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materia nº 829/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 829 / 1998
Date 1998-05-11
EmentaCria o CEXETRAN - Conselho Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.
native_id7347

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Pecpsiatuoo 8 2 9GoiDoc04, / 9zN, 8
JARADi 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Parana 
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PROJETO DE LEI 8 2 9 / 9 8
SÚMULA: Cria o CEXETRAN - Conselho 
Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal 
de Trânsito e di outras providencias. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado 
do Parana, aprovou e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
A CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO CONSELHO 
Art. 1° - Fica criado o CEXETRAN - Conselho 
Executivo de Trânsito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, com a função de 
órgão executivo de trânsito e rodovias Municipais. 
composição: 
II 
III 
IV 
V 
Art. 2° - O CEXETRAN tem a seguinte 
o Prefeito, como seu presidente nato; 
o titular do Dept°. de Obras, Viação e Serviços Urbanos; 
o titular da Assessoria Jurídica da Prefeitura; 
um representante da PMPR; e 
um representante da comunidade, indicado pelo Prefeito. 
Art. 3° - Compete ao CEXETRAN: 
desempenhar as funções de órgão executivo de trânsito e rodovias municipais, nos 
termos do CTB e segundo a competência estabelecida para o Município; 
IT estabelecer seu regimento; interno 
III estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Trânsito e do Fundo municipal de 
Transito; 
IV zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB, no âmbito de 
sua competência; 
V responder is consultas que lhe forem formuladas, relativas a aplicação da legislação 
de trânsito, no âmbito da sua circunscrição; 
VI atender os dispositivos conveniados pelo Município com órgãos do Sistema 
Nacional de Trânsito; 
VII gerir os recursos do Fundo Municipal de Trânsito. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND?8 
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8 
coi, sclaim PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua Jose Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
Art. 4
0
- O CEXETRAN fica vinculado ao gabinete 
do Prefeito Municipal, tendo na sua estrutura administrativa, alem do Presidente, um 
Secretário Executivo, cujos desempenhos dessas funções se dará de forma gratuita. 
SEÇÃO I 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CEXETRAN 
Art. 5
0
- São atribuições do Presidente: 
I coordenar a consecução dos objetivos do Conselho; 
II coordenar o Fundo Municipal de Trânsito; 
III gerir os recursos financeiros do Fundo, assinando cheques em conjunto com o 
Tesoureiro do município e autorizando movimentações dos recursos disponíveis 
IV firmar convénios e contratos, inclusive de empréstimos, referente a recursos que 
serão alocados no Fundo. 
SEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 
Art. 6° - Sao atribuições do Secretário Executivo: 
coordenar o gerenciamento das ações do CEXETRAN; 
II gerir, em conjunto com o Presidente, e segundo diretrizes fixadas pelo Conselho, o 
Fundo e propor políticas de aplicação dos seus recursos; 
III acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano 
Municipal de Trânsito; 
IV submeter ao Conselho o plano de aplicação dos recursos inerentes ao Fundo, o 
qual deverá ser elaborado com base nas diretrizes fixadas no Código de Trânsito 
Brasileiro; 
V encaminhar ao órgãos competentes as demonstrações contábeis relativas ao 
Fundo, depois de aprovadas pelo Conselho; 
VI ordenar empenhos das despesas do Fundo; 
VII preparar as demonstrações gerenciais mensais a serem encaminhadas ao Conselho 
e ao Prefeito Municipal; 
VIII manter os controles necessários à execução do plano de aplicação do Fundo e 
acompanhar a execução orçamentária do mesmo 
IX manter em consonância com o setor de patrimônio da Prefeitura do Município, os 
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo; 
X encaminhar i contabilidade geral do Município, anualmente, o inventário dos bens 
móveis e imóveis sob a responsabilidade do Fundo; 
XI preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem 
submetidas is autoridades do Sistema Estadual e Nacional de Trânsito; 
)(LI providenciar, junto i contabilidade geral do Município, as demonstrações que 
indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo, submetendo-a aos 
interessados; 
XIII manter os controles necessários sobre convênios. 
7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND?8 29 1 
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PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Parana 
CAPÍTULO II 
DA CRIAÇÃO DO FUNDO 
Art. 7
0
- Fica criado o Fundo Municipal de 
Trânsito, órgão de regime especial, dotado de autonomia administrativa e financeira, 
com o objetivo de dar suporte financeiro à ação do Município em atendimento ao 
disposto no art. 24 e Incisos, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (Código de 
Trânsito Brasileiro). 
