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materia nº 818/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 818 / 1998
Date 1998-02-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, mediante licitação, contrato de concessão para a exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e de coleta, remoção e tratamento de esgotos sanitários.
native_id7358

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - 
CEP 86985-000 Sarandi 
Fone/Fax: (044) 264-2777 
Parana 
08 1 8 / 9 8 
Projeto de Lei n° 1 8 / 9 8
Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, 
mediante licitação, contrato de concessão para a exploração e 
operação dos sistemas de abastecimento de Agua potável e de 
coleta, remoção e tratamento de esgotos sanitários; 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante licitação, nos 
termos da Lei Federal n° 8.666/93, a operação e exploração dos serviços 
Públicos de abastecimento de (qua potável e de coleta, remoção e tratamento de 
esgotos sanitários no Município de Sarandi, Paraná, pelo prazo de até 30 (trinta) 
anos. 
Art. 2° - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a transferir à concessionária a 
operação de todos os bens e direitos, vinculados à prestação do serviço Público, 
ou parte destes, conforme mais lhe convir. 
Art. 3° - 0 Poder Executivo poderá declarar a utilidade Pública e promover a 
desapropriação de bens que venham a ser necessários aos investimentos 
realizados pela concessionária, visando a expansão do atendimento à população, 
com o serviço Público concedido. 
Art. 4
0 A Concessionária será garantido o direito de suspensão do fornecimento dos 
serviços aos usuários que deixarem de pagar as tarifas correspondentes por 
prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias. 
Art. 5° - Para assegurar a exclusividade da concessionária, o Poder Executivo poderá 
embargar o funcionamento de fontes alternativ e fornecimento de Agua. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua Jose Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Parana 
P8 1 8 / 9 8 
Art. 6° - Ficam também autorizadas ao Poder Executivo, as ações necessárias ao exercício 
do poder de polícia sanitária, visando obrigar os munícipes à utilizgr do sistema 
de esgoto sanitário, onde houver oferta do serviço. 
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçilo, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sarandi, 13 de fevereiro de 1998 
IO B 
Pr feito Municipal 

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