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08 4 6 / 9 8
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
APROVADO ERIL /
rPOR k./-sr z} A,I (MTN
APROVADO EA4. /-34./0 /
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI PI. 0 84 6/ 98
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Institui obrigatoriedade do uso em panne
tos distribuidos na cidade, da vinheta man
tenha a Cidade Limpa e d; outras pravidtn
cia.
Art. 19 Fica, por força desta lei, instituida no NUnicipio, a obrigatoriedade da impresso na borda inferior de qualquer tipo de panfleto, distribuido na Urbe, da vinheta:"Mantenha a Cidade Limpa. No Jogue
xo nas ruas."
Art. 29 - A infringtncia desta lei, incorrer; em apreensao do material e multa
aos infratores.
Parggrafo Thüco - A multa primaria sera de 50 UFIR, triplicando o seu valor a
cada reincidtncia.
Art. 39 , Esta lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Art. 49 Revogam-se as disposiq5es em contf1rio.
Sala das Sessaes da Camara Municipal, aos 27 dias do ms de agosto
do ano de 1.998.
Luis Carlos Baradel
AUTOR
1111IRBDIENTE LI/I•
MI 3 1 /G0199
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