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A 0796/97 2,97/97 CÂMARA DO MUNICiP10 DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROVADO EM jj // 427i
OR PROJETO DE LEI
No
- ^f 11 9 6 /VI
010/ =4%0
APROVADO
Eht_C/..!1_/477
POR •-•./ 4'1 -NJ/ /
ilmOVADO
POR
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a con
ceder isenqgo da Tarifa de Agua PotgArel e dg outras
- rovidencias.
Art. 19 - Filo Chefe do Executivo Municipal autorizado a isentar temporariamente do pagamento da tarifa minima de ggua, por tempo nunca suparior a 12
meses, o usuario que comprovadamente esteja em estado de pobreza absolu
ta sem a minima condiqgo financeira para sua liquidez.
Art. 29 - 0 beneficio desta Lei ser; concedido ao usugrio cuja renda mensal familiar seja inferior a RS 140,00 (cento e quarenta reais) e que resida no
muncipio de Sarandi a no minim° 06 meses e que esteja dentro do padrgo
minim° de consumo ou seja: 10.00 m3 de agua/mgs.
Parggrafo rinico - 0 usugrio cuja renda familiar for superior a RS 140,00 (cento
e quarenta reais), ser; beneficiado por esta lei desde que a renda men4
sal Per Capta seja inferior a RS 35,00 (trinta e cinco reais).
Art. 39 - Para pleitear a isenqgo de que trata esta lei, o usugrio encaminharg ao
Departamento de &ua e Esgoto da Prefeitura requerimento expondo os motivos que os levaram a reivindicar o beneficio, ficando proibido requerer a segunda concessgo do beneficio.
Parggrafo Inico - Sergo considerados os seguintes itens:
I - desemprego a mais de (120) cento e vinte dias;
1I - tratamento de sailde prolongado, comprovado por atestado medico;
III - estado de convalescença.
Art. 49 - 0 Departamento de Agua analisar o pedido, checando os fatos, e encami
nharg relatOrio para o despacho do Chefe do Executivo.
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo e ser; regulamentada
por Decreto dentro do prazo de trinta dias de sua viglncia.
Art. 6 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio.
Sala das Sess&s da Cgmara Ivlunicipal, 10 de outubr. d 997.
Luis
Adercio
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