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082o/98 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
APItOVADO EM. lo j_03 / 6)X
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APROVADO EMA ./ o /q);
Ps t tj-‘14 A/I drA
APROVADO EM 0/03
PON
PROJETO DE LEI No 82 U/ 9 6
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Súmula:- Di nova redação ao inciso II do artigo 10 da
Lei n° 373/90, que alterou o artigo 80 da Lei n°
77/83 — Código Tributário do Município — e di
outras providências.
Art. 1° - 0 inciso II do artigo 10 da Lei n° 373/90, de 25
de maio de 1990, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1° -
I -
II — A prazo, o contribuinte poderá optar pelo
pagamento em até 36 vezes em parcelas iguais ou em 72 cotas, sendo que a primeira,
corresponderá à 10% (déz por cento) do valor global da Contribuição da Melhoria".
publicação.
mês de março do ano d 998.
Adércio Ma
4_110.51.11nallibh
r• dPV:311'
ntonio da Cunha, Luis Carlos Baradel,-
a,
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 3
0
- Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 03 dias do
,t;
osé cirio Sibin,
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