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materia nº 840/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 840 / 1998
Date 1998-08-03
EmentaInstitui o Conselho Municipal em defesa do idoso.
native_id7336

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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N2840/98 
CÂMARA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
APROVADO eta J,0 1. / 
POR_A1-14
APROVADO
poR • A 
!AM_ 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 64 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
.--"Wt:',3--• 
,;15°1 44i
4 ft.s 
ls .441c200-r 
/98 
DECRETA 
Institui Conselho Municipal em Defesa do Ido 
SO. 
Art. l9 - Fica instituido o Conselho Municipal em Defesa do Idoso, vin￾culado ao Departamento de Aço Social da Prefeitura Municipal de Sarandi, com as 
seguintes atribuiqtes: 
I - promover uma politica global para o idoso no ambito do Mimic! 
pio, visando eliminar as discriminaqtes que atingem o idoso, possibilitando a sua 
integraggo e promoglo como cidadlo um todos os aspectos da vida econtmica,social, 
política e cultural; 
II - criar instrumentos que permitam a organizagao e mobilizaqao 
do idoso, dando total apoio as organizagtes de idosos jg exeistentes e que venham 
existir; 
III - zelar pelo respeito e ampliNgo dos direitos do idoso no exer 
cl0
cio de sua cidadania; 
IV - assegurar melhores condigtes ao idoso, visando o exercicio 
pleno de seus direitos, sua participaçao e integraqao no desenvolvimento econtmi￾co, social politico e cultural; 
V - celebrar convgnios com os Orgaos da administragao municipal 
no que se refere ao planejamento e execugao de agtes inerentes ao idoso; 
VI - desenvolver estudos, debates e pesquisas relarivas a condigo 
do idoso; 
VII - desenvolver projetos que promovam a participaqlo do idoso em 
todos os setores da atividade social; 
VIII - incorporar preocupactes e sugesttesmanifestadas pela socieda 
de e opinar sobre dentIncias que lhe sejam encaminhadas; 
IX - firmar convgnios com trgaos governamentais ou no, que possi￾bilitem a execuggo de projetos relativos as questtes dos idosos, resguardondo-se 
os preveitos constitucionais; 
X - formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política muni￾cipal do idoso. 
- 01 -
P840/98 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI No 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
;i98 
DECRETA 
Art. 29 - 0 Conselho Municipal em Defesa do Idoso, Orggo permanente, 
paritgrio e deliberativo, ser; composto por 14 (quatorze) membros, cuja esco￾lha ser; feita na forma e no prazo estipulado no Regimento Interno, nomeados 
pelo Prefeito Municipal dentre representantes dos raos e entidades publicas 
Municipais e de organiza0es representativas da sociedade civil ligadas a area 
Art. 39 - 0 mandato dos Conselheiros ser; de dois (02) anos, permi￾tida a recondu*, sendo suas fungges gratuitas e consideradas como serviqoa 
Oblico relevante. 
Art. 49 - 0 Conselho ser; dirigido por uma Comisso Executiva composta 
de (05) cinco membros, eleitos dentre os integrantes do Conselho. 
Art. 59 - As demais matgrias pertinentes ao funcionamento do Conse￾lho ser5o devidamente previstas em seu Regigiento Interno. 
Art. 69 - A Prefeitura Municipal prestar; ao Conselho, apoio tgcnico 
e financeiro para desenvolvimento de suas atividades. 
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica*. 
Art. 89 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio. 
Sala das Sess5es da Cluara 'Municipal, aos 03 dias do ins de agosto de 
1.998. 
Cilas za Morais 
AUTOR 
EXPEDIENTS LISO• 
NI 03 AG01998 
c/i/d 

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