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PREFEITURA DO MU \
Rua José Emiliano
CEP 86985-000
APROV ADO
POR t•I 6,‘N
APROV • ,••
POR
PAÇO MUNICIPAL
C.G.0 78.200.482/0001-10
de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
Sarandi Parana
PROJETO DE LEI 8 1 4 / 9 7
ICÍPIO DE SARANDI
SARANDI
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
permutar imóvel urbano, na forma que especifica
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON,
-'' Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a PERMUTAR a Area de terras denominada Area Institucional PM1-
Remanescente, com 1.537,45 m2., contida no lote n° 103/104 da Gleba Patrimônio Sarandi,
de propriedade desta municipalidade, pelas Areas de terras denominadas Faixa de Reserva
FR/1, com 2.050,91 m2., e FR/3, com 368,85 m2., situadas no Jardim Independência 3'
Parte, de propriedade da Construtora Vicky Ltda.
Parágrafo único - A Faixa de Reserva FR/1 destina-se A
edificação de uma Unidade Escolar e a Faixa de Reserva FR/3 destina-se abertura e
prolongamento de via publica.
Art. 2° - A presente permuta é feita com a plena
concordância bilateral, sem nenhuma vantagem adicional para as partes permutantes.
Art. 3" - As despesas com a escrituração definitiva do
imóveis referidos nesta Lei, correrão As expensas do Município, ficando desde já autorizado
o Chefe do Poder Executivo Municipal a utilizar-se de verba constante do orçamento
vigente
Art. 4' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
PAÇO MUNICIPAL, 13 de dezembro de 1997.
LIO BI
Prefeito Municipal
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