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materia nº 815/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 815 / 1997
Date 1997-12-17
EmentaProíbe o transporte clandestino e disciplina o transporte remunerado.
native_id7361

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
CEP 86985-000 
6000 CO, 4,
PACO MUNICIPAL era: cfi 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Enniliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
Sarandi Paraná 
, 7
PROJETO DE LEI N° J1 r.; / 9 s' E 
SÚMULA: Proibe o transporte clandestino e 
disciplina o transporte remunerado. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado 
do Parana, aprovou e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 transporte de passageiros do Município 
de Sarandi reveste-se de caráter público, cabendo ao Município planeja-lo, discipliná-lo e 
administra-lo, nos termos desta Lei, da Lei Municipal 269/88 e do Edital de 
Concorrência Pública 003/88, observado, no que couber, o disposto na Lei Federal n° 
8.987, de 13/02/95 e na Lei Federal n° 9.074, de 07/07/95. 
Art. 2° - Os serviços de transporte público somente 
serão admitidos através de veículos apropriados, expressamente indicados e 
caracterizados no Código Nacional de Transito e seu Regulamento. 
Art. 3° - Visando manter o equilíbrio econômico￾financeiro do contrato e da delegação existente neste Município, outorgada segundo o 
critério de exclusividade como consta da Lei Municipal 269/88 e respectivo Edital de 
Concorrência Pública 003/88, bem como do Contrato de Concessão de Serviços 
Públicos decorrente, e objetivando prevenir prejuízos futuros ao erário público, fica 
estabelecido que o transporte público de passageiros remunerado por tarifa é privativo, 
pelo prazo contratual, da empresa concessionário do serviço essencial de transporte 
coletivo de Sarandi, e dos permissiondrios dos serviços de taxis por automóvel de 
passeio em todo território municipal, urbano e rural. 
Parágrafo primeiro - 0 transportador, de Sarandi 
e/ou de outros municípios, que infringir esta regra sera tratado como concorrente 
clandestino. 
Parágrafo segundo - Sera considerado concorrente 
clandestino todo transportador, seja pessoa fisica, pessoa jurídica e/ou consórcio de 
empresas, que irregularmente vier a operar o serviço de transporte público de 
passageiros, mediante realização de itinerários urbanos e/ou rurais, e/ou mediante a 
cobrança de tarifa e/ou aceitação de passes, bilhetes e assemelhados utilizados no sistema 
de transporte público regular, sem deter delegação válida para tanto. 
42. 8 1 5 / 9 7 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
cø°0 CO4 le
Parágrafo terceiro - Também sera considerado 
concorrente clandestino todo transportador, seja pessoa fisica, pessoa jurídica e/ou 
consórcio de empresas, que vier a simular serviços fretados ou escolares mas, na 
realidade, ilegalmente objetivar, sem deter delegação válida para tanto, a operação do 
serviço de transporte público de passageiros, ainda que não cobre tarifas nem aceite 
passes bilhetes e assemelhados oriundos do sistema. 
Parágrafo quarto - Em havendo prévio atendimento 
entre as partes, e desde que o serviço esteja sendo satisfatoriamente executado, Poder 
Concedente e Concessionária poderão prorrogar o contrato em vigor, por prazo não 
superior ao estabelecido na Lei Municipal 269/88, na forma do inciso I, do art. 175 da 
Constituição Federal. 
Artigo 4° - 0 transportador que infringir o artigo 3° 
desta lei, e/ou seus parágrafos, estará sujeito á pena de multa equivalente a 500 UFIR's 
na primeira incidência, e 800 UFIR's nas reincidências, sem prejuízo da apreensão do 
veiculo. 
Parágrafo Primeiro - 0 veiculo apreendido somente 
sera liberado após pagamento das multas aplicadas e das diárias fixadas pelo 
administrador do patio onde o veiculo esteja recolhido. 
Parágrafo segundo - Sempre que necessário sera 
requerida força policial para o cumprimento desta lei. 
Art. 5° - No ato da ocorrência, o fiscal municipal 
e/ou a autoridade policial, lavrarão, em conjunto ou separadamente, auto 
circunstanciado, contendo todos os elementos necessários à identificação do infrator e 
do veiculo, bem como o dispositivo legal infringido. 
Parágrafo primeiro - Cópia do auto sera entregue 
ao infrator mediante recibo. 
Parágrafo segundo - Recusando-se o infrator a 
assinar o auto ou o recibo, este sera instruido com a assinatura de duas testemunhas. 
Parágrafo terceiro - Em caso de dúvidas na 
aplicação desta lei, o fiscal municipal e/ou a autoridade policial aplicará como subsidio 
suplementar o Código Nacional de Transito e sua regulamentação. 
• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI G 0° CO4 
ARAN D I 
PAÇO MUNICIPAL ("ZIOCEIElo°(fe 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 
seguintes: 
Sarandi Parana 
Ra 
815/9? 
Art. 6° - Os beneficios tarifários vigentes são os 
a)-Gratuidade aos deficientes fisicos e audiovisuais, devidamente cadastrados e desde 
que tais deficiências impeçam o exercício de atividade labora!; 
b)-Gratuidade aos maiores de 65 anos; 
c)-Desconto de 50% (cinqüenta por cento) aos estudantes de I° e 2° graus. 
Parágrafo único - A instituição de novos beneficios 
tarifários obedecerá rigidamente ao disposto no artigo 35 e se parágrafo único da Lei 
Federal 9.074/95. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial o artigo 7° da Lei 
Municipal 269/88, e em seus inteiros teores as Leis Municipais 573/94 e 688/97. 
Sarandi, 08 de dezembro de 1997. 
aj -tco.
JULIO BIFON 
refeito Municipal 
NIsN
sv.c 
FLS. 
q -- t) 

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