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APROVADO
POR__1)-/ Ai 4-,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI No 43 1 1 /9 7
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Autoriza a instituir no NUnicipio Concurso de
decorag5es natalinas e dg outras providgncias
Art. 19 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituit no MU
nicfpio o concurso de decorag5es natalinas
Art. 29 - Podergo participar do concurso estabelecimentos comerciais de quaisquer ggneros e casas de residgncias.
Art. 39 - Os vencedores do concurso em cada categoria, classificados do 19 ao 39
lugares, ser5o premiados com a isenggo por um ano do Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU ou com a renovaç5o do Alvar de Licença do estabelecimento comercial.
Art. 49 - Sempre, no ms de outubro de cada ano, o Chefe do Poder Executivo nomear; uma comisso de festas natalinas que ter g a incumbgncia de promo
ver a organizaglo, a divulgagao, as inscrig5es, a fiscalizaggo e o jul
gamento do concurso.
Art. 59 - Esta lei ser 5 regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 69 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo.
Art. 79 - Revogam-se as disposiOes em contrario.
Sala das Sess'Oes da Câmara Municipal, aos dias do ms de novembro
do ano de 1.997.
Antone2T:17:n Ion l
AUTOR
Fts.
c/i/d
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