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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARADI
Rua José Emiliano
CEP 86985-000
APROVADO Ea -132i
POR
APROVADO E
POR
PAÇO MUNICIPAL
C.G.0 78.200.482/0001-10
de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
Sarandi Parana
PROJETO DE LEI N°
4 )
1.1 .t /97
SÚMULA:- Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil
(COMDEC) do Município de Sarandi-Pr., e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa
Civil - COMDEC do Município de Sarandi, Estado do Para* diretamente subordinada ao
Prefeito e ao seu eventual substituto com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os
meios para atendimento a situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se
Defesa Civil, o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos,
as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de estado de
calamidade pública ou situação de emergência.
Art. 3
0
- A COMDEC manterá com os demais órgãos
congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Art. 4
0
- A Comissão Municipal de Defesa Civil -
COMDEC constitui órgão integrante do Sistema estadual de Defesa Civil.
Art. 5° - Constarão, obrigatoriamente, dos curriculos
escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos
de defesa Civil.
Art. 6° - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 7
0
- Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)
dias após sua instalação, a COMDEC elaborará seu Regimento Interno que deverá ser
homologado por Decreto do Poder Executivo Municipal. 1-
FLS.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI DO C04
o PAÇO MUNICIPAL
S ° MOO
C.G.0 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Parana
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Art. 8° - A COMDEC compor-se-á de:
I -Presidência
II -Secretaria
III-Conselho Técnico
IV-Conselho Comunitário
ARANDI
Art. 9° - A Presidência da Comissão Municipal de
Defesa Civil sera indicada pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao seu Presidente
organizar as atividades da mesma.
Art. 10 - A Secretaria sera dirigida por Secretário
designado pelo Presidente.
Art. 11 - 0 Conselho Técnico sera composto por
representantes dos Orgdo da administração direta e indireta do município e, a convite, pelos
representantes dos torgdos federais e estaduais existentes.
Art. 12 - 0 Conselho Comunitário sera composto por
representantes de Entidades não Governamentais, como: entidades de classes, entidades
assistenciais, culturais, clubes de serviços, etc., com sede no Município.
Art. 13 - Os servidores públicos designados para
colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que
ocupam, e não fardo jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único - A colaboração referida neste artigo
sera considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos
respectivos servidores.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAW MUNICIPAL, 19 de novembro de 1997.
I0 BIFO
Prefeito Municipal
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