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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA \DI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.0 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Parana
PROJETO DE LEI N° 6 / 9 7
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2° - 0 Conselho será constituído por 04 (quatro)
membros, sendo:
a) um representante do Departamento de Educação, Cultura e Esportes do Município;
b) um representante dos Professores e dos Diretores de escolas públicas do ensino
fundamental;
c) um representante dos pais de alunos;
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental.
§ 1° - Os membros do Conselho serão indicados por
seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções.
§ 2° - 0 Mandato dos membros do Conselho será de 02
(dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.
§ 3
0
- As funções de membros do Conselho não sera)
remuneradas
Art. 3° - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Educacional
Anual;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ,Doc,
16)mi%
,ARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.0 78.200.482/0001-10
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8 0 6 9 7
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do
Fundo.
Art. 4
0
- As reuniões ordinárias do Conselho serão
realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação
escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 5
0
- 0 Conselho terá autonomia em suas decisões.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de outubro de 1997
dik
JULIO:
Prefeito Municipal
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