texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
0827/98
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
VADO EMI /'i'
M71
Po
/4
OVADO EM.frl j OS / q/
PROVADO EM (9‘
OR "'I
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 82 7 /9 8
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a encetar campanha de aumento de flamer° de veiculos emplacados /
no NUnicipio e dg outras providgncias.
- Fica, por força desta lei, autorizado o Executivo Municipal a encetar /
uma campanha de conscientizaqL e de incentivo - atraves da imprensa es
crita, falada e televisada - aos proprietgrios de verculos, pessoa frsi
ca e jurrdica para que emplaquem seus autom6veis nos Despachantes oficiais do DETRAN de Sarandi, recebendo de brinde as placas a serem usadas, dentro dos padr5es estabelecidos pelo Departamento Nacional de Trans
ito.
Parggrafo Ihico - A campanha ter g a dura0o improrroavel de 12 (doze) meses, con
tados a partir da data da publicaçao da presente lei.
Art. 29 - Fica, autorizado, mediante licitaggo, a contrataçao pelo Municrpio dos
prestimos de uma firma especializada no fabrico de placas de verculos /
para confeccionar os pares de placas que se fizerem necessgrios durante
a validade da campanha.
Art. 39 - Para fazer face as despesas decorrentes da execugao desta Lei, fica autorizado a abertura de credito especial na dota0o orgamentaria vigente
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua pub1ica00.
Art. 59 - Revogam-se as disposiOes em contrario.
Sala das Sess5es da Camara Municipal, aos 28 dias do ms de abril do
ano de 1.998.
Luis Carlos Baradel
AUTOR
EXPEDIENTS LIEI•
am 0 4 ti Al 1998
open original →