PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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6000 CO, 4,
PACO MUNICIPAL era: cfi
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Enniliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
Sarandi Paraná
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PROJETO DE LEI N° J1 r.; / 9 s' E
SÚMULA: Proibe o transporte clandestino e
disciplina o transporte remunerado.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado
do Parana, aprovou e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - 0 transporte de passageiros do Município
de Sarandi reveste-se de caráter público, cabendo ao Município planeja-lo, discipliná-lo e
administra-lo, nos termos desta Lei, da Lei Municipal 269/88 e do Edital de
Concorrência Pública 003/88, observado, no que couber, o disposto na Lei Federal n°
8.987, de 13/02/95 e na Lei Federal n° 9.074, de 07/07/95.
Art. 2° - Os serviços de transporte público somente
serão admitidos através de veículos apropriados, expressamente indicados e
caracterizados no Código Nacional de Transito e seu Regulamento.
Art. 3° - Visando manter o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato e da delegação existente neste Município, outorgada segundo o
critério de exclusividade como consta da Lei Municipal 269/88 e respectivo Edital de
Concorrência Pública 003/88, bem como do Contrato de Concessão de Serviços
Públicos decorrente, e objetivando prevenir prejuízos futuros ao erário público, fica
estabelecido que o transporte público de passageiros remunerado por tarifa é privativo,
pelo prazo contratual, da empresa concessionário do serviço essencial de transporte
coletivo de Sarandi, e dos permissiondrios dos serviços de taxis por automóvel de
passeio em todo território municipal, urbano e rural.
Parágrafo primeiro - 0 transportador, de Sarandi
e/ou de outros municípios, que infringir esta regra sera tratado como concorrente
clandestino.
Parágrafo segundo - Sera considerado concorrente
clandestino todo transportador, seja pessoa fisica, pessoa jurídica e/ou consórcio de
empresas, que irregularmente vier a operar o serviço de transporte público de
passageiros, mediante realização de itinerários urbanos e/ou rurais, e/ou mediante a
cobrança de tarifa e/ou aceitação de passes, bilhetes e assemelhados utilizados no sistema
de transporte público regular, sem deter delegação válida para tanto.
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Parágrafo terceiro - Também sera considerado
concorrente clandestino todo transportador, seja pessoa fisica, pessoa jurídica e/ou
consórcio de empresas, que vier a simular serviços fretados ou escolares mas, na
realidade, ilegalmente objetivar, sem deter delegação válida para tanto, a operação do
serviço de transporte público de passageiros, ainda que não cobre tarifas nem aceite
passes bilhetes e assemelhados oriundos do sistema.
Parágrafo quarto - Em havendo prévio atendimento
entre as partes, e desde que o serviço esteja sendo satisfatoriamente executado, Poder
Concedente e Concessionária poderão prorrogar o contrato em vigor, por prazo não
superior ao estabelecido na Lei Municipal 269/88, na forma do inciso I, do art. 175 da
Constituição Federal.
Artigo 4° - 0 transportador que infringir o artigo 3°
desta lei, e/ou seus parágrafos, estará sujeito á pena de multa equivalente a 500 UFIR's
na primeira incidência, e 800 UFIR's nas reincidências, sem prejuízo da apreensão do
veiculo.
Parágrafo Primeiro - 0 veiculo apreendido somente
sera liberado após pagamento das multas aplicadas e das diárias fixadas pelo
administrador do patio onde o veiculo esteja recolhido.
Parágrafo segundo - Sempre que necessário sera
requerida força policial para o cumprimento desta lei.
Art. 5° - No ato da ocorrência, o fiscal municipal
e/ou a autoridade policial, lavrarão, em conjunto ou separadamente, auto
circunstanciado, contendo todos os elementos necessários à identificação do infrator e
do veiculo, bem como o dispositivo legal infringido.
Parágrafo primeiro - Cópia do auto sera entregue
ao infrator mediante recibo.
Parágrafo segundo - Recusando-se o infrator a
assinar o auto ou o recibo, este sera instruido com a assinatura de duas testemunhas.
Parágrafo terceiro - Em caso de dúvidas na
aplicação desta lei, o fiscal municipal e/ou a autoridade policial aplicará como subsidio
suplementar o Código Nacional de Transito e sua regulamentação.
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Art. 6° - Os beneficios tarifários vigentes são os
a)-Gratuidade aos deficientes fisicos e audiovisuais, devidamente cadastrados e desde
que tais deficiências impeçam o exercício de atividade labora!;
b)-Gratuidade aos maiores de 65 anos;
c)-Desconto de 50% (cinqüenta por cento) aos estudantes de I° e 2° graus.
Parágrafo único - A instituição de novos beneficios
tarifários obedecerá rigidamente ao disposto no artigo 35 e se parágrafo único da Lei
Federal 9.074/95.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial o artigo 7° da Lei
Municipal 269/88, e em seus inteiros teores as Leis Municipais 573/94 e 688/97.
Sarandi, 08 de dezembro de 1997.
aj -tco.
JULIO BIFON
refeito Municipal
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