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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044)264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Paraná
APROVADO ( ff ./ / 43/
POR ()
12849/98 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10 SARANDI
PROJETO DE LEI N" 849/98
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do
Fundo Municipal para a Infância e Juventude, para o
exercício financeiro de 1999.
A Camara Municipal de Sarandi, estado
do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 10 - 0 Orçamento do Fundo Municipal para
Infância e Juventude, para o exercício de 1.999, discriminado pelos anexos integrantes
desta Lei, composto pelas receitas e despesas, estima a RECEITA em R$. 91.000,00
(noventa e um mil reais), e fixa a DESPESA em igual importância
Art. 2" - A receita será realizada mediante a
arrecadação de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das
especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento:
1
1.1
RECEITA
RECEITAS CORRENTES
Transferencias Correntes
Outras Receitas Correntes
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Transferência de Capital
TOTAL DA RECEITA
R$.
R$.
70.000,00
11.000,00 R$. 81.000,00
R$. 10.000,00 R$. 10.000,00
R$. 91.000,00
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo as
discriminações constantes do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com o
seguinte desdobramento:
3000 FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E JUVENTUDE
3001 Serv. de Assistência ao Menor e ao
Adolescente R$.
TOTAL DA DESPESA
"CiPAL
91.000,00
R$. 91.000,00
R$. 91.000,00
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDIP 8 4 9 4094,
G
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
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CEP 86985-000 Sarandi Paraná
Art. 4
0
- 0 Senhor Prefeito Municipal fica
autorizado a abrir por Decreto, crédito adicional suplementar até o limite de 25 (vinte e
cinco por cento) do total de despesa fixada, usando como recursos os definidos pelo
artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 5" - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro
de 1.999, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de Setembro de 1998.
ULIO B ON
Prefeito Municipal
ec.tmooesc:-
ARAIN DI
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