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materia nº 838/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 838 / 1998
Date 1998-08-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano, para fins de implantação do Programa Barracão Industrial, na forma que especifica.
native_id7338

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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I "3
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 08 3 4/o
SARAN DI PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 
CiPAL DE S RAI4131- I 
i%.4. al1 i folgAlt. 
:-• ........ 
Sarandi Paraná 
PROJETO DE LEI N° 8 3 6' ./ 9 8 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir 
imóvel urbano, para fins de implantação do Programa 
Barracão Industrial, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a adquirir do Sr. Noé Pereira de Carvalho, brasileiro, separado judicialmente, 
portador da RG n° 10228903-SP, inscrito no CPF sob n° 607.383.598-15, residente à Rua 
Professor Jailton Saraiva, 199 - Jardim América, Maringá-Pr., o imóvel constituído pelo lote 
de terras n° 25/26-F-2 (subdivisão do lote 25/26-F), com Area de 1.767,50 m2., da Gleba 
Patrimônio Sarandi, situado neste Município, pelo valor de R$. 3,00 (três reais) por metro 
quadrado, perfazendo um total de R$. 5.302,50 (cinco mil, trezentos e dois reais e cinqüenta 
centavos). 
Parágrafo Único - O imóvel descrito no "caput" deste 
artigo, destinar-se-á à implantação do Programa Barracão Industrial. 
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei, correrão por conta da dotação 0901.116234461.037 - Aquisição de imóveis, 
do Orçamento vigente. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de junho de 1998. 
Prefeito Municipal 
RETIR ADO DE PAUTA 
Fus 
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