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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDP8 1 6 /02
SkikiDi
PAÇO MUNICIPAL
C.G.0 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Parana
APROVADO
APROVADO EM. .......... C73
, POR M -A-r / krit
PROJETO DE LEI N° 1 6 / 9 8
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
instituir premiação aos contribuintes que estiverem
em dia com o IPTU.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon,
Prefeito Municipal , sanciono a seguinte
Lei
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, a instituir premiação aos contribuintes que pagarem em dia o
IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano, à vista ou parcelado.
Art. 2° - Os sorteios serão realizados à partir do mês
de fevereiro até o mês de dezembro/98, e sera sorteado 01 (um) contribuinte por mês,
através do número do Cadastro do IPTU do imóvel, o qual se estiver em dia com o
pagamento do IPTU à vista ou em parcela, receberá como prêmio o valor de R$.
1.000,00 (hum mil reais).
Parágrafo único:- Caso o contribuinte sorteado não
estiver em dia com o pagamento do IPTU, não será efetuado outro sorteio e nem ficará
acumulado para o próximo.
Art. 3° - Para receber o prêmio, o contribuinte
deverá apresentar o Carnet do IPTU e o documento de propriedade do imóvel.
Art. 4° - Os Carnet de IPTU isentos, tais como: por
aposentadoria, de Igrejas, Entidades, etc., não concorrerão à premiação.
Art. 5° - Para fazer face as despesas com a execução
desta Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar-se da seguinte Dotação
Orçamentária: 0401.0308302.013 - Manutenção dos Serviços de Lançamento e
Fiscalização Tributária, constante do Orçamento vigente.
Art. 6° - A presente Lei, sera regulamentada por
Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 7
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 02 de fevereiro de 1998.
JULIO BIF
Prefeito Muni pal
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