PREFEITURA DO MD ICiPIO DE SARAD1
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Sarandi Paraná
PROJETO DE LEI N° /98
sooDO coot, I,
ARANDI
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Contrato de Concessão para exploração e
operação dos Sistemas de abastecimento de Água
Potável e de coleta, remoção e tratamento de Esgotos
Sanitários, mediante Licitação:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Parotid, aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder, mediante processo licitatório, nos termos da Lei Federal sob o n° 8.666/93., de
21 de junho de 1993., e atualizada pela Lei sob o n° 8.883/94., de 08 de junho de 1994., que
dispõe sobre concessão e permissão de operação dos Serviços Públicos de abastecimento de
água potável e de coleta, remoção e tratamento de Esgotos Sanitários no Município e
Comarca de Sarandi, Estado do Paraná.
Art. 2°. 0 prazo do contrato de concessão será de 25
(vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período desde que previamente
estabelecidos no Edital de Licitação As exigências a serem cumpridas pela concessionária
para a prorrogação do contrato, e que a mesma tenha cumprido o estabelecido na concessão
anterior.
Art. 3°. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Poder Concedente: O Município:
II - A concessionária de serviço público, ou seja, do Sistema de abastecimento de
água potável e de coleta, remoção e tratamento de Esgotos Sanitários, terá de investir
na forma de sua prestação: tais como- construção, total ou parcial, conservação,
reforma, ampliação ou melhoramento da rede de água e esgoto de interesse público,
delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, d.
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua
realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja
remunerado e amortizado mediante a exploração do servo de água ou esgoto por
prazo determinado;
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CAPÍTULO H
DO SERVIÇO ADEQUADO
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Art. 4
0
. A concessão pressupõe a prestação de serviço
adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei nas normas
pertinentes e no respectivo contrato.
§ 10 - Serviço adequado é o que satisfaz as condições
de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na
sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2° - Para efeitos previstos no parágrafo anterior
considera-se:
a) regularidade: a prestação dos serviços nas condições estabelecidas no contrato de
concessão e nas normas técnicas aplicáveis;
b) continuidade: a manutenção, em caráter permanente, da oferta dos serviços;
c) eficiência: a execução dos serviços de acordo com as normas técnicas aplicáveis e
em padrões satisfatórios, que busquem, em caráter permanente, a excelência, e que
assegurem, qualitativa e quantitativamente, o cumprimento dos objetivos e das metas
da concessão;
d) atualidade: a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua
conservação e manutenção, bem como a melhoria e a expansão do serviço, na medida
das necessidades dos usuários, sem a cobrança de tarifas extras;
e) cortesia na prestação dos serviços: tratamento adequado dos usuários do serviço;
0 modicidade do preço dos serviços: a justa correção entre os encargos da
arrendatária e a retribuição dos usuários;
§ 3°. Não se caracteriza como descontinuidade do
serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso.
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interer da coletividade
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CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 5°. Sao direitos e obrigações do usuário:
I - receber serviço adequado;
II - Pagar as tarifas no dia do vencimento;
III - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de
interesses individuais ou coletivos;
IV - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do
poder concedente;
V - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de
que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado,
VI - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela
concessionária na prestação do serviço;
VII - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos
quais são prestados os serviços, e sua conservação.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 6°. A tarifa do serviço público concedido será
fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de reajuste e
revisão previstas na Lei, no edital e no contrato.
§ 10. Os contratos poderão prever mecanismos de
reajuste e revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, todo e
qualquer aumento de tarifa, deverá obedecer cronogramas, planilhas e demais
demonstrativos os quais serão ou Ito autorizados pelo Executivo, com a permissão do
Legislativo;
§ 2°. 0 reajuste corresponde à atualização da tarifa em
decorrência da perda do valor aquisitivo da moeda.
§ 3°. A revisão corresponde à. alteração do valor da
tarifa em decorrência de eventuais distorções na estrutura de cue i s do serviço.
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§ 4
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. Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação,
alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da
proposta, quanto comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para
menos, conforme o caso, se necessário for;
§ 5
0
. Em havendo alteração unilateral do contrato que
afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecêlo, concomitante A alteração.
§ 6°. Sempre que forem atendidas as condições do
contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
v Art. 7°. A tarifa não será subordinada A legislação
especifica anterior.
