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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 2848/98
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000
APROVADO POR
Sarandi Paraná
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8 4 PROJETO DE LEI N"
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SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de
Sarandi-PRESERV, para o exercício financeiro de
1999.
A Camara Municipal de Sarandi, estado
do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - O Orçamento do Fundo de Previdência dos
Servidores Municipais de Sarandi, para o exercício de 1.999, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas, estima a RECEITA em R$.
960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), e fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 2° - A receita será realizada mediante a
arrecadação de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das
especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento:
1
1.1.
RECEITA
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA
800.000,00
140.000,00
20.000,00 R$. 960.000,00
R$. 960.000,00
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo as
discriminações constantes do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com o
seguinte desdobramento:
4000 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES. MUNICIPAIS. DE
SARANDI-PRESERV R$. 960.000,00
4001 Administração R$. 960.000,00
TOTAL DA DESPESA R$. 960.000,00
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Art. 4° - 0 Senhor Prefeito Municipal fica
autorizado a abrir por Decreto, crédito adicional suplementar até o limite de 25 (vinte e
cinco por cento) do total de despesa fixada, usando como recursos os definidos pelo
artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro
de 1.999, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de Setembro de 1998.
B
Prefeito Municipal
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