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materia nº 820/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 820 / 1998
Date 1998-03-03
EmentaDá nova redação ao inciso II do artigo 1º da Lei nº 373/90, que alterou o artigo 80 da Lei nº 77/83 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
native_id7356

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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082o/98 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
APItOVADO EM. lo j_03 / 6)X 
Pet_s2AJ blmg 
APROVADO EMA ./ o /q); 
Ps t tj-‘14 A/I drA 
APROVADO EM 0/03
PON 
PROJETO DE LEI No 82 U/ 9 6 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Súmula:- Di nova redação ao inciso II do artigo 10 da 
Lei n° 373/90, que alterou o artigo 80 da Lei n° 
77/83 — Código Tributário do Município — e di 
outras providências. 
Art. 1° - 0 inciso II do artigo 10 da Lei n° 373/90, de 25 
de maio de 1990, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1° - 
I - 
II — A prazo, o contribuinte poderá optar pelo 
pagamento em até 36 vezes em parcelas iguais ou em 72 cotas, sendo que a primeira, 
corresponderá à 10% (déz por cento) do valor global da Contribuição da Melhoria". 
publicação. 
mês de março do ano d 998. 
Adércio Ma 
4_110.51.11nallibh 
r• dPV:311' 
ntonio da Cunha, Luis Carlos Baradel,-
a, 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 3
0
- Revogam-se as disposições em contrario. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 03 dias do 
,t;
osé cirio Sibin, 

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