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materia nº 844/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 844 / 1998
Date 1998-08-31
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 49, de 3/10/1983.
native_id7332

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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CEP 86985-000 Sarandi 
4PROVADO EM 0 
POR
4 1Trrifi°
1PROVADO EM °41
PIOR 
PROJETO DE LEI N° 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI p() 8,
3ARAN D I
PAÇO MUNICIPAL Apt (MEADEIV'' 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
Parana 
/ 9 8 
Súmula:— Revoga a Lei Municipal n2049/83,de 03.10.1983. 
A Camara Municipal de Vereadores deste Município, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte: 
Lei sob o n° 
Artigo 1° - Fica revogada em todos os seus termos a Lei 
Municipal sob o n° 049/83, de 03 de outubro de 1.983., que estabeleceu contribuição do 
município para o Programa do Patrimônio de Servidor Público - PASEP. 
Artigo 2° - Em havendo algum servidor municipal que 
deixar de receber o abono salarial previsto no artigo 9° da lei Federal sob o n° 7.998, de 11 
de Janeiro de 1.990, o Poder Executivo poderá instituir em seu favor beneficio equivalente, 
se constatada constitucionalidade. 
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sarandi-Pr, 18 de Agosto de 1.998. 
ULIO B N 
Prefeito Municipal 
(F\1:_l_____ Ft.S. 12 
4 7 
"Y,rrosl` 

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