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PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000
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Sarandi Paraná
PROJETO DE LEI n° 43/98
Súmula: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da
Lei n° 588/94, que dispõe sobre o Fundo de
Previdência dos Servidores Municipais de SarandiPRESERV.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os dispositivos da Lei n° 588/94,
abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3° - 0 Fundo de Previdência dos servidores Municipais de Sarandi -
PRESERV, tem por finalidade garantir a seus segurados e dependentes os meios
indispensáveis de atendimento nas áreas de Assistência e Previdência Social."
"Art. 7° - Sao considerados segurados facultativos do PRESERV e poderão se
filiar:
I - Os Servidores submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais que se afastarem de seus cargos sem remuneração ou forem exonerados a
pedido e continuarem a contribuir com o Preserv, na forma do artigo 19 desta Lei.
II - 0 Prefeito, Vereadores e Servidores investidos em função Pública
Municipal sob as condições firmadas nesta Lei."
"Art 11 - A filiação ao Fundo de Previdência dos servidores Municipais de
Sarandi - PRESERV, decorre automaticamente da investidura em cargo público
Municipal, para os segurados obrigatórios, e da inscrição formalizada com o pagamento
da la contribuição para os segurados indicados no art. 8°, § 4° e art. 7° Incisos I e II,
desta Lei."
"Art. 15 -
I - cento e oitenta contribuições mensais, para os beneficios relativos
área de Previdência Social."
"Art. 24 -
§ 1° - Dez por cento da receita arrecadada,
Assistência à Saúde e noventa por cento, à Previdência Social."
destinam-se A. Area de
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDp8 4 3 /9 8
sc,00 C04,1,
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PAÇO MUNICIPAL
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"Art. 28 -
I - Convênio com Médico Pediatra, Clinico Geral e Ginecologista, que
será regulamentado pelo Orgão Diretor e Junta Administrativa do PRESERV e aprovado
pelo Executivo Municipal através de Decreto."
"Art. 43 -
I- VOLUNTÁRIA- quando o segurado completar 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço;
II- COMPULSÓRIA- quando o segurado completar 70 (setenta) anos de
idade, para ambos os sexos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço e nunca
inferior ao salário minimo."
"Art 78
XVII - aprovar a contratação e o credenciamento de médicos para
prestação de assistência em consultório próprio ou particular."
"Art. 95 - Para efeito de aposentadoria no caso de servidor que acumule mais de
uma atividade remunerada permitida por Lei, a última atividade deverá contar com no
mínimo 180 (cento e oitenta) contribuições recolhidas ao PRESERV para dar direito ao
segurado da incorporação daquele cargo ao beneficio da aposentadoria."
"Art. 101 - Os segurados e dependentes inscritos no PRESERV, na área médica
não conveniada pela Instituição, serão preferencialmente atendidos pelo Departamento
de Saúde e Bem Estar Social do Município de Sarandi-Pr."
Art. 2° - Ficam acrescidos à Lei 588/94, os
dispositivos abaixo enumerados:
"No Art. 18 - os §§ 4
0
e 5°, com a seguinte redação:
§ 4
0
- Os segurados facultativos, disposto no inciso II do art. 7° desta Lei,
Prefeitos e Vereadores, que se filiarem ao PRESERV, contribuirão na categoria de
segurado empregado, tendo como teto máximo de contribuição o vencimento
estabelecido na Lei Complementar n° 039/95 sob o código 440, corrigido de acordo com
o fator de correção dos salários dos servidores públicos de Sarandi/PR
§ 5
0
- O órgão Público contribuirá com a aliquota básica de 12% (doze
por cento) incidente sobre o valor da remuneração efetivamente percebida.
1843/98
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND:
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"No Art. 39 - o § 3°, com a seguinte redação:
§ 3° - Para os segurados facultativos do inciso II, Art. 7°, desta Lei,
entende-se por invalidez permanente, aquela que ocorrer durante o exercício do mandato
e decorrer de acidente, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável."
"No Art. 45 - o inciso V, com a seguinte redação:
V - nos casos de Prefeito e Vereadores, aos 35 anos de exercício de
mandato, com proventos integrais, ou por idade de acordo com o artigo 43 desta Lei."
"No Art. 50 - o Parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único - Para os segurados facultativos Prefeitos e Vereadores,
corresponderá ao valor do salário de contribuição na data do falecimento."
Art. 3° - Ficam revogados os dispositivos da Lei
588/94, abaixo enumerados:
"0 inciso II do At. 15;
Os incisos IV, VLATII e VIII do Art. 17;
O § 1° do Art. 18;
O inciso VI do Art. 26;
O Artigo 27 em sua totalidade;
Os incisos II, III e IV do Art. 28;
Os Artigos 29 á. 35 em suas totalidades;
0 inciso IV do Art. 38;
O Artigo 44 em sua totalidade;
O Artigo 90 em sua totalidade."
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de agosto de 1998.
PREFEITO MUNICIPAL
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