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APROVADO EMC2f2
POR
r.IPkAMINT1 LIDO
ji 0 140111997
CÂMARA DO MUNICÍPIO' 6E SARANDI
14
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI No 8 0 8 / 9 7
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
AFRO 111K EmZ
POR °NW ' N' s DECRETA
Disp& sobre proibiggo de parcelamento do solo
urbano para fins de loteamento at o ano 2.010
e dg outras providgncias.
Art. 19 - Fica, por força desta lei, proibido at o ano 2.010, o parcelamento do solo
urbano definido no art. 49, incisos I e II da Lei Complementar n9 04/92,exceto o que receber anuncia do Poder Legislativo para expediggo do Alvar g /
de Licença.
Art 29 - Protocolado no grggo competente da Prefeitura o requerimento do interessado,
de conformidade com o disposto no art. 59 da Lei Complementar n9 04/92 e fi
xadas as diretrizes para para parcelar, o processo serf encaminhado 5. Cgmara Municipal para anglise tecnico.
Art. 39 - Recebido o processo pela câmara o Presidente do Legislativo nomear g uma Comisso Especial composta de (05) cinco vereadores que ter g um prazo de (30)
trinta dias para relatar e emitir parecer.
Parggrafo Inico - 0 prazo previsto no caput deste artigo poder g ser prorrogado por so
licitaggo do Presidente da Comisso por mais um período de (20) vinte dias.
Art. 49 - Concluído o relatgrio da Comisso Especial o parecer ir g g Plengrio para de
liberaggo.
Parggrafo Primeiro - 0 parecer favorgvel da Camissgo, se aprovado pelo Plengrio,o pro
cesso retomarg o seu curso normal obedecida as disposigges da Lei Complemen
tar n9 04/Y2, - Do Parcelamento do Solo Urbano -
Parggrafo Segundo - 0 parecer contrario, se aceito pelo Plengrio, o processo ser g arquivado na Clmara cabendo a Mesa das cigncia ao Chefe do Executivo da decisgo do Plengrio fornecendo cOpias do relatgrio e do parecer da Comisso Esdai ao Departamento de Engenharia e ao Prefeito Minicipal,
Art. 59 - Os processos de parcelamento do solo urbano que esto em andamento no Depar
tamento de Engenharia esto sujeitos aos dispositivos desta lei.
-01-
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rr- •
CÂMARA DO MUNICiP10 DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
808/97
PROJETO DE LEI No
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 69 - Os loteamentos que no esto registrados em Cart5rio e que se encontrem em
desacordo com o Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento do Municipio se
raso revistos e sujeitos a processos de anulag5o dos atos.
Art. 79 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagaso
Art. 89 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio.
Sala das Sessiies da câmara Municipal, aos 04 dias dome's de novembro de
1.997.
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