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PAÇO MUNICIPAL
C.G.0 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Parana
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PROJETO DE LEI 8 2 9 / 9 8
SÚMULA: Cria o CEXETRAN - Conselho
Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal
de Trânsito e di outras providencias.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado
do Parana, aprovou e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
A CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
Art. 1° - Fica criado o CEXETRAN - Conselho
Executivo de Trânsito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, com a função de
órgão executivo de trânsito e rodovias Municipais.
composição:
II
III
IV
V
Art. 2° - O CEXETRAN tem a seguinte
o Prefeito, como seu presidente nato;
o titular do Dept°. de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
o titular da Assessoria Jurídica da Prefeitura;
um representante da PMPR; e
um representante da comunidade, indicado pelo Prefeito.
Art. 3° - Compete ao CEXETRAN:
desempenhar as funções de órgão executivo de trânsito e rodovias municipais, nos
termos do CTB e segundo a competência estabelecida para o Município;
IT estabelecer seu regimento; interno
III estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Trânsito e do Fundo municipal de
Transito;
IV zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB, no âmbito de
sua competência;
V responder is consultas que lhe forem formuladas, relativas a aplicação da legislação
de trânsito, no âmbito da sua circunscrição;
VI atender os dispositivos conveniados pelo Município com órgãos do Sistema
Nacional de Trânsito;
VII gerir os recursos do Fundo Municipal de Trânsito.
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Art. 4
0
- O CEXETRAN fica vinculado ao gabinete
do Prefeito Municipal, tendo na sua estrutura administrativa, alem do Presidente, um
Secretário Executivo, cujos desempenhos dessas funções se dará de forma gratuita.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CEXETRAN
Art. 5
0
- São atribuições do Presidente:
I coordenar a consecução dos objetivos do Conselho;
II coordenar o Fundo Municipal de Trânsito;
III gerir os recursos financeiros do Fundo, assinando cheques em conjunto com o
Tesoureiro do município e autorizando movimentações dos recursos disponíveis
IV firmar convénios e contratos, inclusive de empréstimos, referente a recursos que
serão alocados no Fundo.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Art. 6° - Sao atribuições do Secretário Executivo:
coordenar o gerenciamento das ações do CEXETRAN;
II gerir, em conjunto com o Presidente, e segundo diretrizes fixadas pelo Conselho, o
Fundo e propor políticas de aplicação dos seus recursos;
III acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Trânsito;
IV submeter ao Conselho o plano de aplicação dos recursos inerentes ao Fundo, o
qual deverá ser elaborado com base nas diretrizes fixadas no Código de Trânsito
Brasileiro;
V encaminhar ao órgãos competentes as demonstrações contábeis relativas ao
Fundo, depois de aprovadas pelo Conselho;
VI ordenar empenhos das despesas do Fundo;
VII preparar as demonstrações gerenciais mensais a serem encaminhadas ao Conselho
e ao Prefeito Municipal;
VIII manter os controles necessários à execução do plano de aplicação do Fundo e
acompanhar a execução orçamentária do mesmo
IX manter em consonância com o setor de patrimônio da Prefeitura do Município, os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;
X encaminhar i contabilidade geral do Município, anualmente, o inventário dos bens
móveis e imóveis sob a responsabilidade do Fundo;
XI preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem
submetidas is autoridades do Sistema Estadual e Nacional de Trânsito;
)(LI providenciar, junto i contabilidade geral do Município, as demonstrações que
indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo, submetendo-a aos
interessados;
XIII manter os controles necessários sobre convênios.
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CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 7
0
- Fica criado o Fundo Municipal de
Trânsito, órgão de regime especial, dotado de autonomia administrativa e financeira,
com o objetivo de dar suporte financeiro à ação do Município em atendimento ao
disposto no art. 24 e Incisos, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (Código de
Trânsito Brasileiro).
