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materia nº 851/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 851 / 1998
Date 1998-09-14
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 1999.
native_id7325

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MU\ ICÍPIO DE SARANDY 8 5 1„Lit2c2,,, 
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4ARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua Jose Emiliano de Gusmão 565 
CEP 86985-000 
AFROVADO /EL_ 
PoR ¼) ./4A//
AMOVADO M
fitilt___ALAI A- .4 I 
- Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
Sarandi Parana 
PROJETO DE LEI N° 8 5 / 9 8 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do 
Fundo Municipal de Assistência Social, para o 
exercício financeiro de 1999. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado 
do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - 0 Orçamento do Fundo Municipal de 
Assistência Social, para o exercício de 1 999, discriminado pelos anexos integrantes 
desta Lei, composto pelas receitas e despesas, estima a RECEITA em R$. 761.000,00 
(setecentos e sessenta e um mil reais), e fixa a DESPESA em igual importância. 
Art. 2" - A receita sera realizada mediante a 
arrecadação de receitas correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das 
especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. 
1.1.
RECEITA 
RECEITAS CORRENTES 
Receitas de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
1.2 RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 
TOTAL DA RECEITA 
R$. 
20.000,00 
1.000,00 
580.000,00 
10.00,00 R$. 611.000,00 
150.000,00 150.000,00 
R$. 761.000,00 
Art. 3° - A Despesa sera realizada segundo as 
discriminações constantes do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com o 
seguinte desdobramento: 
5000 FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
5001 Administração 
TOTAL DA DESPESA 
761.000,00 
, 
R$. 761.000,00 
R$ 761.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 8 51 / 9 8
S 
c 00 CO
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Parana 
Art. 4° - 0 Senhor Prefeito Municipal fica 
autorizado a abrir por Decreto, crédito adicional suplementar até o limite de 25 (vinte e 
cinco por cento) do total de despesa fixada, usando como recursos os definidos pelo 
artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 5" - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro 
de 1.999, revogadas as disposições em contrário 
PAM MUNICIPAL, 14 de Setembro de 1998. 
JULIO ON 
Prefeito Municipal 

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