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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI
Rua Jose Emiliano
CEP 86985-000
PROVADO EM ,/4..j 03 ig
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A FR OVADO EM. 1.i.
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PAÇO MUNICIPAL
C.G.0 78.200.482/0001-10
de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
Sarandi Paraná
PROJETO DE LEI .8 1 2 / 9 7
c00 Cs Co
ISA (P2RA63 (VD II
SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de uso
imóveis pertencentes à municipalidade, na forma que
especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autori do a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso da data de
terras n° 09, com área de 720,00 m2., e data de terras n° 12, com Area de 300,00 m2., ambas
da quadra n° 07, da Planta Urbana do Parque Residencial Jaqueline, situado neste Município,
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS: JARDIM
COMETA E ADJACÊNCLAS, inscrita no CGC/MF sob n° 01.729.522/0001-91, com
sede à Rua Napoleáo sin - Jardim Cometa, Sarandi-Paraná.
Parágrafo Único - As datas de terras descritas no
"Caput" deste artigo, destinar-se-ão - à edificação de um Salão Comunitário e uma horta
comunitária.
Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 06
(seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta
Lei
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista
nesta Lei é intransferível e terá a duração máxima de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada,
por acordo entre as partes.
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura de
concessão, cláusula de reversão dos imóveis ao patrimônio público municipal, com acessões
e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente
as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período igual ou superior a 02
(dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei.
Art. 5" - Findo o prazo da concessão, os imóveis
reverterão, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta
for renovada.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
aFROVADO EM30
1POR
z•kv PAÇO MUNICIPAL, 10 d
IO B
Pre eito Municipal
vetnbro de 1997.
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