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materia nº 832/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 832 / 1998
Date 1998-06-08
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
native_id7344

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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N9 8 3 2 / 9 8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 004o0 colts,
PAÇO MUNICIPAL cret)olko' 
3ARANDI C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
Parana 
APROVADO
, POR .41 ",1 013174' 
APROVADO /f1,_ 
f'Olt -.74A1/
CEP 86985-000 Sarandi 
PROJETO DE LEI N° 8 3 2 / 9 8 
SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de 
uso imóvel pertencente à municipalidade, na forma 
que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado 
do Parana, aprovou e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso das datas 
de terras ifs. 16 e 17, da quadra n°. 11, com Area de 250,00 m2., cada uma, da Planta 
Urbana do Parque Residencial Santana, situado neste Município, à IGREJA REFUGIO 
DOS ADORADORES DE CRISTO, inscrita no CGC/MF sob n° 01.125.499/0001-28, 
com sede h. Av. Rui Barbosa, 573 - Jardim Independência, Sarandi, Paraná. 
Parágrafo Único - A data de terras descritas no 
"Caput" deste artigo, destinar-se-á à edificação de um Templo Religioso e demais 
dependências. 
Art. 2° - As obras do templo deverão ter inicio no 
prazo de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da 
publicação desta Lei. 
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta Lei é intransferível e terá a duração máxima de 20 (vinte) anos, podendo ser 
renovada, por acordo entre as partes. 
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura de 
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com 
acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, 
nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período 
igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° 
desta Lei. 
Art. 5° - Findo o prazo da concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o 
Município, salvo se esta for renovada. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrario, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de maio de 1998. 
Prefeito Municipal 

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