 
r Deferido em
TEOR DO REQUERIMENTO 
Senhor Presidente, 
/ / r
Atendido - Oficio N° 
076/2016/DAB 
0 infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer A Mesa o 
envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Paula Júnior, 
solicitando do mesmo que determine ao responsável pelo setor competente, que não se exija 
Escritura Pública, mas tão somente a comprovação da posse de um s6 imóvel, como quesito 
do Inciso I, do Artigo 2° da Lei Municipal n° 567/94 e alterações "Concede isenção de 
Tributos e dá outras providências", is pessoas que pleiteiam o beneficio da Isenção de IPTU, 
na condição de Aposentados, os considerados inválidos para o trabalho, os maiores de 65 
anos, e is viúvas, conforme RESPOSTA ik CONSULTA emitida pela Procuradoria desta 
Casa de Leis, com relação a legalidade da exigência (cópia em anexo). 
de Fevereiro do ano 2016. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias do mês 
Cil 
Verea 
za Morais, 
r — Autor 

open original →