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materia nº 834/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 834 / 1998
Date 1998-06-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão para exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e de coleta, remoção e tratamento de esgotos sanitários, mediante licitação.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MD ICiPIO DE SARAD1
11213 34 /98 
Rua Jose Emiliano 
CEP 86985-000 
APROVADO EM.4 j p6 
POR ^-47.0/44 Vt/ 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044)264-2777 
Sarandi Paraná 
PROJETO DE LEI N° /98 
sooDO coot, I,
ARANDI 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar Contrato de Concessão para exploração e 
operação dos Sistemas de abastecimento de Água 
Potável e de coleta, remoção e tratamento de Esgotos 
Sanitários, mediante Licitação: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Parotid, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder, mediante processo licitatório, nos termos da Lei Federal sob o n° 8.666/93., de 
21 de junho de 1993., e atualizada pela Lei sob o n° 8.883/94., de 08 de junho de 1994., que 
dispõe sobre concessão e permissão de operação dos Serviços Públicos de abastecimento de 
água potável e de coleta, remoção e tratamento de Esgotos Sanitários no Município e 
Comarca de Sarandi, Estado do Paraná. 
Art. 2°. 0 prazo do contrato de concessão será de 25 
(vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período desde que previamente 
estabelecidos no Edital de Licitação As exigências a serem cumpridas pela concessionária 
para a prorrogação do contrato, e que a mesma tenha cumprido o estabelecido na concessão 
anterior. 
Art. 3°. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: 
I - Poder Concedente: O Município: 
II - A concessionária de serviço público, ou seja, do Sistema de abastecimento de 
água potável e de coleta, remoção e tratamento de Esgotos Sanitários, terá de investir 
na forma de sua prestação: tais como- construção, total ou parcial, conservação, 
reforma, ampliação ou melhoramento da rede de água e esgoto de interesse público, 
delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, d. 
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua 
realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja 
remunerado e amortizado mediante a exploração do servo de água ou esgoto por 
prazo determinado; 
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• 
PREFEITURA DO MU\ICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
CAPÍTULO H 
DO SERVIÇO ADEQUADO 
P834/98 
Art. 4
0
. A concessão pressupõe a prestação de serviço 
adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei nas normas 
pertinentes e no respectivo contrato. 
§ 10 - Serviço adequado é o que satisfaz as condições 
de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na 
sua prestação e modicidade das tarifas. 
§ 2° - Para efeitos previstos no parágrafo anterior 
considera-se: 
a) regularidade: a prestação dos serviços nas condições estabelecidas no contrato de 
concessão e nas normas técnicas aplicáveis; 
b) continuidade: a manutenção, em caráter permanente, da oferta dos serviços; 
c) eficiência: a execução dos serviços de acordo com as normas técnicas aplicáveis e 
em padrões satisfatórios, que busquem, em caráter permanente, a excelência, e que 
assegurem, qualitativa e quantitativamente, o cumprimento dos objetivos e das metas 
da concessão; 
d) atualidade: a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua 
conservação e manutenção, bem como a melhoria e a expansão do serviço, na medida 
das necessidades dos usuários, sem a cobrança de tarifas extras; 
e) cortesia na prestação dos serviços: tratamento adequado dos usuários do serviço; 
0 modicidade do preço dos serviços: a justa correção entre os encargos da 
arrendatária e a retribuição dos usuários; 
§ 3°. Não se caracteriza como descontinuidade do 
serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso. 
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, 
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interer da coletividade 
1198 3 4 9 8 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
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CEP 86985-000 Sarandi Parana 
CAPÍTULO III 
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS 
Art. 5°. Sao direitos e obrigações do usuário: 
I - receber serviço adequado; 
II - Pagar as tarifas no dia do vencimento; 
III - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de 
interesses individuais ou coletivos; 
IV - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do 
poder concedente; 
V - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de 
que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado, 
VI - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela 
concessionária na prestação do serviço; 
VII - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos 
quais são prestados os serviços, e sua conservação. 
CAPÍTULO IV 
DA POLÍTICA TARIFÁRIA 
Art. 6°. A tarifa do serviço público concedido será 
fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de reajuste e 
revisão previstas na Lei, no edital e no contrato. 
