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materia nº 806/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 806 / 1997
Date 1997-11-03
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério.
native_id7370

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA \DI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Parana 
PROJETO DE LEI N° 6 / 9 7
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 
Art. 2° - 0 Conselho será constituído por 04 (quatro) 
membros, sendo: 
a) um representante do Departamento de Educação, Cultura e Esportes do Município; 
b) um representante dos Professores e dos Diretores de escolas públicas do ensino 
fundamental; 
c) um representante dos pais de alunos; 
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental. 
§ 1° - Os membros do Conselho serão indicados por 
seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções. 
§ 2° - 0 Mandato dos membros do Conselho será de 02 
(dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. 
§ 3
0
- As funções de membros do Conselho não sera) 
remuneradas 
Art. 3° - Compete ao Conselho: 
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e 
aplicação dos recursos do fundo; 
II - supervisionar a realização do Censo Educacional 
Anual; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ,Doc, 
16)mi% 
,ARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Parana 
8 0 6 9 7
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos 
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do 
Fundo. 
Art. 4
0
- As reuniões ordinárias do Conselho serão 
realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação 
escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito. 
Art. 5
0
- 0 Conselho terá autonomia em suas decisões. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de outubro de 1997 
dik 
JULIO: 
Prefeito Municipal 

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