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materia nº 835/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 835 / 1998
Date 1998-06-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., para a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU- Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI P 8 3 5 / 9 8 _ 
coD O04, 
PAÇO MUNICIPAL c-' 4‘6011311/‘ 
3ARAN DI C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044)264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi 
APROVADO EM e j_12.6 . 
40R u-,/ 4 iv I 1'1 
APROVADO EM-2,1 -/ 0,‘. /a. 
POR RAvt. 
Paraná 
PROJETO DE LEI N° 8 3 5/ 9 8 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar 
operação de Crédito com o Banco do Estado do Parana S.A., para 
a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo 
Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa 
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Parana Urbano. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovou, e eu JULIO BLF'ON, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
operação de crédito até o limite de R$. 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil mils), junto ao Banco 
do Estado do Parana S.A., por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização 
monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as 
aludidas operações serem contraídas parceladamente. 
Parágrafo Primeiro - 0 montante total expresso em R$ fixado 
neste artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória n° 1540, de 18/12/96, publicada no DOU, 
de 19/12/96, ou outro índice oficial que a substituir. 
Parágrafo Segundo - Os valores das operações de crédito estão 
condicionados a Capacidade de Endividamento do Município, determinada pela Resolução n° 69/95, 
do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substitui-la. 
Art. 2° - Os recursos advindos das operações de crédito 
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de 
Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei n° 8917 e do PARANA URBANO que prevê, 
entre outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em infra￾estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Parana S.A, e da 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, bem como na aquisição de Terreno o qual 
sera doado a Companhia de Habitação do Parana - COHAPAR e destinad a implantação do 
Programa Vilas Rurais. 
!Ls. 
3 
JI°835/98 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANui 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
Art. 3° - Em garantia is operações de crédito, fica o Chefe do 
executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do imposto Sobre Operações Relativas 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários 
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 4° - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta 
Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para 
substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas 
obrigações financeiras. 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
a doação do terreno referido no Artigo 2°, em favor da Companhia de Habitação do Paraná - 
COHAPAR, para desenvolvimento e implantação do Programa Vilas Rurais. 
Art. 6° - Para cumprimento dos objetivos do Programa Vilas 
Rurais, fica ainda autorizada a formalização de convênios com a Companhia de Habitação do Parana - 
COHAPAR, para o custeio suplementar necessário para a aquisição do terreno e execução das 
obras/serviços do Programa Vilas Rurais. 
Art. 7° - 0 prazo e o esquema definitivo de pagamento do 
principal reajustivel, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade 
financiadora. 
Art. 8° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente 
ao da contratação de operações de crédito, o orçamento do Município consignara dotações próprias 
para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio de 1998. 
Prefeito Municipal 
o 

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