§ 10. Os contratos poderão prever mecanismos de 
reajuste e revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, todo e 
qualquer aumento de tarifa, deverá obedecer cronogramas, planilhas e demais 
demonstrativos os quais serão ou Ito autorizados pelo Executivo, com a permissão do 
Legislativo; 
§ 2°. 0 reajuste corresponde à atualização da tarifa em 
decorrência da perda do valor aquisitivo da moeda. 
§ 3°. A revisão corresponde à. alteração do valor da 
tarifa em decorrência de eventuais distorções na estrutura de cue i s do serviço. 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE I) 
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e4c,-00019c,0 PAÇO MUNICIPAL 
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§ 4
0
. Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, 
alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da 
proposta, quanto comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para 
menos, conforme o caso, se necessário for; 
§ 5
0
. Em havendo alteração unilateral do contrato que 
afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê￾lo, concomitante A alteração. 
§ 6°. Sempre que forem atendidas as condições do 
contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. 
v Art. 7°. A tarifa não será subordinada A legislação 
especifica anterior. 
Art. 8'. A estipulação de novos beneficios tarifários 
pelo poder concedente fica condicionada A previsão, em Lei, da origem dos recursos ou da 
simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissiondrio, de forma a 
preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
Art. 9°. A concessão de qualquer beneficio tarifário 
somente poderá ser atribuída a uma classe ou coletividade de usuário dos serviços, vedado 
sob qualquer pretexto, o beneficio singular. 
Art. 10. No atendimento As peculiaridades de cada 
serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de 
licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, 
complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com 
vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o dispostos no art. 13 desta Lei. 
CAPÍTULO V 
DA LICITAÇÃO 
Art. 11. A concessão será precedida de licitação, nos 
termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, 
publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e (cpl vinculação ao instrumento 
convocatório 
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e-213011e" 
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Art. 12. No julgamento da licitação será considerado 
um dos seguintes critérios: 
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; 
II - a maior oferta, nos caso de pagamento ao poder concedente pela outorga de 
concessão, seja em dinheiro, obras, equipamentos ou serviços; 
III - a combinação de critérios referidos nos incisos I e II deste artigo. 
§ 1°. A aplicação do critério previsto no inciso III só 
será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e 
fórmulas precisas para avaliação econômica-financeira. 
§ 2°. 0 poder concedente recusará propostas 
manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. 
§ 3
0
. Em igualdade de condições, será dada preferência 
à proposta apresentada por empresa brasileira 
§ 4°. Nos casos em que o objeto da concessão admitir 
solução alternativas, utilização de tecnologia distintas ou variações de execução, das quais 
possam resultar repercussões significativas sobre o nível do serviço a ser prestado, inclusive 
no que se refere à qualidade das obras ou produtividade e rendimento dos serviços, e estas 
alternativas de solução, de tecnologia ou de execução puderem ser adotadas A. livre escolha, 
dos licitantes, na conformidade de critérios objetivamente fixados e justificados no ato 
convocatório é facultado A Administração adotar os tipos de licitação "técnica e tarifa" ou 
"técnica e oferta", nas quais a proposta técnica da licitante será objeto de valorização 
minima, para efeito de sua aceitação ou não, que antecederá sempre a análise da tarifa ou da 
oferta, conforme o caso. 
§ 5°. É vedada a utilização de outros tipos de licitação 
não previstos neste artigo. 
Art. 13. Considerar-se-á desclassificada a proposta 
que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não previamente 
autorizado em lei e A. disposição de todos os concorrentes. 
Art. 14. 0 edital de licitação observará, no que couber, 
os critérios e a normas gerais da legislação própria obre licitação e contratos 
administrativos, e conterá especialmente: 
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0000co4, 
PAÇO MUNICIPAL 
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C.G.C. 78.200.482/0001-10 
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I - o objetivo, metas e prazo da concessão, 
II - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço; 
III - os prazos para o recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura 
do contrato; 
IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, 
estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das 
propostas, 
V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade 
técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal dos licitantes; 
VI - as passíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem 
como as provenientes de projetos associados; 
VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a 
alteração e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da 
prestação do serviço; 
VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa; 
IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento 
técnico e econômico-financeiro da proposta; 
X - a indicação dos bens reversíveis; 
XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos a 
disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão interior; 
XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias 
execução de obras públicas, ou para a instituição de servidão administrativa. 
XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for 
permitida a participação de empresas em consórcio; 
XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as 
cláusulas essenciais referidas no artigo 19 desta lei, quandlplicáveis; 
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PAÇO MUNICIPAL 
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PREFEITURA DO MUMCIPIO DE SARANY 3 g CO 
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XV - nos casos de concessão de obra pública ou concessão do serviço público 
procedida da execução de obra pública, os dados preliminares relativos 
caracterização da obra facultado á Administração exigir do licitante a apresentação do 
projeto básico na sua proposta técnica, podendo o projeto executivo ser desenvolvido 
concomitantemente com a execução das obras; 
XVI - nos casos de permissão, os termos de contrato de adesão a serem firmados. 
§ 10. Nos casos em que as obras públicas ou os 
serviços públicos a serem concedidos necessitem de investimentos da concessionária o 
poder concedente poderá exigir que a licitante que apresentar a melhor proposta 
comprove previamente à adjudicação do objeto da licitação e à homologação do 
procedimento administrativo licitatório, de que dispõe ou disporá de recursos próprios 
ou de terceiros para executar as obras, sob pena de desclassificação da proposta. 
§ 2°. No caso de aportes de recursos de terceiros é 
facultado à Administração aceitar que a comprovação a que se refere o parágrafo 
anterior seja realizada mediante a apresentação de carta de compromisso firme de 
instituição financeira de financiar diretamente ou de captar recursos para 
financiamento das obras e serviços. 
§ 3
0
. 0 poder concedente fixará, no edital de licitação, 
o prazo de validade das propostas, decorrido o qual os licitantes ficam liberados dos 
compromissos assumidos. 
Art. 15. Quando permitida, na licitação, a participação, 
de empresas em consórcio, observar-se-do as seguintes normas. 
I - comprovação de compromisso, público ou particular de constituição de consórcio, 
subscrito pelas consorciadas; 
II - indicações da empresa responsável pelo consorcio; 
III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, 
por parte de cada consorciada; 
IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por 
intermédio de mais de um consorcio ou isoladamente. 
§ 10. Sem prejuízo do disposto no artigo 17, o licitante 
vencedor fica obrigado a promover antes da celebração do contrato, a constituição e 
registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo. 
0834/98 
PREFEITURA DO MU\ ICIPIO DE SARANDI 
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§ 2°. A empresa líder do consórcio é a responsável 
perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da 
responsabilidade solidária das demais consorciadas 
Art. 16. É facultado ao poder concedente, desde que 
previsto no edital, no interesse da obra ou do serviço a ser concedido, determinar que o 
licitante vencedor constitua uma sociedade concessionária especifica para celebrar o 
contrato e executar a concessão. 
Art. 17. Os estudos, investigações, levantamentos, 
projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados vinculados à concessão de utilidade 
para a licitação realizados para o poder concedente ou com a sua autorização, estarão a 
disposição dos interessados devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios 
correspondentes, especificados no edital. 
Art. 18. É assegurada a obtenção de certidão sobre 
atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões. 
CAPÍTULO VI 
Do Contrato de Concessão 
Art. 19. São cláusulas essenciais do contrato de 
concessão as relativas: 
I - ao objeto, 6. área e o prazo da concessão; 
II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço; 
III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da quantidade do 
serviço; 
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para reajuste e a revisão das 
tarifas; 
V - aos direitos, garantia e obrigação do poder concedente e da concessionária, 
inclusive os relacionados as previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do 
serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos 
e das instalações; 
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; 
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SA 
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PAÇO MUNICIPAL 
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VII - á. forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e 
práticas de execução do serviço bem como a indicação dos órgãos competentes para 
exercê-la; 
VIII - As penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e 
sua forma de aplicação; 
IX - aos casos de extinção da concessão; 
X - aos bens reversíveis; 
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à 
concessionária, nos casos previstos nesta lei; 
XII - As condições para a prorrogação do contrato, quando for o caso; 
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da 
concessionária ao poder concedente; 
XIV - à exigência da publicação de demonstração financeiras periódicas da 
concessionária; e 
XV - ao foro e ao processo amigável de solução das divergências. 