Art. 8'. A estipulação de novos beneficios tarifários
pelo poder concedente fica condicionada A previsão, em Lei, da origem dos recursos ou da
simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissiondrio, de forma a
preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 9°. A concessão de qualquer beneficio tarifário
somente poderá ser atribuída a uma classe ou coletividade de usuário dos serviços, vedado
sob qualquer pretexto, o beneficio singular.
Art. 10. No atendimento As peculiaridades de cada
serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de
licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com
vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o dispostos no art. 13 desta Lei.
CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO
Art. 11. A concessão será precedida de licitação, nos
termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade,
publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e (cpl vinculação ao instrumento
convocatório
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Art. 12. No julgamento da licitação será considerado
um dos seguintes critérios:
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
II - a maior oferta, nos caso de pagamento ao poder concedente pela outorga de
concessão, seja em dinheiro, obras, equipamentos ou serviços;
III - a combinação de critérios referidos nos incisos I e II deste artigo.
§ 1°. A aplicação do critério previsto no inciso III só
será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e
fórmulas precisas para avaliação econômica-financeira.
§ 2°. 0 poder concedente recusará propostas
manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
§ 3
0
. Em igualdade de condições, será dada preferência
à proposta apresentada por empresa brasileira
§ 4°. Nos casos em que o objeto da concessão admitir
solução alternativas, utilização de tecnologia distintas ou variações de execução, das quais
possam resultar repercussões significativas sobre o nível do serviço a ser prestado, inclusive
no que se refere à qualidade das obras ou produtividade e rendimento dos serviços, e estas
alternativas de solução, de tecnologia ou de execução puderem ser adotadas A. livre escolha,
dos licitantes, na conformidade de critérios objetivamente fixados e justificados no ato
convocatório é facultado A Administração adotar os tipos de licitação "técnica e tarifa" ou
"técnica e oferta", nas quais a proposta técnica da licitante será objeto de valorização
minima, para efeito de sua aceitação ou não, que antecederá sempre a análise da tarifa ou da
oferta, conforme o caso.
§ 5°. É vedada a utilização de outros tipos de licitação
não previstos neste artigo.
Art. 13. Considerar-se-á desclassificada a proposta
que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não previamente
autorizado em lei e A. disposição de todos os concorrentes.
Art. 14. 0 edital de licitação observará, no que couber,
os critérios e a normas gerais da legislação própria obre licitação e contratos
administrativos, e conterá especialmente:
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I - o objetivo, metas e prazo da concessão,
II - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
III - os prazos para o recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura
do contrato;
IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados,
estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das
propostas,
V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade
técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal dos licitantes;
VI - as passíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem
como as provenientes de projetos associados;
VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a
alteração e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da
prestação do serviço;
VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento
técnico e econômico-financeiro da proposta;
X - a indicação dos bens reversíveis;
XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos a
disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão interior;
XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias
execução de obras públicas, ou para a instituição de servidão administrativa.
XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for
permitida a participação de empresas em consórcio;
XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as
cláusulas essenciais referidas no artigo 19 desta lei, quandlplicáveis;
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XV - nos casos de concessão de obra pública ou concessão do serviço público
procedida da execução de obra pública, os dados preliminares relativos
caracterização da obra facultado á Administração exigir do licitante a apresentação do
projeto básico na sua proposta técnica, podendo o projeto executivo ser desenvolvido
concomitantemente com a execução das obras;
XVI - nos casos de permissão, os termos de contrato de adesão a serem firmados.
§ 10. Nos casos em que as obras públicas ou os
serviços públicos a serem concedidos necessitem de investimentos da concessionária o
poder concedente poderá exigir que a licitante que apresentar a melhor proposta
comprove previamente à adjudicação do objeto da licitação e à homologação do
procedimento administrativo licitatório, de que dispõe ou disporá de recursos próprios
ou de terceiros para executar as obras, sob pena de desclassificação da proposta.
§ 2°. No caso de aportes de recursos de terceiros é
facultado à Administração aceitar que a comprovação a que se refere o parágrafo
anterior seja realizada mediante a apresentação de carta de compromisso firme de
instituição financeira de financiar diretamente ou de captar recursos para
financiamento das obras e serviços.
§ 3
0
. 0 poder concedente fixará, no edital de licitação,
o prazo de validade das propostas, decorrido o qual os licitantes ficam liberados dos
compromissos assumidos.
