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materia nº 809/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 809 / 1997
Date 1997-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a subdividir e doar imóveis urbanos, na forma que especifica.
native_id7367

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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301/97 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 044 228-6543 
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA 
'PROVADO 
POR 
APROVADO E 
POR 
(2,s11 
09/97 
PROJETO DE LEI 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a subdividir e DOAR imóveis urbanos, na 
forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprovou e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a 
a seguinte Lei: 
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a subdividir, em Areas de 200,00 m2., a 
quadra no 66, com Area de 6.256,00 m2., do Loteamento denominado 
Parque Residencial Bom Pastor, situado neste Município. 
Art. 2o - As Areas resultantes da subdivisão, 
com as respectivas Areas de 200,00 m2., serão doadas, nos termos 
do artigo 17, letra F, da Lei no 8.666/93, diretamente as 
famílias de baixa renda que se inscreverem para a construção de 
moradias pelo sistema baixa renda. 
ParAgrafo tnico - A doação sera precedida da 
análise, que sera feita por uma Comissão nomeada pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, do cadastro de cada familia, o qual 
sera instruido com os seguintes documentos: 
I- Comprovante de residência; 
II- Declaração Familiar de Renda: e 
III- Ntmero de pe oas que compõe a família.. 
I Camara Municipal de SaranLi 
C3-, 79 :-,:- ,7- -0 
ii NOV 1997 
.ECEP„,A0 
0 8 0 g / 9 7 0 1 /9 7 
Art. 3Q - Devera constar do Termo de Doação e 
da Escritura Ptblica, as seguintes clausulas: 
I - Proibição da cessão ou venda do imóvel 
antes de completados 10 (dez) anos da doação. 
II - Nulidade do ato e retrocessdo 
automatica do imóvel ao Municipio, no caso do não cumprimento da 
alínea anterior. 
III - Durante o prazo estipulado no inciso I, 
o imóvel não poder a ser utilizado para outro fim que não moradia 
do beneficiado e seus familiares. 
Art. 4o - A escritura ptblica sera outorgada 
observado o contido no artigo anterior, correndo as despesas por 
conta do donatario. 
Art. 5Q - Revogadas as disposições em 
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
PAW MUNICIPAL, 10 de novembro de 1997. 
LIO B1 #N 
Prefeito Municipal 
Camara Municipal de Sarandi CO. 78 8 I 4Vr:r1-. 70 
1 1997 

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