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materia nº 797/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 797 / 1997
Date 1997-10-28
EmentaDá nova redação ao inciso II do artigo 3º da Lei nº 123/86, que alterou o artigo 80 da Lei nº 77/83 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
native_id7411

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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APROVADO EM. 03 / /, 
POR 
APROVADO Ektaj / 
POR 
.7 97 /9 7 EXPEDIENTE LIDO 
CÂMARA DO MUNICÍPIO 2S A8 °RtA1 96 I I
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 19 7 /97 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Dg nova redaggo ao inciso II do artigo 39 da 
n9 123/86, que altereu o artigo 80 da Lei n9
77/83, "Cgdigo Tributgrio do Municipio e dg 
outras providgncias correlatas. 
Art. 19 - 0 inciso II do artigo 39 da Lei n9 123/86, de 12 de agosto de 1.986,pas 
sa a viger com a seguinte redaggo: 
"Art. 39 - 
I 
II A prazo, o contribuinte poder g optar pelo parcelamento sendo 
no minimo trgs e no Acimo noventa e seis parcelas iguais." 
Art. 29 - Esta entra em vigor na data de sua publicaglo revogadas as disposiOes 
em contrgrio e especialmente a Lei n9 373/90, de 25 de maio de 1.990. 
Sala das Sess'Oes da Camara Municipal, aos 21 dias do ms de outubro do 
ano de 1.997. 
Adgr da Silva 
Cilas suza Morais 
,-./4 /,-1 

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