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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDF 8 5 „op/98OCO
ARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000
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POR Uni4
Sarandi Paraná
5 0 9 8 PROJETO DE LEI N" 8 —
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do
Fundo Municipal de Saúde, para o exercício
financeiro de 1999.
A Camara Municipal de Sarandi, estado
do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - 0 Orçamento do Fundo Municipal de
Saúde, para o exercício de 1.999, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
composto pelas receitas e despesas, estima a RECEITA em R$. 1.160.000,00 (Hum
milhão, cento e sessenta mil reais), e fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 2° - A receita sell realizada mediante a
arrecadação de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das
especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA
1.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Transferência de Capital
TOTAL DA RECEITA
R$ 50.000,00
R$, 10.000,00
R$. 20.000,00
R$. 950.000,00
R$. 10.000,00 R$ 1.040.000,00
R 120.000,00 R$. 120.000,00
R$. 1.160.000,00
Art. 3° - A Despesa sell realizada segundo as
discriminações constantes do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com o
seguinte desdobramento:
2000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$. 1.160.000,00
2001 Serviço Médico Sanitário R$ 1 160.000,00
TOTAL DA DESPESA R$. 1.160.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDr 8 5 0,i) J 034,11)
SARAN DI PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Paraná
Art. 4° - 0 Senhor Prefeito Municipal fica
autorizado a abrir por Decreto, crédito adicional suplementar até o limite de 25 (vinte e
cinco por cento) do total de despesa fixada, usando como recursos os definidos pelo
artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro
de 1.999, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de Setembro de 1998.
"7171LI0 -) 51\1
Prefeito Municipal
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