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materia nº 812/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 812 / 1997
Date 1997-12-01
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de imóveis pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
native_id7364

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI 
Rua Jose Emiliano 
CEP 86985-000 
PROVADO EM ,/4..j 03 ig 
/ / 
A FR OVADO EM. 1.i.
*OR —I 1-i I i•-• 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
Sarandi Paraná 
PROJETO DE LEI .8 1 2 / 9 7 
c00 Cs Co 
ISA (P2RA63 (VD II 
SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de uso 
imóveis pertencentes à municipalidade, na forma que 
especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autori do a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso da data de 
terras n° 09, com área de 720,00 m2., e data de terras n° 12, com Area de 300,00 m2., ambas 
da quadra n° 07, da Planta Urbana do Parque Residencial Jaqueline, situado neste Município, 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS: JARDIM 
COMETA E ADJACÊNCLAS, inscrita no CGC/MF sob n° 01.729.522/0001-91, com 
sede à Rua Napoleáo sin - Jardim Cometa, Sarandi-Paraná. 
Parágrafo Único - As datas de terras descritas no 
"Caput" deste artigo, destinar-se-ão - à edificação de um Salão Comunitário e uma horta 
comunitária. 
Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 06 
(seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta 
Lei 
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta Lei é intransferível e terá a duração máxima de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada, 
por acordo entre as partes. 
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura de 
concessão, cláusula de reversão dos imóveis ao patrimônio público municipal, com acessões 
e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente 
as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período igual ou superior a 02 
(dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei. 
Art. 5" - Findo o prazo da concessão, os imóveis 
reverterão, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta 
for renovada. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
aFROVADO EM30 
1POR 
z•kv PAÇO MUNICIPAL, 10 d 
IO B 
Pre eito Municipal 
vetnbro de 1997. 
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