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PAÇO MUNICIPAL
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CEP 86985-000 Sarandi Paraná
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 12 8 4 7 / 9 8
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3ARANDI
PROJETO DE LEI N° 4 è / 9 8
SÚMULA: Dispõe sobre a complementação salarial dos
professores e especialistas de educação do Município de
Sarandi-Pr.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
orizado a conceder complementação salarial aos professores e especialistas de educação
para fins de atender o disposto na Emenda Constitucional 14/96 e Lei 9394/96.
Art. 2° - A complementação de que trata o artigo
anterior, não integrará a remuneração dos servidores para nenhum efeito legal.
Art. 3° - A complementação atingirá os meses de janeiro
a julho de 1998 para cada professor e especialista de educação, utilizando-se os 60% dos
recursos do FUNDEF.
Art. 4° - Fica garantida a complementação salarial aos
professores e especialistas de educação, sempre que o valor da folha de pagamento não
atingir o percentual de 60% dos recursos definidos na Lei n° 9394/96 e Emenda
Constitucional 14/96.
Art. 5
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de setembro de 1998.
N -40b
10 BIFON
Prefeito Municipal
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