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materia nº 849/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 849 / 1998
Date 1998-09-14
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal para a Infância e Juventude para o exercício financeiro de 1999.
native_id7327

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044)264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
APROVADO ( ff ./ / 43/ 
POR () 
12849/98 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 SARANDI 
PROJETO DE LEI N" 849/98 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do 
Fundo Municipal para a Infância e Juventude, para o 
exercício financeiro de 1999. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado 
do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - 0 Orçamento do Fundo Municipal para 
Infância e Juventude, para o exercício de 1.999, discriminado pelos anexos integrantes 
desta Lei, composto pelas receitas e despesas, estima a RECEITA em R$. 91.000,00 
(noventa e um mil reais), e fixa a DESPESA em igual importância 
Art. 2" - A receita será realizada mediante a 
arrecadação de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das 
especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento: 
1 
1.1 
RECEITA 
RECEITAS CORRENTES 
Transferencias Correntes 
Outras Receitas Correntes 
1.2 RECEITAS DE CAPITAL 
Transferência de Capital 
TOTAL DA RECEITA 
R$. 
R$. 
70.000,00 
11.000,00 R$. 81.000,00 
R$. 10.000,00 R$. 10.000,00 
R$. 91.000,00 
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo as 
discriminações constantes do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com o 
seguinte desdobramento: 
3000 FUNDO MUNICIPAL PARA A 
INFÂNCIA E JUVENTUDE 
3001 Serv. de Assistência ao Menor e ao 
Adolescente R$. 
TOTAL DA DESPESA 
"CiPAL 
91.000,00 
R$. 91.000,00 
R$. 91.000,00 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDIP 8 4 9 4094, 
G 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
Art. 4
0
- 0 Senhor Prefeito Municipal fica 
autorizado a abrir por Decreto, crédito adicional suplementar até o limite de 25 (vinte e 
cinco por cento) do total de despesa fixada, usando como recursos os definidos pelo 
artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 5" - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro 
de 1.999, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de Setembro de 1998. 
ULIO B ON 
Prefeito Municipal 
ec.tmooesc:-
ARAIN DI 
Zr; 
ot p T. 

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