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N2840/98
CÂMARA DO MUNICiP10 DE SARANDI
APROVADO eta J,0 1. /
POR_A1-14
APROVADO
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 64
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
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DECRETA
Institui Conselho Municipal em Defesa do Ido
SO.
Art. l9 - Fica instituido o Conselho Municipal em Defesa do Idoso, vinculado ao Departamento de Aço Social da Prefeitura Municipal de Sarandi, com as
seguintes atribuiqtes:
I - promover uma politica global para o idoso no ambito do Mimic!
pio, visando eliminar as discriminaqtes que atingem o idoso, possibilitando a sua
integraggo e promoglo como cidadlo um todos os aspectos da vida econtmica,social,
política e cultural;
II - criar instrumentos que permitam a organizagao e mobilizaqao
do idoso, dando total apoio as organizagtes de idosos jg exeistentes e que venham
existir;
III - zelar pelo respeito e ampliNgo dos direitos do idoso no exer
cl0
cio de sua cidadania;
IV - assegurar melhores condigtes ao idoso, visando o exercicio
pleno de seus direitos, sua participaçao e integraqao no desenvolvimento econtmico, social politico e cultural;
V - celebrar convgnios com os Orgaos da administragao municipal
no que se refere ao planejamento e execugao de agtes inerentes ao idoso;
VI - desenvolver estudos, debates e pesquisas relarivas a condigo
do idoso;
VII - desenvolver projetos que promovam a participaqlo do idoso em
todos os setores da atividade social;
VIII - incorporar preocupactes e sugesttesmanifestadas pela socieda
de e opinar sobre dentIncias que lhe sejam encaminhadas;
IX - firmar convgnios com trgaos governamentais ou no, que possibilitem a execuggo de projetos relativos as questtes dos idosos, resguardondo-se
os preveitos constitucionais;
X - formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política municipal do idoso.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI No
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
;i98
DECRETA
Art. 29 - 0 Conselho Municipal em Defesa do Idoso, Orggo permanente,
paritgrio e deliberativo, ser; composto por 14 (quatorze) membros, cuja escolha ser; feita na forma e no prazo estipulado no Regimento Interno, nomeados
pelo Prefeito Municipal dentre representantes dos raos e entidades publicas
Municipais e de organiza0es representativas da sociedade civil ligadas a area
Art. 39 - 0 mandato dos Conselheiros ser; de dois (02) anos, permitida a recondu*, sendo suas fungges gratuitas e consideradas como serviqoa
Oblico relevante.
Art. 49 - 0 Conselho ser; dirigido por uma Comisso Executiva composta
de (05) cinco membros, eleitos dentre os integrantes do Conselho.
Art. 59 - As demais matgrias pertinentes ao funcionamento do Conselho ser5o devidamente previstas em seu Regigiento Interno.
Art. 69 - A Prefeitura Municipal prestar; ao Conselho, apoio tgcnico
e financeiro para desenvolvimento de suas atividades.
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica*.
Art. 89 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio.
Sala das Sess5es da Cluara 'Municipal, aos 03 dias do ins de agosto de
1.998.
Cilas za Morais
AUTOR
EXPEDIENTS LISO•
NI 03 AG01998
c/i/d
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