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materia nº 839/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 839 / 1998
Date 1998-08-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder dação em pagamento de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
native_id7337

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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0839 /9 8
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI „twoc, 
cj`'motli°0 i ,,
MIRAN D I 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
APROVADO E.M;-Fk jo‘g /IL￾PROVADO EM .1j (
U A/ 4 - 
PROJETO DE LEI N° 83 9 / 9 8 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
Dação em Pagamento, de imóvel pertencente a 
municipalidade, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, JULIO B1FON, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder a Dação do imóvel constituído pela data de terras sob n° 1/2/3-A 
(subdivisão da data n° 1/2/3), da quadra n° 01, com Area de 406,75 m2., do loteamento 
denominado Jardim do Parque, de propriedade desta Municipalidade, como parte de 
pagamento na aquisição do imóvel constituído pelo lote n° 43-B-1, da Gleba Patrimônio 
Sarandi, com Area de 1.599,65 m2., de propriedade do Sr. Paulo Sergio Manzutti e sua 
Esposa Maria Destro Manzutti, nos termos do Art. 17, Inciso I, letra "a", da Lei Federal n° 
8.666/93. 
Parágrafo Único - 0 lote de terras n° 43-B-1, descrito 
no "caput" deste artigo, é objeto de Desapropriação Amigável por esta municipalidade e 
destina-se a abertura e prolongamento da Av. Danilo Massuia. 
Art. 2° - As despesas decorrentes com a escrituração 
definitiva dos imóveis constantes da presente Lei, correrão As expensas do Município. 
Art. 3" - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de junho de 1998. 
BIFON 
Prefeito Municipal 
CC ft -S 
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KL) 
" 9 1'.. • 
• 
Cámara Municipal de Sarandi I
CrZ's 7P FM 4 1 34 /0 (.1C1. 
08 JUL 1998 
CEP„,40 

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