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materia nº 801/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 801 / 1997
Date 1997-10-28
EmentaDispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade e dá outras providências.
native_id7407

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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A Ár ..,..: A ir IA A Ili 16 
9 801 / 97 aug o. CÂMARAA DO MUNICiP10 DE SARA 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 8 0 1 / 9 7 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SnMULA:- Dispge sobre concessn de direito re 
al de uso de imOvel da municipalida￾de e dg outras providgncias. 
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado a concessn de direito real de 
uso, por 30 (trinta) anos, dos imOveis constiturdos pelas datas de ter￾ras numeros 09, Quadra 07, cam 720,00 m2 e 12, Quadra 07, com 300,00 m2 
do loteamento denominado Parque Residencial Jaqueline g ASSOCIAM DOS 
MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS JARDIM COMETA E ADJACÊNCIAS, entidade sen 
fins lucrativos, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC, sob 
n9 01.729.522/0001-91, com sede e foro a Rua Napoligo sin - Sarandi-Pr. 
Art. 29 - A grea sedida tem a seguinte finalidade social: construggo de um salgo 
Comunitgrio e uma horta comunitgria. 
Art. 39 - Do contrato de concessn de direito real de uso dever g constar, dentre 
outras, as seguintes clgusulas: 
I- proibiggo de cessgoivenda ou uso da grea para outras finalidades; 
II- recisgo automgtica do contrato de concess& se a entidade paralisar 
suas atividades sociais por um período igual ou superior a dois anos. 
Parggrafo ilnico - 0 Municrpio, em hip6tese alguma, indenizar g a concessiongria por 
benfeitorias que vierem a ser feita na grea cedida. 
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo. 
Art. 59 - Revogam-se as disposig5es em contrgrio. 
Sala das Sess&s da Cgmara Municipal, aos 23 dias do ms de outubro de 
1.997. 
CA MiULA SARA,\IDI 7 - PR 
.77 
dig rllAgliblik k
r44, - 1 _1_111,A1 11
ENTE 
c/i/d 

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