texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.0 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 -
CEP 86985-000 Sarandi
Fone/Fax: (044) 264-2777
Parana
08 1 8 / 9 8
Projeto de Lei n° 1 8 / 9 8
Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar,
mediante licitação, contrato de concessão para a exploração e
operação dos sistemas de abastecimento de Agua potável e de
coleta, remoção e tratamento de esgotos sanitários;
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante licitação, nos
termos da Lei Federal n° 8.666/93, a operação e exploração dos serviços
Públicos de abastecimento de (qua potável e de coleta, remoção e tratamento de
esgotos sanitários no Município de Sarandi, Paraná, pelo prazo de até 30 (trinta)
anos.
Art. 2° - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a transferir à concessionária a
operação de todos os bens e direitos, vinculados à prestação do serviço Público,
ou parte destes, conforme mais lhe convir.
Art. 3° - 0 Poder Executivo poderá declarar a utilidade Pública e promover a
desapropriação de bens que venham a ser necessários aos investimentos
realizados pela concessionária, visando a expansão do atendimento à população,
com o serviço Público concedido.
Art. 4
0 A Concessionária será garantido o direito de suspensão do fornecimento dos
serviços aos usuários que deixarem de pagar as tarifas correspondentes por
prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias.
Art. 5° - Para assegurar a exclusividade da concessionária, o Poder Executivo poderá
embargar o funcionamento de fontes alternativ e fornecimento de Agua.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.0 78.200.482/0001-10
Rua Jose Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Parana
P8 1 8 / 9 8
Art. 6° - Ficam também autorizadas ao Poder Executivo, as ações necessárias ao exercício
do poder de polícia sanitária, visando obrigar os munícipes à utilizgr do sistema
de esgoto sanitário, onde houver oferta do serviço.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçilo, revogadas as disposições em
contrário.
Sarandi, 13 de fevereiro de 1998
IO B
Pr feito Municipal
open original →