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CEP 86985-000 Sarandi
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1PROVADO EM °41
PIOR
PROJETO DE LEI N°
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI p() 8,
3ARAN D I
PAÇO MUNICIPAL Apt (MEADEIV''
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
Parana
/ 9 8
Súmula:— Revoga a Lei Municipal n2049/83,de 03.10.1983.
A Camara Municipal de Vereadores deste Município,
Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte:
Lei sob o n°
Artigo 1° - Fica revogada em todos os seus termos a Lei
Municipal sob o n° 049/83, de 03 de outubro de 1.983., que estabeleceu contribuição do
município para o Programa do Patrimônio de Servidor Público - PASEP.
Artigo 2° - Em havendo algum servidor municipal que
deixar de receber o abono salarial previsto no artigo 9° da lei Federal sob o n° 7.998, de 11
de Janeiro de 1.990, o Poder Executivo poderá instituir em seu favor beneficio equivalente,
se constatada constitucionalidade.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarandi-Pr, 18 de Agosto de 1.998.
ULIO B N
Prefeito Municipal
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