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materia nº 808/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 808 / 1997
Date 1997-11-10
EmentaDispõe sobre proibição de parcelamento do solo urbano para fins de loteamento até o ano 2010 e dá outras providências.
native_id7368

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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APROVADO EMC2f2
POR 
r.IPkAMINT1 LIDO 
ji 0 140111997 
CÂMARA DO MUNICÍPIO' 6E SARANDI 
14 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI No 8 0 8 / 9 7 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
AFRO 111K EmZ 
POR °NW ' N' s DECRETA 
Disp& sobre proibiggo de parcelamento do solo 
urbano para fins de loteamento at o ano 2.010 
e dg outras providgncias. 
Art. 19 - Fica, por força desta lei, proibido at o ano 2.010, o parcelamento do solo 
urbano definido no art. 49, incisos I e II da Lei Complementar n9 04/92,ex￾ceto o que receber anuncia do Poder Legislativo para expediggo do Alvar g / 
de Licença. 
Art 29 - Protocolado no grggo competente da Prefeitura o requerimento do interessado, 
de conformidade com o disposto no art. 59 da Lei Complementar n9 04/92 e fi 
xadas as diretrizes para para parcelar, o processo serf encaminhado 5. Cgma￾ra Municipal para anglise tecnico. 
Art. 39 - Recebido o processo pela câmara o Presidente do Legislativo nomear g uma Co￾misso Especial composta de (05) cinco vereadores que ter g um prazo de (30) 
trinta dias para relatar e emitir parecer. 
Parggrafo Inico - 0 prazo previsto no caput deste artigo poder g ser prorrogado por so 
licitaggo do Presidente da Comisso por mais um período de (20) vinte dias. 
Art. 49 - Concluído o relatgrio da Comisso Especial o parecer ir g g Plengrio para de 
liberaggo. 
Parggrafo Primeiro - 0 parecer favorgvel da Camissgo, se aprovado pelo Plengrio,o pro 
cesso retomarg o seu curso normal obedecida as disposigges da Lei Complemen 
tar n9 04/Y2, - Do Parcelamento do Solo Urbano - 
Parggrafo Segundo - 0 parecer contrario, se aceito pelo Plengrio, o processo ser g ar￾quivado na Clmara cabendo a Mesa das cigncia ao Chefe do Executivo da deci￾sgo do Plengrio fornecendo cOpias do relatgrio e do parecer da Comisso Es￾dai ao Departamento de Engenharia e ao Prefeito Minicipal, 
Art. 59 - Os processos de parcelamento do solo urbano que esto em andamento no Depar 
tamento de Engenharia esto sujeitos aos dispositivos desta lei. 
-01-
‘V‘' 
ot,
rr- • 
CÂMARA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
808/97 
PROJETO DE LEI No 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 69 - Os loteamentos que no esto registrados em Cart5rio e que se encontrem em 
desacordo com o Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento do Municipio se 
raso revistos e sujeitos a processos de anulag5o dos atos. 
Art. 79 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagaso 
Art. 89 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio. 
Sala das Sessiies da câmara Municipal, aos 04 dias dome's de novembro de 
1.997. 
00,\c,WAke:NN\
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FLS. 
* 
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