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materia nº 816/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 816 / 1998
Date 1998-02-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir premiação aos contribuintes que estiverem em dia com o IPTU.
native_id7360

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDP8 1 6 /02 
SkikiDi 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Parana 
APROVADO 
APROVADO EM. .......... C73 
, POR M -A-r / krit 
PROJETO DE LEI N° 1 6 / 9 8 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a 
instituir premiação aos contribuintes que estiverem 
em dia com o IPTU. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, 
Prefeito Municipal , sanciono a seguinte 
Lei 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a instituir premiação aos contribuintes que pagarem em dia o 
IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano, à vista ou parcelado. 
Art. 2° - Os sorteios serão realizados à partir do mês 
de fevereiro até o mês de dezembro/98, e sera sorteado 01 (um) contribuinte por mês, 
através do número do Cadastro do IPTU do imóvel, o qual se estiver em dia com o 
pagamento do IPTU à vista ou em parcela, receberá como prêmio o valor de R$. 
1.000,00 (hum mil reais). 
Parágrafo único:- Caso o contribuinte sorteado não 
estiver em dia com o pagamento do IPTU, não será efetuado outro sorteio e nem ficará 
acumulado para o próximo. 
Art. 3° - Para receber o prêmio, o contribuinte 
deverá apresentar o Carnet do IPTU e o documento de propriedade do imóvel. 
Art. 4° - Os Carnet de IPTU isentos, tais como: por 
aposentadoria, de Igrejas, Entidades, etc., não concorrerão à premiação. 
Art. 5° - Para fazer face as despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar-se da seguinte Dotação 
Orçamentária: 0401.0308302.013 - Manutenção dos Serviços de Lançamento e 
Fiscalização Tributária, constante do Orçamento vigente. 
Art. 6° - A presente Lei, sera regulamentada por 
Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 7
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de fevereiro de 1998. 
JULIO BIF 
Prefeito Muni pal 
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EIS. VA 
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