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PREFEITURA DO MU\ ICÍPIO DE SARANDY 8 5 1„Lit2c2,,,
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PAÇO MUNICIPAL
C.G.0 78.200.482/0001-10
Rua Jose Emiliano de Gusmão 565
CEP 86985-000
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- Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
Sarandi Parana
PROJETO DE LEI N° 8 5 / 9 8
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do
Fundo Municipal de Assistência Social, para o
exercício financeiro de 1999.
A Camara Municipal de Sarandi, estado
do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - 0 Orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social, para o exercício de 1 999, discriminado pelos anexos integrantes
desta Lei, composto pelas receitas e despesas, estima a RECEITA em R$. 761.000,00
(setecentos e sessenta e um mil reais), e fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 2" - A receita sera realizada mediante a
arrecadação de receitas correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das
especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento:
1.
1.1.
RECEITA
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
TOTAL DA RECEITA
R$.
20.000,00
1.000,00
580.000,00
10.00,00 R$. 611.000,00
150.000,00 150.000,00
R$. 761.000,00
Art. 3° - A Despesa sera realizada segundo as
discriminações constantes do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com o
seguinte desdobramento:
5000 FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
5001 Administração
TOTAL DA DESPESA
761.000,00
,
R$. 761.000,00
R$ 761.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 8 51 / 9 8
S
c 00 CO
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Parana
Art. 4° - 0 Senhor Prefeito Municipal fica
autorizado a abrir por Decreto, crédito adicional suplementar até o limite de 25 (vinte e
cinco por cento) do total de despesa fixada, usando como recursos os definidos pelo
artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 5" - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro
de 1.999, revogadas as disposições em contrário
PAM MUNICIPAL, 14 de Setembro de 1998.
JULIO ON
Prefeito Municipal
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