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materia nº 841/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 841 / 1998
Date 1998-08-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do recolhimento do ITBI, na forma que especifica.
native_id7335

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI P 8 4 1 / 9 8 
GoDO CO4t , 
41) 
PAÇO MUNICIPAL &I4
ARANDI C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
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PROVADO EM. 0/i 01/ 6,61
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PROJETO DE LEI N° 8 4 1 / 9 8 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
isentar do recolhimento do ITBI, na forma que 
especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
isentar do recolhimento do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), sobre os 
imóveis dos Conjuntos Habitacionais Sarandi I, Triângulo e Vale Azul, que se encontram em 
regularização da situação de ocupação de seus moradores, junto à Caixa Econômica 
Federal. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de agosto de 1998. 
10 B ON 
Prefeito Municipal 

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