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materia nº 850/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 850 / 1998
Date 1998-09-14
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Saúde para o exercício financeiro de 1999.
native_id7326

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDF 8 5 „op/98OCO
ARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 
APROVADO MAL,/ / 
PM Ail
APROVABO /?"
POR Uni4 
Sarandi Paraná 
5 0 9 8 PROJETO DE LEI N" 8 — 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do 
Fundo Municipal de Saúde, para o exercício 
financeiro de 1999. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado 
do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - 0 Orçamento do Fundo Municipal de 
Saúde, para o exercício de 1.999, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, 
composto pelas receitas e despesas, estima a RECEITA em R$. 1.160.000,00 (Hum 
milhão, cento e sessenta mil reais), e fixa a DESPESA em igual importância. 
Art. 2° - A receita sell realizada mediante a 
arrecadação de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das 
especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITA 
1.1 RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 
Receita de contribuições 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
1.2 RECEITAS DE CAPITAL 
Transferência de Capital 
TOTAL DA RECEITA 
R$ 50.000,00 
R$, 10.000,00 
R$. 20.000,00 
R$. 950.000,00 
R$. 10.000,00 R$ 1.040.000,00 
R 120.000,00 R$. 120.000,00 
R$. 1.160.000,00 
Art. 3° - A Despesa sell realizada segundo as 
discriminações constantes do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com o 
seguinte desdobramento: 
2000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$. 1.160.000,00 
2001 Serviço Médico Sanitário R$ 1 160.000,00 
TOTAL DA DESPESA R$. 1.160.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDr 8 5 0,i) J 034,11)
SARAN DI PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
Art. 4° - 0 Senhor Prefeito Municipal fica 
autorizado a abrir por Decreto, crédito adicional suplementar até o limite de 25 (vinte e 
cinco por cento) do total de despesa fixada, usando como recursos os definidos pelo 
artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro 
de 1.999, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de Setembro de 1998. 
"7171LI0 -) 51\1 
Prefeito Municipal 

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