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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDNI 8 3 6 Iotoo 9 8c04,,
cif ott, gp4 4200111
3ARANDI
o PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Paraná
cAn4 ;•3ARAIT
UIVADO EM 1.0111111110
-E.44,141810
PROJETO DE LEI N° 83 3/9 8 _
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n° 612/95 de 02 de
setembro de 1995, inserindo o Parágrafo único, em seu
Artigo 2°.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica inserido no Artigo 2°, da Lei Municipal
sob n° 612/95, de 02 de setembro de 1995, o Parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 2° -
Paragrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a proceder a doação dos lotes provenientes do parcelamento de que
trata o Inciso I, deste Artigo.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio de 1998.
Prefeito Municipal
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