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materia nº 846/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 846 / 1998
Date 1998-08-31
EmentaInstitui obrigatoriedade do uso em panfletos distribuídos na cidade da vinheta mantenha a cidade limpa e dá outras providências.
native_id7330

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PROVADO j • 414 
.41 • is-4Warsi 
fain 41 
08 4 6 / 9 8 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
APROVADO ERIL / 
rPOR k./-sr z} A,I (MTN 
APROVADO EA4. /-34./0 / 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI PI. 0 84 6/ 98 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA
Institui obrigatoriedade do uso em panne 
tos distribuidos na cidade, da vinheta man 
tenha a Cidade Limpa e d; outras pravidtn 
cia. 
Art. 19 Fica, por força desta lei, instituida no NUnicipio, a obrigatorieda￾de da impresso na borda inferior de qualquer tipo de panfleto, dis￾tribuido na Urbe, da vinheta:"Mantenha a Cidade Limpa. No Jogue 
xo nas ruas." 
Art. 29 - A infringtncia desta lei, incorrer; em apreensao do material e multa 
aos infratores. 
Parggrafo Thüco - A multa primaria sera de 50 UFIR, triplicando o seu valor a 
cada reincidtncia. 
Art. 39 , Esta lei entra em vigor na data de sua publicaqao. 
Art. 49 Revogam-se as disposiq5es em contf1rio. 
Sala das Sessaes da Camara Municipal, aos 27 dias do ms de agosto 
do ano de 1.998. 
Luis Carlos Baradel 
AUTOR 
1111IRBDIENTE LI/I• 
MI 3 1 /G0199
_/: 

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