CAPÍTULO III
DO ATIVO PERTINENTE AO FUNDO
Art. 8° - Constituirá o Ativo identificado com o
Fundo Municipal de Trânsito, a parcela especifica do ativo geral da Prefeitura a este
vinculada, tais como;
II
lu
IV
V
VI
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recursos advindos por força do Código de Trânsito Brasileiro;
dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo;
doações, auxílios, contribuições e legados de particulares, entidades Internacionais
e Nacionais, governamentais ou não, voltadas para o objetivo do Fundo;
recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais e outras;
produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1° - Os recursos do Fundo serão depositados em
conta especial vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de banco oficial no
Município
§ 2° - A aplicação no mercado de capitais dos
recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade, considerado
o fluxo de caixa.
bens e direitos vinculados ao Fundo.
§ 3
0
- Anualmente se processará o inventário dos
CAPÍTULO IV
DO PASSIVO DO FUNDO
Art. 9° - Constituirá o Passivo do Fundo Municipal
de Trânsito, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a
assumir para a manutenção e o funcionamento dos seus programas.
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CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO
Art. 10 - O Orçamento do Fundo Municipal de
Trânsito evidenciará a politica e os programas de trabalho governamentais, observados o
plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, e os princípios da universalidade e do
equilíbrio, sendo apreciado pelo legislativo no prazo definido na LOM.
§ 10 - O Orçamento do Fundo integrará o
Orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.
§ 2° - O Orçamento do Fundo observará, na sua
elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação
pertinente, especialmente a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11 - No corrente exercício, após a sanção
desta Lei, o Executivo encaminhará ao Legislativo para apreciação, Projeto de Lei
instituindo o orçamento do Fundo Municipal de Trânsito para 1998.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 12 - A contabilidade do Fundo Municipal de
Trânsito terá por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária
dos seus objetivos constitutivos, observados os padrões e as normas estabelecidas na
legislação pertinente.
Art. 13 - A contabilidade set* organizada de forma
a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subséquente,
e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente,
de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 14 - A contabilidade emitirá relatórios mensais
de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo único. Entende-se por relatórios de
gestão os balancetes de receita e despesas relativas ao Fundo e demais demonstrações
exigidas pela administração.
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CAPITULO VI Fi 2 g / 9 8
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I
DA DESPESA
Art 15 - No inicio do exercício, o Conselho Gestor
aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades
executora dos objetivos do Fundo.
§ 10 - As cotas trimestrais poderão ser alteradas
durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento próprio e o
comportamento da sua execução.
§ 2° - No corrente exercício as cotas trimestrais
serão aprovadas imediatamente após a sanção da Lei Orçamentária do Fundo.
Art. 16 - Nenhuma despesa será realizada sem a
necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e
omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e
especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 17 - A despesa do Fundo Municipal de
Trânsito se constituirá de:
financiamento total ou parcial de despesas e investimentos decorrentes do
desempenho da competência municipal prevista no art. 24 e seus Incisos, do Código
de Transito Brasileiro;
II desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de trânsito.
Art. 18 - A realização de despesas obedecerá os
princípios do Estatuto Jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos.
Art. 19 - A movimentação financeira dos recursos
do Fundo, dar-se-d, sempre através de cheque nominal, pelo setor de pagadoria do
Município, obedecendo aos procedimentos adotados para as despesas da Prefeitura,
constando da assinatura do Prefeito, na qualidade de Presidente do Conselho e
Tesoureiro da Prefeitura.
SEÇÃO II
DA RECEITA
Art. 20 - A execução orçamentária das receitas se
processará através da obtenção do seu produto nas formas detrminadas nesta Lei.
fi
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - 0 Prefeito Municipal e/ou Presidente do
CEXETRAN, fica autorizado a firmar convénio com órgãos estaduais e federais, para os
fins previstos no art. 24 e seus Incisos com base no Art. 25 e seu parágrafo único, do
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 07 de maio de 1998
I0 BIFO
Prefeito Municipal
ILLS