§ 10. 0 contrato relativo a concessão deverá, 
adicionalmente: 
I - estipular os cronogramas fisico-financeiro de execução das obras vinculadas A 
concessão e; 
II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas 
às obras vinculadas à concessão. 
§ 2°. 0 prazo do contrato de concessão não poderá ser 
superior a 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período desde que 
previamente estabelecidas no edital de licitação As exigências a serem cumpridas pela 
concessionária para a prorrogação do contrato, desde que a mesma cumpra a concessão 
anterior. 
Rua José Emiliano 
CEP 86985-000 
N°834/98 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI OOC 
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PAÇO MUNICIPAL 
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Sarandi Paraná 
§ 3
0
. 0 prazo da concessão deve atender, em cada caso 
ao interesse público e as necessidades ditadas pelo valor do investimento de modo a 
assegurar a modicidade das tarifas 
Art. 20. Incumbe A. concessionária a execução do 
serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder 
concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão 
competente exclua ou atenue essa responsabilidade. 
§ 10. Sem prejuízos da responsabilidade a que se refere 
este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades 
inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação 
de projetos associados 
§ 2°. Os contratos celebrados entre a concessionária e 
aos terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-do pelo direito privado, não se 
estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente. 
§ 3°. A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das 
normas regulamentares da modalidade do serviço concedido. 
Art. 21. É admitida a subconcessão, nos termos 
previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder 
concedente. 
§ 10. A outorga de subconcessiondrio se sub-rogará 
todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites de subconcessào. 
Art. 22. A transferência de concessão ou do controle 
societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a 
caducidade da concessão. 
Parágrafo único. Para fins de obtenção da anuência de 
que trata o "caput" deste artigo o pretendente deverá: 
I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade 
jurídica e fiscal necessárias A assunção dos serviços; 
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor. 
Art. 23. Nos contratos de financiamento, as 
concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o 
limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da ,prestação do serviço. 
12834 /98 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 0000 C04, 
PAÇO MUNICIPAL <t•°
3ARAM DI C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
CAPÍTULO VII 
Dos Encargos do Poder Concedente 
Art. 24. Incumbe ao poder concedente: 
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; 
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; 
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; 
IV - extinguir concessão, nos casos previstos nesta lei na forma prevista no contrato; 
V - homologar reajuste e proceder A. revisão das tarifas na forma desta lei, das normas 
pertinentes e do contrato; 
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas 
contratuais da concessão; 
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e 
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências 
tomadas; 
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários A execução do serviço ou obra 
pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes 
concessionária, caso em que sera desta a responsabilidade pela indenizações cabíveis; 
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão 
administrativa os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, 
promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes A. concessionária, caso em 
que será desta a responsabilidade pela indenizações cabíveis. 
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e 
conservação; 
XI - incentivar a competitividade; e 
XII - estimular a formação de associações de usuários 76 a defesa de interesses 
relativos ao serviço. 
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N83 4 / 9 8 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Art. 25. No exercício da fiscalização, o poder 
concedente terá acesso aos dados relativos A. administração, contabilidade, recursos técnicos, 
econômicos e financeiros da concessionária. 
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita 
por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada 
e, periodicamente, conforme previsto em normas regulamentar por comissão composta de 
representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários. 
CAPÍTULO VIII 
Dos Encargos da Concessionária 
Art. 26. Incumbe A concessionária: 
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta lei, nas normas técnicas 
aplicáveis e no contrato; 
II - manter em dia o inventário e os registros dos bens vinculados A. concessão; 
III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos 
termos definidos no contrato; 
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da 
concessão; 
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, a obras, 
aos equipamentos e As instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros 
contábeis; 
VI - promover as desapropriação e constituir servidões autorizadas pelo poder 
concedente, conforme previsto no edital e no contrato; 
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados A. prestação do serviço, bem como 
segurá-los adequadamente; 
VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros ngssirios à prestação do 
serviço; 
PREFEITURA DO MU1 ICiPIO DE SARAN 
PAÇO MUNICIPAL 
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18 3 4 / 9 8 
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SARANDI 
§ 10. A concessionária que receber bens e instalações 
revertidos ou entregues à sua administração deve arcar com a responsabilidade pela 
manutenção e conservação dos mesmos, assim como pela sua reposição. O patrimônio atual 
e as expansões futuras do sistema de água e esgoto serão totalmente revertidos ao 
município, ao fim do prazo da concessão. 