CAPÍTULO III 
DO ATIVO PERTINENTE AO FUNDO 
Art. 8° - Constituirá o Ativo identificado com o 
Fundo Municipal de Trânsito, a parcela especifica do ativo geral da Prefeitura a este 
vinculada, tais como; 
II 
lu 
IV 
V 
VI 
RANDI 
recursos advindos por força do Código de Trânsito Brasileiro; 
dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo; 
doações, auxílios, contribuições e legados de particulares, entidades Internacionais 
e Nacionais, governamentais ou não, voltadas para o objetivo do Fundo; 
recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais e outras; 
produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis; 
outros recursos que lhe forem destinados. 
§ 1° - Os recursos do Fundo serão depositados em 
conta especial vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de banco oficial no 
Município 
§ 2° - A aplicação no mercado de capitais dos 
recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade, considerado 
o fluxo de caixa. 
bens e direitos vinculados ao Fundo. 
§ 3
0
- Anualmente se processará o inventário dos 
CAPÍTULO IV 
DO PASSIVO DO FUNDO 
Art. 9° - Constituirá o Passivo do Fundo Municipal 
de Trânsito, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a 
assumir para a manutenção e o funcionamento dos seus programas. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 0000 CO* 
4c, o PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Parana 
Eoc?egioe 
4ARANDI 
1198 2 9 / 9 8 
CAPÍTULO V 
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE 
SEÇÃO I 
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO 
Art. 10 - O Orçamento do Fundo Municipal de 
Trânsito evidenciará a politica e os programas de trabalho governamentais, observados o 
plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, e os princípios da universalidade e do 
equilíbrio, sendo apreciado pelo legislativo no prazo definido na LOM. 
§ 10 - O Orçamento do Fundo integrará o 
Orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade. 
§ 2° - O Orçamento do Fundo observará, na sua 
elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação 
pertinente, especialmente a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 11 - No corrente exercício, após a sanção 
desta Lei, o Executivo encaminhará ao Legislativo para apreciação, Projeto de Lei 
instituindo o orçamento do Fundo Municipal de Trânsito para 1998. 
SEÇÃO II 
DA CONTABILIDADE 
Art. 12 - A contabilidade do Fundo Municipal de 
Trânsito terá por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária 
dos seus objetivos constitutivos, observados os padrões e as normas estabelecidas na 
legislação pertinente. 
Art. 13 - A contabilidade set* organizada de forma 
a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subséquente, 
e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, 
de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. 
Art. 14 - A contabilidade emitirá relatórios mensais 
de gestão, inclusive dos custos dos serviços. 
Parágrafo único. Entende-se por relatórios de 
gestão os balancetes de receita e despesas relativas ao Fundo e demais demonstrações 
exigidas pela administração. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA\DI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Parana 
CAPITULO VI Fi 2 g / 9 8 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
SEÇÃO I 
DA DESPESA 
Art 15 - No inicio do exercício, o Conselho Gestor 
aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades 
executora dos objetivos do Fundo. 
§ 10 - As cotas trimestrais poderão ser alteradas 
durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento próprio e o 
comportamento da sua execução. 
§ 2° - No corrente exercício as cotas trimestrais 
serão aprovadas imediatamente após a sanção da Lei Orçamentária do Fundo. 
Art. 16 - Nenhuma despesa será realizada sem a 
necessária autorização orçamentária. 
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e 
omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e 
especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. 
Art. 17 - A despesa do Fundo Municipal de 
Trânsito se constituirá de: 
financiamento total ou parcial de despesas e investimentos decorrentes do 
desempenho da competência municipal prevista no art. 24 e seus Incisos, do Código 
de Transito Brasileiro; 
II desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de trânsito. 
Art. 18 - A realização de despesas obedecerá os 
princípios do Estatuto Jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos. 
Art. 19 - A movimentação financeira dos recursos 
do Fundo, dar-se-d, sempre através de cheque nominal, pelo setor de pagadoria do 
Município, obedecendo aos procedimentos adotados para as despesas da Prefeitura, 
constando da assinatura do Prefeito, na qualidade de Presidente do Conselho e 
Tesoureiro da Prefeitura. 
SEÇÃO II 
DA RECEITA 
Art. 20 - A execução orçamentária das receitas se 
processará através da obtenção do seu produto nas formas detrminadas nesta Lei. 
fi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de 
CEP 86985-000 
Gusmão 565 - Cx. P. 71 
Sarandi 
- Fone/Fax: (044) 264-2777 
Parana 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 21 - 0 Prefeito Municipal e/ou Presidente do 
CEXETRAN, fica autorizado a firmar convénio com órgãos estaduais e federais, para os 
fins previstos no art. 24 e seus Incisos com base no Art. 25 e seu parágrafo único, do 
Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 07 de maio de 1998 
I0 BIFO 
Prefeito Municipal 
ILLS 

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