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materia nº 813/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 813 / 1997
Date 1997-12-01
EmentaCria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Sarandi/PR, e dá outras providências.
native_id7363

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARADI 
Rua José Emiliano 
CEP 86985-000 
APROVADO Ea -132i 
POR 
APROVADO E 
POR 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
Sarandi Parana 
PROJETO DE LEI N° 
4 ) 
1.1 .t /97 
SÚMULA:- Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil 
(COMDEC) do Município de Sarandi-Pr., e dá outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa 
Civil - COMDEC do Município de Sarandi, Estado do Para* diretamente subordinada ao 
Prefeito e ao seu eventual substituto com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os 
meios para atendimento a situação de emergência ou de estado de calamidade pública. 
Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se 
Defesa Civil, o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, 
as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de estado de 
calamidade pública ou situação de emergência. 
Art. 3
0
- A COMDEC manterá com os demais órgãos 
congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com objetivo de receber e 
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. 
Art. 4
0
- A Comissão Municipal de Defesa Civil - 
COMDEC constitui órgão integrante do Sistema estadual de Defesa Civil. 
Art. 5° - Constarão, obrigatoriamente, dos curriculos 
escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos 
de defesa Civil. 
Art. 6° - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder 
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Art. 7
0
- Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) 
dias após sua instalação, a COMDEC elaborará seu Regimento Interno que deverá ser 
homologado por Decreto do Poder Executivo Municipal. 1-
FLS. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI DO C04 
o PAÇO MUNICIPAL 
S ° MOO 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Parana 
12 8 1 3 / 9 7 
Art. 8° - A COMDEC compor-se-á de: 
I -Presidência 
II -Secretaria 
III-Conselho Técnico 
IV-Conselho Comunitário 
ARANDI 
Art. 9° - A Presidência da Comissão Municipal de 
Defesa Civil sera indicada pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao seu Presidente 
organizar as atividades da mesma. 
Art. 10 - A Secretaria sera dirigida por Secretário 
designado pelo Presidente. 
Art. 11 - 0 Conselho Técnico sera composto por 
representantes dos Orgdo da administração direta e indireta do município e, a convite, pelos 
representantes dos torgdos federais e estaduais existentes. 
Art. 12 - 0 Conselho Comunitário sera composto por 
representantes de Entidades não Governamentais, como: entidades de classes, entidades 
assistenciais, culturais, clubes de serviços, etc., com sede no Município. 
Art. 13 - Os servidores públicos designados para 
colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que 
ocupam, e não fardo jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. 
Parágrafo único - A colaboração referida neste artigo 
sera considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos 
respectivos servidores. 
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAW MUNICIPAL, 19 de novembro de 1997. 
I0 BIFO 
Prefeito Municipal 

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