br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 831/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 831 / 1998
Date 1998-05-15
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de bem imóvel à Mitra Arquidiocesana de Maringá, na forma que especifica.
native_id7345

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

0183 1 / 9 8 
CÂMARA DO MUNIC010 DE SARANDI 
gpRo\N„, 
r'OR r 
'APROVADO EM igjj_ 46
POR 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 8 3 " 9 8
amara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Autoriza concess5o de direito real de uso 
de bem im5vel Mitra Arquidiocesana de Ma￾ring, na forma que especifica. 
Art. 19 Fica o Chefe do Poder Executivo Mbninicipal autorizado a con 
ceder direito real de uso, por 30 (trinta) anos, a MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARIN 
inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC sob n9 79.154.076/000 
1 - 21, com sede a Avenida Tiradentes, 740 - Mhriangg-Pr., do imgvel constiturdo 
pela Data de terras n9 02, da Quadra 03, cam grea de 293,951m2. da Planta urbana 
do Loteamento Parque Residencial "Novo Centro" de propriedade desta municipalida 
de. 
Parggrafo Primeiro -r O imgvel descrito no "caput" deste anrtigo desti￾na-se a edificaggo de um salgo comunitgrio. 
Parggrafo Segundo - Se cumprida as finalidades propostas e todos as 
clausulas contratuais, no final do prazo de concessgo, acriterio do Executivo a 
area de terras constante deste instrumento Oblico poder g ser escriturada em de￾finitivo em favor da Mitra Arquidiocesana de Maringg. 
Art. 29 - Do contrato de concessgo deverg constar: 
I - prazo de 02 (dois) anos para a concluso das obras de edifi￾cacao; 
II - pr6ibiggo de cesso a outrg.;
III - proibiggo da utilizaggo do imgvel para fins estranhos aos in 
teresses da comunidade local. 
Parggrafo gnico - O descumprimento das clausulas contratuais e a para￾lisaggo das atividades destinadds,por mais de 02 (dois) anos implicar; na resci￾sgo contratual autamItica. 
Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo. 
Art. 49 - Revogam-se as disposigties em contrgrio. 
Sala das Sess7 icipal,aos 15 dias-cl maio do ano de 1.998. 
C uzaMorais 

open original →