PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI P 8 3 5 / 9 8 _
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PAÇO MUNICIPAL c-' 4‘6011311/‘
3ARAN DI C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044)264-2777
CEP 86985-000 Sarandi
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POR RAvt.
Paraná
PROJETO DE LEI N° 8 3 5/ 9 8
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
operação de Crédito com o Banco do Estado do Parana S.A., para
a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo
Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Parana Urbano.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovou, e eu JULIO BLF'ON, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito até o limite de R$. 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil mils), junto ao Banco
do Estado do Parana S.A., por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização
monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as
aludidas operações serem contraídas parceladamente.
Parágrafo Primeiro - 0 montante total expresso em R$ fixado
neste artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória n° 1540, de 18/12/96, publicada no DOU,
de 19/12/96, ou outro índice oficial que a substituir.
Parágrafo Segundo - Os valores das operações de crédito estão
condicionados a Capacidade de Endividamento do Município, determinada pela Resolução n° 69/95,
do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substitui-la.
Art. 2° - Os recursos advindos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de
Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei n° 8917 e do PARANA URBANO que prevê,
entre outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em infraestrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Parana S.A, e da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, bem como na aquisição de Terreno o qual
sera doado a Companhia de Habitação do Parana - COHAPAR e destinad a implantação do
Programa Vilas Rurais.
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JI°835/98
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANui
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Paraná
Art. 3° - Em garantia is operações de crédito, fica o Chefe do
executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do imposto Sobre Operações Relativas
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4° - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para
substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas
obrigações financeiras.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
a doação do terreno referido no Artigo 2°, em favor da Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR, para desenvolvimento e implantação do Programa Vilas Rurais.
Art. 6° - Para cumprimento dos objetivos do Programa Vilas
Rurais, fica ainda autorizada a formalização de convênios com a Companhia de Habitação do Parana -
COHAPAR, para o custeio suplementar necessário para a aquisição do terreno e execução das
obras/serviços do Programa Vilas Rurais.
Art. 7° - 0 prazo e o esquema definitivo de pagamento do
principal reajustivel, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade
financiadora.
Art. 8° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente
ao da contratação de operações de crédito, o orçamento do Município consignara dotações próprias
para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio de 1998.
Prefeito Municipal
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