br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 825/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 825 / 1998
Date 1998-04-06
EmentaDispõe sobre o cadastro de estabelecimentos comerciais e normas para a comercialização do produto denominado "cola de sapateiro" e dá outras providências.
native_id7351

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P825/98 04 0/9 8 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
APROVADO EM Zo _J Of/ /.2L. 
—POR / / 
•Ipow 
.F.R0VADO E 
PJR U A/4 bode_ 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 825/9a 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
APROVADO P&.Q'..i oS LfZ,_ 
POR 
DECRETA 
Disptie sobre o cadastro de estabelecimentos 
comerciais e normas para a comercializagao 
do produto denominado "cola de sapateiro".e 
dl outras providgncias. 
Art. 19 - Fica o Chefe do Ezecutivo Municipal autorizado a instituir cadastro e 
receitugrio para os estabelecimentos comerciais que operam a venda do 
produto denominado "cola de sapateiro". 
Parggrafo inico - Entende-se como "cola de sapateiro" toda e quaisquer substan￾cia glutinosa ou liquida cuja composiglo química contenha o solvente 
hidrocarboneto aromgtico (tono). 
Art. 29 - A inscriqlo no cadastro de que trata esta Lei g obrigatgria. 
Parggrafo Inico - Os estabelecimentos jg licenciados pela municipalidade tell() o 
prazo mIximo de sessenta (60) dias para cumprir o disposto neste arti￾go; sob pena da cassaglo automatica do Alvar. 
Art. 39 Fica terminantemente proibida a exposiqao do produto em qualquer par￾te do estabelecimento comercial que possa ser visualizada pelo consu￾midor. 
4. 
Art. 49 - 0 receitugrio comercial sera' instituido atravgs de impresso padroniza￾do pelo grg5o competente da municipalidade e ter g por finalidade a 
identificagao do consumidor. 
Parggrafo primeiro - 0 receitulrio comercial ser g preenchido pelo vendedor, no 
ato da expedigao da nota fiscal, e ficar g como documento integrante da 
venda, para efeito de fiscalizaqao. 
Parggrafo segundo - A venda do produto sem o preenchimento do receitugrio incor￾rera nas seguintes penalidades ao estabelecimento: 
- na primeira ocorrgncia, multa no valor de 150 UFIR; 
- na segunda ocorrancia, multa no valor de 300 UFIR; 
- na terceira ocorrgncia, multa no valor de 600 UFIR; e 
TV - na quarta ocorrgncia, multa no valor de 1000 UFIR a cada nova 
incidgncia. 
- 01 - 
EXPEDIENTE LIDO 
44 06 ABR1998 
10825/98 040/98 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 82 5/ 9
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 59 - Atendidas as disposiOes desta Lei, a venda do produto serg facultada 
a pessoas físicas ou jurfdicas. 
0 4 
Par ggrafo unico - 0 produto somente sera vendido a maiores de dezoito (18) anos. 
Art. 69 - Os valores arrecadados pela aplicagao das multas previstas nesta Lei 
sergo destinados a programas de tratamento de dependentes do alcaol e 
de outras drogas, realizados pelo Municfpio, diretamente ou em con4-
nio cam outras entidades, pillicas ou privadas. 
Art. 79 - Esta Lei entra am vigor na data de sua publicaqgo. 
Art. 89 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio. 
Sala das Sess&s da Câmara Municipal, aos 03 dias doings de abril do 
ano de 1.998. 
ido tonio 
AWORI 

open original →