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9 801 / 97 aug o. CÂMARAA DO MUNICiP10 DE SARA
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 8 0 1 / 9 7
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SnMULA:- Dispge sobre concessn de direito re
al de uso de imOvel da municipalidade e dg outras providgncias.
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado a concessn de direito real de
uso, por 30 (trinta) anos, dos imOveis constiturdos pelas datas de terras numeros 09, Quadra 07, cam 720,00 m2 e 12, Quadra 07, com 300,00 m2
do loteamento denominado Parque Residencial Jaqueline g ASSOCIAM DOS
MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS JARDIM COMETA E ADJACÊNCIAS, entidade sen
fins lucrativos, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC, sob
n9 01.729.522/0001-91, com sede e foro a Rua Napoligo sin - Sarandi-Pr.
Art. 29 - A grea sedida tem a seguinte finalidade social: construggo de um salgo
Comunitgrio e uma horta comunitgria.
Art. 39 - Do contrato de concessn de direito real de uso dever g constar, dentre
outras, as seguintes clgusulas:
I- proibiggo de cessgoivenda ou uso da grea para outras finalidades;
II- recisgo automgtica do contrato de concess& se a entidade paralisar
suas atividades sociais por um período igual ou superior a dois anos.
Parggrafo ilnico - 0 Municrpio, em hip6tese alguma, indenizar g a concessiongria por
benfeitorias que vierem a ser feita na grea cedida.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo.
Art. 59 - Revogam-se as disposig5es em contrgrio.
Sala das Sess&s da Cgmara Municipal, aos 23 dias do ms de outubro de
1.997.
CA MiULA SARA,\IDI 7 - PR
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ENTE
c/i/d
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