PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.0 78.200.482/0001-10
Rua Josè Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000
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rani., aprovou e eu, JULIO BIFON,
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j J A Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
KA . r4 ii.itir Art, 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, 0,k0711.ensada a concorrência pública, direito real de uso da data de
terras n° 13, da quadra n° 07, com area de 360,18 m2., da Planta Urbana do Parque
Residencial Jaqueline, situado neste Município, a IGREJA DO EVANGELHO
QUADRANGULAR, inscrita no CGC/MF sob n° 62.955.505/2956-12, com sede a Rua
Euclides da Cunha, 1388 - Jardim Independência, Sarandi, Parana.
Parágrafo Único - A data de terras descritas no
"Caput" deste artigo, destinar-se-á A. edificação de um Templo Religioso e demais
dependências.
Art. 2° - As obras do templo deverão ter inicio no prazo
de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação
desta Lei.
Sarandi Parana
PROJETO DE LEI 805/97
300/97
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SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de uso
imóvel pertencente a municipalidade, na forma que
especifica:
Art. 3
0
- A concessão de direito real de uso prevista
nesta Lei é intransferível e terá a duração maxima de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada,
por acordo entre as partes.
Art. 4
0
- Constará, obrigatoriamente, da escritura de
concessão, clausula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões e
benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente
as de desvio da finalidade, paralização das atividades por um período igual ou superior a 02
(dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei.
Art. 5° - Findo o prazo da concessão, o imóvel
revertera, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta
for renovada.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de outubro de 1997.
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Prefeito Municipal