br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 843/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 843 / 1998
Date 1998-08-31
EmentaAltera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 588/94, que dispõe sobre o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV.
native_id7333

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 118 4 3„op() 904, 8
dp4 i nCIDEic" 
ARAII DI 
PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 
ANN - PR \ 
.. . ... .. .. ....... 
Sarandi Paraná 
PROJETO DE LEI n° 43/98 
Súmula: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da 
Lei n° 588/94, que dispõe sobre o Fundo de 
Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi￾PRESERV. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os dispositivos da Lei n° 588/94, 
abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 3° - 0 Fundo de Previdência dos servidores Municipais de Sarandi - 
PRESERV, tem por finalidade garantir a seus segurados e dependentes os meios 
indispensáveis de atendimento nas áreas de Assistência e Previdência Social." 
"Art. 7° - Sao considerados segurados facultativos do PRESERV e poderão se 
filiar: 
I - Os Servidores submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais que se afastarem de seus cargos sem remuneração ou forem exonerados a 
pedido e continuarem a contribuir com o Preserv, na forma do artigo 19 desta Lei. 
II - 0 Prefeito, Vereadores e Servidores investidos em função Pública 
Municipal sob as condições firmadas nesta Lei." 
"Art 11 - A filiação ao Fundo de Previdência dos servidores Municipais de 
Sarandi - PRESERV, decorre automaticamente da investidura em cargo público 
Municipal, para os segurados obrigatórios, e da inscrição formalizada com o pagamento 
da la contribuição para os segurados indicados no art. 8°, § 4° e art. 7° Incisos I e II, 
desta Lei." 
"Art. 15 - 
I - cento e oitenta contribuições mensais, para os beneficios relativos 
área de Previdência Social." 
"Art. 24 - 
§ 1° - Dez por cento da receita arrecadada, 
Assistência à Saúde e noventa por cento, à Previdência Social." 
destinam-se A. Area de 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDp8 4 3 /9 8
sc,00 C04,1, 
ID I 
PAÇO MUNICIPAL 
S¡VI
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
"Art. 28 - 
I - Convênio com Médico Pediatra, Clinico Geral e Ginecologista, que 
será regulamentado pelo Orgão Diretor e Junta Administrativa do PRESERV e aprovado 
pelo Executivo Municipal através de Decreto." 
"Art. 43 - 
I- VOLUNTÁRIA- quando o segurado completar 65 (sessenta e cinco) 
anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao 
tempo de serviço; 
II- COMPULSÓRIA- quando o segurado completar 70 (setenta) anos de 
idade, para ambos os sexos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço e nunca 
inferior ao salário minimo." 
"Art 78 
XVII - aprovar a contratação e o credenciamento de médicos para 
prestação de assistência em consultório próprio ou particular." 
"Art. 95 - Para efeito de aposentadoria no caso de servidor que acumule mais de 
uma atividade remunerada permitida por Lei, a última atividade deverá contar com no 
mínimo 180 (cento e oitenta) contribuições recolhidas ao PRESERV para dar direito ao 
segurado da incorporação daquele cargo ao beneficio da aposentadoria." 
"Art. 101 - Os segurados e dependentes inscritos no PRESERV, na área médica 
não conveniada pela Instituição, serão preferencialmente atendidos pelo Departamento 
de Saúde e Bem Estar Social do Município de Sarandi-Pr." 
Art. 2° - Ficam acrescidos à Lei 588/94, os 
dispositivos abaixo enumerados: 
"No Art. 18 - os §§ 4
0
e 5°, com a seguinte redação: 
§ 4
0
- Os segurados facultativos, disposto no inciso II do art. 7° desta Lei, 
Prefeitos e Vereadores, que se filiarem ao PRESERV, contribuirão na categoria de 
segurado empregado, tendo como teto máximo de contribuição o vencimento 
estabelecido na Lei Complementar n° 039/95 sob o código 440, corrigido de acordo com 
o fator de correção dos salários dos servidores públicos de Sarandi/PR 
§ 5
0
- O órgão Público contribuirá com a aliquota básica de 12% (doze 
por cento) incidente sobre o valor da remuneração efetivamente percebida. 
1843/98 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND: 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
"No Art. 39 - o § 3°, com a seguinte redação: 
§ 3° - Para os segurados facultativos do inciso II, Art. 7°, desta Lei, 
entende-se por invalidez permanente, aquela que ocorrer durante o exercício do mandato 
e decorrer de acidente, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável." 
"No Art. 45 - o inciso V, com a seguinte redação: 
V - nos casos de Prefeito e Vereadores, aos 35 anos de exercício de 
mandato, com proventos integrais, ou por idade de acordo com o artigo 43 desta Lei." 
"No Art. 50 - o Parágrafo único, com a seguinte redação: 
Parágrafo único - Para os segurados facultativos Prefeitos e Vereadores, 
corresponderá ao valor do salário de contribuição na data do falecimento." 
Art. 3° - Ficam revogados os dispositivos da Lei 
588/94, abaixo enumerados: 
"0 inciso II do At. 15; 
Os incisos IV, VLATII e VIII do Art. 17; 
O § 1° do Art. 18; 
O inciso VI do Art. 26; 
O Artigo 27 em sua totalidade; 
Os incisos II, III e IV do Art. 28; 
Os Artigos 29 á. 35 em suas totalidades; 
0 inciso IV do Art. 38; 
O Artigo 44 em sua totalidade; 
O Artigo 90 em sua totalidade." 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de agosto de 1998. 
PREFEITO MUNICIPAL 
6 

open original →