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materia nº 811/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 811 / 1997
Date 1997-11-17
EmentaAutoriza a instituir no Município Concurso de decorações natalinas e dá outras providências.
native_id7365

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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APROVADO 
POR__1)-/ Ai 4-,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI No 43 1 1 /9 7 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Autoriza a instituir no NUnicipio Concurso de 
decorag5es natalinas e dg outras providgncias 
Art. 19 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituit no MU 
nicfpio o concurso de decorag5es natalinas 
Art. 29 - Podergo participar do concurso estabelecimentos comerciais de quais￾quer ggneros e casas de residgncias. 
Art. 39 - Os vencedores do concurso em cada categoria, classificados do 19 ao 39
lugares, ser5o premiados com a isenggo por um ano do Imposto Predial e 
Territorial Urbano-IPTU ou com a renovaç5o do Alvar de Licença do es￾tabelecimento comercial. 
Art. 49 - Sempre, no ms de outubro de cada ano, o Chefe do Poder Executivo no￾mear; uma comisso de festas natalinas que ter g a incumbgncia de promo 
ver a organizaglo, a divulgagao, as inscrig5es, a fiscalizaggo e o jul 
gamento do concurso. 
Art. 59 - Esta lei ser 5 regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 69 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo. 
Art. 79 - Revogam-se as disposiOes em contrario. 
Sala das Sess'Oes da Câmara Municipal, aos dias do ms de novembro 
do ano de 1.997. 
Antone2T:17:n Ion l
AUTOR 
Fts. 
c/i/d 

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