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materia nº 819/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 819 / 1998
Date 1998-02-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante licitação imóvel de propriedade do Município.
native_id7357

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA \DP'8 1 9 ot o 90 cc8
,* 
(9"2 SARAN DI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Parana 
APROVADO EM -/i/J 06 
poR v Avf 
.APROVADO EM. e‘ JD /.ft._ 
Projeto de Lei n° 8 / 9 8 
Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante 
licitação, imóvel de propriedade do Município. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, 
sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação, o 
imóvel de sua propriedade constituído pela Data de terras de n° 09 (nove), da 
Quadra n° 04 (quatro), com Area de 533,20 m2, situado na planta urbana deste 
Município, contendo 01 (um) prédio em alvenaria medindo 517,84 m2, assim 
distribuído: 01 (um) salão comercial medindo 384,54 m2, o qual foi subdividido 
em várias repartições, coberto com lajes, alumínio e etemit, piso de cerâmica e 
no pavimento superior, 01 (uma) residência medindo 133,30 m2, coberta com 
lajes e eternit, piso de taco e cerâmica. 
Art. 2° - A alienação de que trata o artigo 1° sera efetivada nos termos da Lei Federal n° 
8.666/93, pelo melhor preço. 
Art. 3
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Sarandi, 13 de fevereiro de 1998 
10 BIF 
Prefeito Municipal 
RETIRADO DE PAUTA 
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