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CÂMARA DO MUNIC010 DE SARANDI
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'APROVADO EM igjj_ 46
POR
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 8 3 " 9 8
amara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Autoriza concess5o de direito real de uso
de bem im5vel Mitra Arquidiocesana de Maring, na forma que especifica.
Art. 19 Fica o Chefe do Poder Executivo Mbninicipal autorizado a con
ceder direito real de uso, por 30 (trinta) anos, a MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARIN
inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC sob n9 79.154.076/000
1 - 21, com sede a Avenida Tiradentes, 740 - Mhriangg-Pr., do imgvel constiturdo
pela Data de terras n9 02, da Quadra 03, cam grea de 293,951m2. da Planta urbana
do Loteamento Parque Residencial "Novo Centro" de propriedade desta municipalida
de.
Parggrafo Primeiro -r O imgvel descrito no "caput" deste anrtigo destina-se a edificaggo de um salgo comunitgrio.
Parggrafo Segundo - Se cumprida as finalidades propostas e todos as
clausulas contratuais, no final do prazo de concessgo, acriterio do Executivo a
area de terras constante deste instrumento Oblico poder g ser escriturada em definitivo em favor da Mitra Arquidiocesana de Maringg.
Art. 29 - Do contrato de concessgo deverg constar:
I - prazo de 02 (dois) anos para a concluso das obras de edificacao;
II - pr6ibiggo de cesso a outrg.;
III - proibiggo da utilizaggo do imgvel para fins estranhos aos in
teresses da comunidade local.
Parggrafo gnico - O descumprimento das clausulas contratuais e a paralisaggo das atividades destinadds,por mais de 02 (dois) anos implicar; na rescisgo contratual autamItica.
Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo.
Art. 49 - Revogam-se as disposigties em contrgrio.
Sala das Sess7 icipal,aos 15 dias-cl maio do ano de 1.998.
C uzaMorais
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