Art. 15. Quando permitida, na licitação, a participação,
de empresas em consórcio, observar-se-do as seguintes normas.
I - comprovação de compromisso, público ou particular de constituição de consórcio,
subscrito pelas consorciadas;
II - indicações da empresa responsável pelo consorcio;
III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior,
por parte de cada consorciada;
IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por
intermédio de mais de um consorcio ou isoladamente.
§ 10. Sem prejuízo do disposto no artigo 17, o licitante
vencedor fica obrigado a promover antes da celebração do contrato, a constituição e
registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.
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§ 2°. A empresa líder do consórcio é a responsável
perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da
responsabilidade solidária das demais consorciadas
Art. 16. É facultado ao poder concedente, desde que
previsto no edital, no interesse da obra ou do serviço a ser concedido, determinar que o
licitante vencedor constitua uma sociedade concessionária especifica para celebrar o
contrato e executar a concessão.
Art. 17. Os estudos, investigações, levantamentos,
projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados vinculados à concessão de utilidade
para a licitação realizados para o poder concedente ou com a sua autorização, estarão a
disposição dos interessados devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios
correspondentes, especificados no edital.
Art. 18. É assegurada a obtenção de certidão sobre
atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.
CAPÍTULO VI
Do Contrato de Concessão
Art. 19. São cláusulas essenciais do contrato de
concessão as relativas:
I - ao objeto, 6. área e o prazo da concessão;
II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da quantidade do
serviço;
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para reajuste e a revisão das
tarifas;
V - aos direitos, garantia e obrigação do poder concedente e da concessionária,
inclusive os relacionados as previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do
serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos
e das instalações;
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
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VII - á. forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e
práticas de execução do serviço bem como a indicação dos órgãos competentes para
exercê-la;
VIII - As penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e
sua forma de aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos bens reversíveis;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à
concessionária, nos casos previstos nesta lei;
XII - As condições para a prorrogação do contrato, quando for o caso;
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da
concessionária ao poder concedente;
XIV - à exigência da publicação de demonstração financeiras periódicas da
concessionária; e
XV - ao foro e ao processo amigável de solução das divergências.
§ 10. 0 contrato relativo a concessão deverá,
adicionalmente:
I - estipular os cronogramas fisico-financeiro de execução das obras vinculadas A
concessão e;
II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas
às obras vinculadas à concessão.
§ 2°. 0 prazo do contrato de concessão não poderá ser
superior a 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período desde que
previamente estabelecidas no edital de licitação As exigências a serem cumpridas pela
concessionária para a prorrogação do contrato, desde que a mesma cumpra a concessão
anterior.
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§ 3
0
. 0 prazo da concessão deve atender, em cada caso
ao interesse público e as necessidades ditadas pelo valor do investimento de modo a
assegurar a modicidade das tarifas
Art. 20. Incumbe A. concessionária a execução do
serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder
concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão
competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 10. Sem prejuízos da responsabilidade a que se refere
este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades
inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação
de projetos associados
§ 2°. Os contratos celebrados entre a concessionária e
aos terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-do pelo direito privado, não se
estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
§ 3°. A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das
normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.
Art. 21. É admitida a subconcessão, nos termos
previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder
concedente.
§ 10. A outorga de subconcessiondrio se sub-rogará
todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites de subconcessào.
Art. 22. A transferência de concessão ou do controle
societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a
caducidade da concessão.
Parágrafo único. Para fins de obtenção da anuência de
que trata o "caput" deste artigo o pretendente deverá:
I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade
jurídica e fiscal necessárias A assunção dos serviços;
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
Art. 23. Nos contratos de financiamento, as
concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o
limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da ,prestação do serviço.
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CAPÍTULO VII
Dos Encargos do Poder Concedente
Art. 24. Incumbe ao poder concedente:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir concessão, nos casos previstos nesta lei na forma prevista no contrato;
V - homologar reajuste e proceder A. revisão das tarifas na forma desta lei, das normas
pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas
contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências
tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários A execução do serviço ou obra
pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes
concessionária, caso em que sera desta a responsabilidade pela indenizações cabíveis;
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa os bens necessários à execução de serviço ou obra pública,
promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes A. concessionária, caso em
que será desta a responsabilidade pela indenizações cabíveis.