§ 2°. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas 
pela concessionária, serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação 
trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela 
concessionária e o poder concedente. 
CAPÍTULO IX 
Da Intervenção 
Art. 27. 0 poder concedente poderá intervir na 
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel 
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. 
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto 
do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os 
objetivos e limites da medida 
Art. 28. Declarada a intervenção, o poder concedente 
deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as 
causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla 
defesa 
§ 10. Se ficar comprovado que a intervenção não 
observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o 
serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito 
indenização 
§ 20. 0 procedimento administrativo a que se refere o 
"caput" deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de 
considerar-se inválida a intervenção. 
Art. 29. Cessada a intervenção, se não for extinta a 
concessão, a administração de serviço será devolvida à concessionária, precedida de 
prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos pr ticados durante a sua 
gestão. 
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANui 98J
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PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
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CAPÍTULO X 
Da Extinção da Concessão 
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ARANDI 
Art. 30. Extingue-se a concessão por: 
I - advento do termo contratual; 
II - encampação; 
III - caducidade; 
IV - rescisão; 
V - anulação; e 
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do 
titular, no caso de empresa individual. 
§ 1°. Extinta a concessão, retornam ao poder 
concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário 
conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. 
§ 2°. Extinta a concessão, haverá imediata assunção do 
serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliação e liquidações 
necessários. 
§ 3°. A assunção do serviço autoriza a ocupação das 
instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis. 
§ 4
0
. Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, 
o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e 
avaliação que será devida a concessionária, na forma dos artigos 31 e 32 desta lei. 
Art. 31. A reversão no advento do termo contratual 
far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, 
ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de 
garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. 
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ARAN DI 
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Art. 32. Considera-se encampação a retomada do 
serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse 
público, mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento da indenização, na 
forma do artigo anterior. 
Art. 33. A inexecução total ou parcial do contrato 
acarretará a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a 
aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do artigo 27, e as 
normas convencionais entre as partes 
§ 10. a caducidade da concessão poderá ser declarada 
pelo poder concedente quando: 
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base 
as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; 
II - a concessionária descumprir cláusula contratuais ou disposições legais ou 
regulamentares concernentes à concessão; 
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as 
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; 
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas operacionais para 
manter a adequada prestação do serviço concedido; 
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos 
prams; 
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de 
regularizar a prestação do serviço, e 
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgamento por 
sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. 
§ 2°. A declaração da caducidade da concessão deverá 
ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, 
assegurado o direito de ampla defesa. 
§ 3°. Não será instaurado processo administrativo de 
inadimplência antes de comunicados a concessionária, detalhadamente, os descumprimentos 
contratuais, referidos no parágrafo 1°. deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as 
falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termo io ,contratuais. 
- 
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ARAN DI 
§ 4
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. Instaurado o processo administrativo e 
comprovada a inadimplência, a caducidade sera declarada por decreto do poder concedente, 
independentemente de indenização prévia calculada no decurso do processo. 
§ 5°. A indenização de que trata o parágrafo anterior, 
será devida na forma do artigo 36 desta lei e do contrato, descontado o valor das multas 
contratuais e dos danos causados pela concessionária. 
§ 6°. Declarada a caducidade, não resultará para o 
poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, 
obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. 
Art. 34. 0 contrato de concessão poderá ser 
rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas 
contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse 
fim. 
Parágrafo único. Na hipótese prevista no "caput" 
deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou 
paralisados, até a decisão judicial transitada em julgamento. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 35. A concessionária deverá respeitar 
integralmente as datas de inicio e conclusão das obras previstas no Edital. 
publicação. 
Art. 36. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de io de 1.998. 
JÚLIO BIFO 
Prefeito Municipal 
Sarandi-Pr. 
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