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materia nº 827/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 827 / 1998
Date 1998-05-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a encetar campanha de aumento de número de veículos emplacados no município e dá outras providências.
native_id7349

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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0827/98 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
VADO EMI /'i' 
M71
Po 
/4 
OVADO EM.frl j OS / q/ 
PROVADO EM (9‘ 
OR "'I 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 82 7 /9 8 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
DECRETA 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a encetar cam￾panha de aumento de flamer° de veiculos emplacados / 
no NUnicipio e dg outras providgncias. 
- Fica, por força desta lei, autorizado o Executivo Municipal a encetar / 
uma campanha de conscientizaqL e de incentivo - atraves da imprensa es 
crita, falada e televisada - aos proprietgrios de verculos, pessoa frsi 
ca e jurrdica para que emplaquem seus autom6veis nos Despachantes ofi￾ciais do DETRAN de Sarandi, recebendo de brinde as placas a serem usa￾das, dentro dos padr5es estabelecidos pelo Departamento Nacional de Trans 
ito. 
Parggrafo Ihico - A campanha ter g a dura0o improrroavel de 12 (doze) meses, con 
tados a partir da data da publicaçao da presente lei. 
Art. 29 - Fica, autorizado, mediante licitaggo, a contrataçao pelo Municrpio dos 
prestimos de uma firma especializada no fabrico de placas de verculos / 
para confeccionar os pares de placas que se fizerem necessgrios durante 
a validade da campanha. 
Art. 39 - Para fazer face as despesas decorrentes da execugao desta Lei, fica au￾torizado a abertura de credito especial na dota0o orgamentaria vigente 
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua pub1ica00. 
Art. 59 - Revogam-se as disposiOes em contrario. 
Sala das Sess5es da Camara Municipal, aos 28 dias do ms de abril do 
ano de 1.998. 
Luis Carlos Baradel 
AUTOR 
EXPEDIENTS LIEI• 
am 0 4 ti Al 1998 

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