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materia nº 836/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 836 / 1998
Date 1998-06-09
EmentaAltera a lei municipal nº 612, de 2 de setembro de 1995, inserindo o parágrafo único em seu artigo 2º.
native_id7340

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDNI 8 3 6 Iotoo 9 8c04,,
cif ott, gp4 4200111 
3ARANDI 
o PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
cAn4 ;•3ARAIT 
UIVADO EM 1.0111111110 
-E.44,141810 
PROJETO DE LEI N° 83 3/9 8 _ 
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n° 612/95 de 02 de 
setembro de 1995, inserindo o Parágrafo único, em seu 
Artigo 2°. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica inserido no Artigo 2°, da Lei Municipal 
sob n° 612/95, de 02 de setembro de 1995, o Parágrafo único, com a seguinte redação: 
"Art. 2° - 
Paragrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a proceder a doação dos lotes provenientes do parcelamento de que 
trata o Inciso I, deste Artigo. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio de 1998. 
Prefeito Municipal 
.-0;61A-1"73 
4.‘• *stf' 
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