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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI P 8 4 1 / 9 8
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PAÇO MUNICIPAL &I4
ARANDI C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Paraná
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PROJETO DE LEI N° 8 4 1 / 9 8
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
isentar do recolhimento do ITBI, na forma que
especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
isentar do recolhimento do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), sobre os
imóveis dos Conjuntos Habitacionais Sarandi I, Triângulo e Vale Azul, que se encontram em
regularização da situação de ocupação de seus moradores, junto à Caixa Econômica
Federal.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de agosto de 1998.
10 B ON
Prefeito Municipal
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