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materia nº 847/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 847 / 1998
Date 1998-09-21
EmentaDispõe sobre a complementação salarial dos professores e especialistas de educação do município de Sarandi/PR.
native_id7329

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
4PRQVAO0 F3V.12./ /0/ 
POR 
,APROVADO EM fo / 
POR _ -v I AgY 
aPROVADO EM ,Pi / 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 12 8 4 7 / 9 8 
ef,1400 Co4f
o 
3ARANDI 
PROJETO DE LEI N° 4 è / 9 8 
SÚMULA: Dispõe sobre a complementação salarial dos 
professores e especialistas de educação do Município de 
Sarandi-Pr. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
orizado a conceder complementação salarial aos professores e especialistas de educação 
para fins de atender o disposto na Emenda Constitucional 14/96 e Lei 9394/96. 
Art. 2° - A complementação de que trata o artigo 
anterior, não integrará a remuneração dos servidores para nenhum efeito legal. 
Art. 3° - A complementação atingirá os meses de janeiro 
a julho de 1998 para cada professor e especialista de educação, utilizando-se os 60% dos 
recursos do FUNDEF. 
Art. 4° - Fica garantida a complementação salarial aos 
professores e especialistas de educação, sempre que o valor da folha de pagamento não 
atingir o percentual de 60% dos recursos definidos na Lei n° 9394/96 e Emenda 
Constitucional 14/96. 
Art. 5
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de setembro de 1998. 
N -40b 
10 BIFON 
Prefeito Municipal 
;\ 
FLS 
t.) 

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