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materia nº 814/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 814 / 1997
Date 1997-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.
native_id7362

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MU \ 
Rua José Emiliano 
CEP 86985-000 
APROV ADO 
POR t•I 6,‘N 
APROV • ,•• 
POR 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
Sarandi Parana 
PROJETO DE LEI 8 1 4 / 9 7 
ICÍPIO DE SARANDI 
SARANDI 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
permutar imóvel urbano, na forma que especifica 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
-'' Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a PERMUTAR a Area de terras denominada Area Institucional PM1-
Remanescente, com 1.537,45 m2., contida no lote n° 103/104 da Gleba Patrimônio Sarandi, 
de propriedade desta municipalidade, pelas Areas de terras denominadas Faixa de Reserva 
FR/1, com 2.050,91 m2., e FR/3, com 368,85 m2., situadas no Jardim Independência 3' 
Parte, de propriedade da Construtora Vicky Ltda. 
Parágrafo único - A Faixa de Reserva FR/1 destina-se A 
edificação de uma Unidade Escolar e a Faixa de Reserva FR/3 destina-se abertura e 
prolongamento de via publica. 
Art. 2° - A presente permuta é feita com a plena 
concordância bilateral, sem nenhuma vantagem adicional para as partes permutantes. 
Art. 3" - As despesas com a escrituração definitiva do 
imóveis referidos nesta Lei, correrão As expensas do Município, ficando desde já autorizado 
o Chefe do Poder Executivo Municipal a utilizar-se de verba constante do orçamento 
vigente 
Art. 4' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de dezembro de 1997. 
LIO BI 
Prefeito Municipal 

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