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301/97
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 044 228-6543
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA
'PROVADO
POR
APROVADO E
POR
(2,s11
09/97
PROJETO DE LEI
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a subdividir e DOAR imóveis urbanos, na
forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a
a seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a subdividir, em Areas de 200,00 m2., a
quadra no 66, com Area de 6.256,00 m2., do Loteamento denominado
Parque Residencial Bom Pastor, situado neste Município.
Art. 2o - As Areas resultantes da subdivisão,
com as respectivas Areas de 200,00 m2., serão doadas, nos termos
do artigo 17, letra F, da Lei no 8.666/93, diretamente as
famílias de baixa renda que se inscreverem para a construção de
moradias pelo sistema baixa renda.
ParAgrafo tnico - A doação sera precedida da
análise, que sera feita por uma Comissão nomeada pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, do cadastro de cada familia, o qual
sera instruido com os seguintes documentos:
I- Comprovante de residência;
II- Declaração Familiar de Renda: e
III- Ntmero de pe oas que compõe a família..
I Camara Municipal de SaranLi
C3-, 79 :-,:- ,7- -0
ii NOV 1997
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Art. 3Q - Devera constar do Termo de Doação e
da Escritura Ptblica, as seguintes clausulas:
I - Proibição da cessão ou venda do imóvel
antes de completados 10 (dez) anos da doação.
II - Nulidade do ato e retrocessdo
automatica do imóvel ao Municipio, no caso do não cumprimento da
alínea anterior.
III - Durante o prazo estipulado no inciso I,
o imóvel não poder a ser utilizado para outro fim que não moradia
do beneficiado e seus familiares.
Art. 4o - A escritura ptblica sera outorgada
observado o contido no artigo anterior, correndo as despesas por
conta do donatario.
Art. 5Q - Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PAW MUNICIPAL, 10 de novembro de 1997.
LIO B1 #N
Prefeito Municipal
Camara Municipal de Sarandi CO. 78 8 I 4Vr:r1-. 70
1 1997
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