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P825/98 04 0/9 8
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
APROVADO EM Zo _J Of/ /.2L.
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 825/9a
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
APROVADO P&.Q'..i oS LfZ,_
POR
DECRETA
Disptie sobre o cadastro de estabelecimentos
comerciais e normas para a comercializagao
do produto denominado "cola de sapateiro".e
dl outras providgncias.
Art. 19 - Fica o Chefe do Ezecutivo Municipal autorizado a instituir cadastro e
receitugrio para os estabelecimentos comerciais que operam a venda do
produto denominado "cola de sapateiro".
Parggrafo inico - Entende-se como "cola de sapateiro" toda e quaisquer substancia glutinosa ou liquida cuja composiglo química contenha o solvente
hidrocarboneto aromgtico (tono).
Art. 29 - A inscriqlo no cadastro de que trata esta Lei g obrigatgria.
Parggrafo Inico - Os estabelecimentos jg licenciados pela municipalidade tell() o
prazo mIximo de sessenta (60) dias para cumprir o disposto neste artigo; sob pena da cassaglo automatica do Alvar.
Art. 39 Fica terminantemente proibida a exposiqao do produto em qualquer parte do estabelecimento comercial que possa ser visualizada pelo consumidor.
4.
Art. 49 - 0 receitugrio comercial sera' instituido atravgs de impresso padronizado pelo grg5o competente da municipalidade e ter g por finalidade a
identificagao do consumidor.
Parggrafo primeiro - 0 receitulrio comercial ser g preenchido pelo vendedor, no
ato da expedigao da nota fiscal, e ficar g como documento integrante da
venda, para efeito de fiscalizaqao.
Parggrafo segundo - A venda do produto sem o preenchimento do receitugrio incorrera nas seguintes penalidades ao estabelecimento:
- na primeira ocorrgncia, multa no valor de 150 UFIR;
- na segunda ocorrancia, multa no valor de 300 UFIR;
- na terceira ocorrgncia, multa no valor de 600 UFIR; e
TV - na quarta ocorrgncia, multa no valor de 1000 UFIR a cada nova
incidgncia.
- 01 -
EXPEDIENTE LIDO
44 06 ABR1998
10825/98 040/98
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 82 5/ 9
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 59 - Atendidas as disposiOes desta Lei, a venda do produto serg facultada
a pessoas físicas ou jurfdicas.
0 4
Par ggrafo unico - 0 produto somente sera vendido a maiores de dezoito (18) anos.
Art. 69 - Os valores arrecadados pela aplicagao das multas previstas nesta Lei
sergo destinados a programas de tratamento de dependentes do alcaol e
de outras drogas, realizados pelo Municfpio, diretamente ou em con4-
nio cam outras entidades, pillicas ou privadas.
Art. 79 - Esta Lei entra am vigor na data de sua publicaqgo.
Art. 89 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio.
Sala das Sess&s da Câmara Municipal, aos 03 dias doings de abril do
ano de 1.998.
ido tonio
AWORI
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