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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 08 3 4/o
SARAN DI PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000
CiPAL DE S RAI4131- I
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Sarandi Paraná
PROJETO DE LEI N° 8 3 6' ./ 9 8
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir
imóvel urbano, para fins de implantação do Programa
Barracão Industrial, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir do Sr. Noé Pereira de Carvalho, brasileiro, separado judicialmente,
portador da RG n° 10228903-SP, inscrito no CPF sob n° 607.383.598-15, residente à Rua
Professor Jailton Saraiva, 199 - Jardim América, Maringá-Pr., o imóvel constituído pelo lote
de terras n° 25/26-F-2 (subdivisão do lote 25/26-F), com Area de 1.767,50 m2., da Gleba
Patrimônio Sarandi, situado neste Município, pelo valor de R$. 3,00 (três reais) por metro
quadrado, perfazendo um total de R$. 5.302,50 (cinco mil, trezentos e dois reais e cinqüenta
centavos).
Parágrafo Único - O imóvel descrito no "caput" deste
artigo, destinar-se-á à implantação do Programa Barracão Industrial.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta da dotação 0901.116234461.037 - Aquisição de imóveis,
do Orçamento vigente.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 25 de junho de 1998.
Prefeito Municipal
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Fus
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