N9 8 3 2 / 9 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 004o0 colts,
PAÇO MUNICIPAL cret)olko'
3ARANDI C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
Parana
APROVADO
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APROVADO /f1,_
f'Olt -.74A1/
CEP 86985-000 Sarandi
PROJETO DE LEI N° 8 3 2 / 9 8
SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de
uso imóvel pertencente à municipalidade, na forma
que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado
do Parana, aprovou e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso das datas
de terras ifs. 16 e 17, da quadra n°. 11, com Area de 250,00 m2., cada uma, da Planta
Urbana do Parque Residencial Santana, situado neste Município, à IGREJA REFUGIO
DOS ADORADORES DE CRISTO, inscrita no CGC/MF sob n° 01.125.499/0001-28,
com sede h. Av. Rui Barbosa, 573 - Jardim Independência, Sarandi, Paraná.
Parágrafo Único - A data de terras descritas no
"Caput" deste artigo, destinar-se-á à edificação de um Templo Religioso e demais
dependências.
Art. 2° - As obras do templo deverão ter inicio no
prazo de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da
publicação desta Lei.
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista
nesta Lei é intransferível e terá a duração máxima de 20 (vinte) anos, podendo ser
renovada, por acordo entre as partes.
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura de
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com
acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais,
nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período
igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2°
desta Lei.
Art. 5° - Findo o prazo da concessão, o imóvel
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o
Município, salvo se esta for renovada.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrario,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 25 de maio de 1998.
Prefeito Municipal