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APROVADO EM. 03 / /,
POR
APROVADO Ektaj /
POR
.7 97 /9 7 EXPEDIENTE LIDO
CÂMARA DO MUNICÍPIO 2S A8 °RtA1 96 I I
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 19 7 /97
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Dg nova redaggo ao inciso II do artigo 39 da
n9 123/86, que altereu o artigo 80 da Lei n9
77/83, "Cgdigo Tributgrio do Municipio e dg
outras providgncias correlatas.
Art. 19 - 0 inciso II do artigo 39 da Lei n9 123/86, de 12 de agosto de 1.986,pas
sa a viger com a seguinte redaggo:
"Art. 39 -
I
II A prazo, o contribuinte poder g optar pelo parcelamento sendo
no minimo trgs e no Acimo noventa e seis parcelas iguais."
Art. 29 - Esta entra em vigor na data de sua publicaglo revogadas as disposiOes
em contrgrio e especialmente a Lei n9 373/90, de 25 de maio de 1.990.
Sala das Sess'Oes da Camara Municipal, aos 21 dias do ms de outubro do
ano de 1.997.
Adgr da Silva
Cilas suza Morais
,-./4 /,-1
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