br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 848/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 848 / 1998
Date 1998-09-14
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV para o exercício financeiro de 1999.
native_id7328

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 2848/98 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 
APROVADO POR 
Sarandi Paraná 
„so() co,ifi, 
d''mmois% 
3ARANDI 
8 4 PROJETO DE LEI N"
/ 8 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do 
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de 
Sarandi-PRESERV, para o exercício financeiro de 
1999. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado 
do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - O Orçamento do Fundo de Previdência dos 
Servidores Municipais de Sarandi, para o exercício de 1.999, discriminado pelos anexos 
integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas, estima a RECEITA em R$. 
960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), e fixa a DESPESA em igual importância. 
Art. 2° - A receita será realizada mediante a 
arrecadação de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das 
especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento: 
1 
1.1. 
RECEITA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 
TOTAL DA RECEITA 
800.000,00 
140.000,00 
20.000,00 R$. 960.000,00 
R$. 960.000,00 
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo as 
discriminações constantes do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com o 
seguinte desdobramento: 
4000 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES. MUNICIPAIS. DE 
SARANDI-PRESERV R$. 960.000,00 
4001 Administração R$. 960.000,00 
TOTAL DA DESPESA R$. 960.000,00 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI08 4 043.4k _ 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 Si? R.AN DI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
Art. 4° - 0 Senhor Prefeito Municipal fica 
autorizado a abrir por Decreto, crédito adicional suplementar até o limite de 25 (vinte e 
cinco por cento) do total de despesa fixada, usando como recursos os definidos pelo 
artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro 
de 1.999, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de Setembro de 1998. 
B 
Prefeito Municipal 

open original →