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materia nº 796/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 796 / 1997
Date 1997-10-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção da tarifa de água potável e dá outras providências.
native_id7412

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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A 0796/97 2,97/97 CÂMARA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROVADO EM jj // 427i
OR PROJETO DE LEI 
No
- ^f 11 9 6 /VI
010/ =4%0 
APROVADO 
Eht_C/..!1_/477 
POR •-•./ 4'1 -NJ/ / 
ilmOVADO 
POR 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a con 
ceder isenqgo da Tarifa de Agua PotgArel e dg outras 
- rovidencias. 
Art. 19 - Filo Chefe do Executivo Municipal autorizado a isentar temporariamen￾te do pagamento da tarifa minima de ggua, por tempo nunca suparior a 12 
meses, o usuario que comprovadamente esteja em estado de pobreza absolu 
ta sem a minima condiqgo financeira para sua liquidez. 
Art. 29 - 0 beneficio desta Lei ser; concedido ao usugrio cuja renda mensal fami￾liar seja inferior a RS 140,00 (cento e quarenta reais) e que resida no 
muncipio de Sarandi a no minim° 06 meses e que esteja dentro do padrgo 
minim° de consumo ou seja: 10.00 m3 de agua/mgs. 
Parggrafo rinico - 0 usugrio cuja renda familiar for superior a RS 140,00 (cento 
e quarenta reais), ser; beneficiado por esta lei desde que a renda men4 
sal Per Capta seja inferior a RS 35,00 (trinta e cinco reais). 
Art. 39 - Para pleitear a isenqgo de que trata esta lei, o usugrio encaminharg ao 
Departamento de &ua e Esgoto da Prefeitura requerimento expondo os mo￾tivos que os levaram a reivindicar o beneficio, ficando proibido reque￾rer a segunda concessgo do beneficio. 
Parggrafo Inico - Sergo considerados os seguintes itens: 
I - desemprego a mais de (120) cento e vinte dias; 
1I - tratamento de sailde prolongado, comprovado por atestado medico; 
III - estado de convalescença. 
Art. 49 - 0 Departamento de Agua analisar o pedido, checando os fatos, e encami 
nharg relatOrio para o despacho do Chefe do Executivo. 
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo e ser; regulamentada 
por Decreto dentro do prazo de trinta dias de sua viglncia. 
Art. 6 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio. 
Sala das Sess&s da Cgmara Ivlunicipal, 10 de outubr. d 997. 
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