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0839 /9 8
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI „twoc,
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MIRAN D I
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Paraná
APROVADO E.M;-Fk jo‘g /ILPROVADO EM .1j (
U A/ 4 -
PROJETO DE LEI N° 83 9 / 9 8
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
Dação em Pagamento, de imóvel pertencente a
municipalidade, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, JULIO B1FON,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a Dação do imóvel constituído pela data de terras sob n° 1/2/3-A
(subdivisão da data n° 1/2/3), da quadra n° 01, com Area de 406,75 m2., do loteamento
denominado Jardim do Parque, de propriedade desta Municipalidade, como parte de
pagamento na aquisição do imóvel constituído pelo lote n° 43-B-1, da Gleba Patrimônio
Sarandi, com Area de 1.599,65 m2., de propriedade do Sr. Paulo Sergio Manzutti e sua
Esposa Maria Destro Manzutti, nos termos do Art. 17, Inciso I, letra "a", da Lei Federal n°
8.666/93.
Parágrafo Único - 0 lote de terras n° 43-B-1, descrito
no "caput" deste artigo, é objeto de Desapropriação Amigável por esta municipalidade e
destina-se a abertura e prolongamento da Av. Danilo Massuia.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a escrituração
definitiva dos imóveis constantes da presente Lei, correrão As expensas do Município.
Art. 3" - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de junho de 1998.
BIFON
Prefeito Municipal
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Cámara Municipal de Sarandi I
CrZ's 7P FM 4 1 34 /0 (.1C1.
08 JUL 1998
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