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materia nº 817/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 817 / 1998
Date 1998-02-16
EmentaAutoriza criar ponto de automóveis na Rua Santa Isabel.
native_id7359

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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P8 1 7 9 8 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 8 1 / 9 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SIMULA:- Autoriza criar ponto de automOveis 
na rua Santa Isabel, 
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado a criagn, por decreto, do Che￾fe do Poder Executivo, de um "Ponto" de automgveis de alugugis n rua 
Santa Isabel c/ Avenida Londrina. 
Parggrafo inico - Fica, limitado em no • Elnimo 03, e no mIximo 10, o numero de • velculos a ser credenciados para o referido ponto. 
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo. 
Art. 39 - Revogam-se as disposiOes em contrario. 
Sala das Sessles da Cgmara Municipal, aos 13 dias do A's de fevereiro 
de 1.998. 
CiafV1?- 4 MUNICIPAL DE SARAND1-
N T E 
Atonio da Cunha 
AUTOR 
EXPEDTE'‘'" - RF.C.ERMO 
EM (13 FEV 19911 
EXPEDIINTI LID• 
16 FEV 1998 
c/i/d 

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