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e
conservação;
XI - incentivar a competitividade; e
XII - estimular a formação de associações de usuários 76 a defesa de interesses
relativos ao serviço.
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Art. 25. No exercício da fiscalização, o poder
concedente terá acesso aos dados relativos A. administração, contabilidade, recursos técnicos,
econômicos e financeiros da concessionária.
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita
por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada
e, periodicamente, conforme previsto em normas regulamentar por comissão composta de
representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.
CAPÍTULO VIII
Dos Encargos da Concessionária
Art. 26. Incumbe A concessionária:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta lei, nas normas técnicas
aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o inventário e os registros dos bens vinculados A. concessão;
III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos
termos definidos no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da
concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, a obras,
aos equipamentos e As instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros
contábeis;
VI - promover as desapropriação e constituir servidões autorizadas pelo poder
concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados A. prestação do serviço, bem como
segurá-los adequadamente;
VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros ngssirios à prestação do
serviço;
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§ 10. A concessionária que receber bens e instalações
revertidos ou entregues à sua administração deve arcar com a responsabilidade pela
manutenção e conservação dos mesmos, assim como pela sua reposição. O patrimônio atual
e as expansões futuras do sistema de água e esgoto serão totalmente revertidos ao
município, ao fim do prazo da concessão.
§ 2°. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas
pela concessionária, serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação
trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela
concessionária e o poder concedente.
CAPÍTULO IX
Da Intervenção
Art. 27. 0 poder concedente poderá intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto
do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os
objetivos e limites da medida
Art. 28. Declarada a intervenção, o poder concedente
deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as
causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla
defesa
§ 10. Se ficar comprovado que a intervenção não
observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o
serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito
indenização
§ 20. 0 procedimento administrativo a que se refere o
"caput" deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de
considerar-se inválida a intervenção.
Art. 29. Cessada a intervenção, se não for extinta a
concessão, a administração de serviço será devolvida à concessionária, precedida de
prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos pr ticados durante a sua
gestão.
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CAPÍTULO X
Da Extinção da Concessão
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Art. 30. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do
titular, no caso de empresa individual.
§ 1°. Extinta a concessão, retornam ao poder
concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário
conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
§ 2°. Extinta a concessão, haverá imediata assunção do
serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliação e liquidações
necessários.
§ 3°. A assunção do serviço autoriza a ocupação das
instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
§ 4
0
. Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo,
o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e
avaliação que será devida a concessionária, na forma dos artigos 31 e 32 desta lei.
Art. 31. A reversão no advento do termo contratual
far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis,
ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de
garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARA\-DI ,„1400c0„
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ARAN DI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Paraná
Art. 32. Considera-se encampação a retomada do
serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento da indenização, na
forma do artigo anterior.
Art. 33. A inexecução total ou parcial do contrato
acarretará a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a
aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do artigo 27, e as
normas convencionais entre as partes
§ 10. a caducidade da concessão poderá ser declarada
pelo poder concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base
as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II - a concessionária descumprir cláusula contratuais ou disposições legais ou
regulamentares concernentes à concessão;
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas operacionais para
manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos
prams;
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de
regularizar a prestação do serviço, e
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgamento por
sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
§ 2°. A declaração da caducidade da concessão deverá
ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa.
§ 3°. Não será instaurado processo administrativo de
inadimplência antes de comunicados a concessionária, detalhadamente, os descumprimentos
contratuais, referidos no parágrafo 1°. deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as
falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termo io ,contratuais.
-
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
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ARAN DI
§ 4
0
. Instaurado o processo administrativo e
comprovada a inadimplência, a caducidade sera declarada por decreto do poder concedente,
independentemente de indenização prévia calculada no decurso do processo.
§ 5°. A indenização de que trata o parágrafo anterior,
será devida na forma do artigo 36 desta lei e do contrato, descontado o valor das multas
contratuais e dos danos causados pela concessionária.
§ 6°. Declarada a caducidade, não resultará para o
poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus,
obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 34. 0 contrato de concessão poderá ser
rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas
contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse
fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no "caput"
deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou
paralisados, até a decisão judicial transitada em julgamento.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. A concessionária deverá respeitar
integralmente as datas de inicio e conclusão das obras previstas no Edital.
publicação.
Art. 36. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de io de 1.998.
JÚLIO BIFO
Prefeito Municipal
Sarandi-Pr.
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