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materia nº 805/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 805 / 1997
Date 1997-11-03
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
native_id7371

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua Josè Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 
APROVADO EM. l_f_j 
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40 011109a A A .12101. 
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do d ,... -- 0, .../.....0=2-- -....0 ,. 
rani., aprovou e eu, JULIO BIFON, 
010 ‘1°' ,./ I Airt2i0- 410, 
j J A Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
KA . r4 ii.itir Art, 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, 0,k0711.ensada a concorrência pública, direito real de uso da data de 
terras n° 13, da quadra n° 07, com area de 360,18 m2., da Planta Urbana do Parque 
Residencial Jaqueline, situado neste Município, a IGREJA DO EVANGELHO 
QUADRANGULAR, inscrita no CGC/MF sob n° 62.955.505/2956-12, com sede a Rua 
Euclides da Cunha, 1388 - Jardim Independência, Sarandi, Parana. 
Parágrafo Único - A data de terras descritas no 
"Caput" deste artigo, destinar-se-á A. edificação de um Templo Religioso e demais 
dependências. 
Art. 2° - As obras do templo deverão ter inicio no prazo 
de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação 
desta Lei. 
Sarandi Parana 
PROJETO DE LEI 805/97 
300/97 
sc,f.14DO 
"muoce% 
3ARANDI 
SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de uso 
imóvel pertencente a municipalidade, na forma que 
especifica: 
Art. 3
0
- A concessão de direito real de uso prevista 
nesta Lei é intransferível e terá a duração maxima de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada, 
por acordo entre as partes. 
Art. 4
0
- Constará, obrigatoriamente, da escritura de 
concessão, clausula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões e 
benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente 
as de desvio da finalidade, paralização das atividades por um período igual ou superior a 02 
(dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei. 
Art. 5° - Findo o prazo da concessão, o imóvel 
revertera, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta 
for renovada. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrario, esta 
Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de outubro de 1997. 
• 5-0 
IO B i e 
Prefeito Municipal 

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