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materia nº 795/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 795 / 1997
Date 1997-10-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
native_id7413

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 29 6 / 9
PAÇO MUNICIPAL o, 0 7 g 5 / 9 7 Pouo
C.G.0 78.200.482/0001-10 
siRile l im
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi Parana 
PROJETO DE LEI 7 9 5 / 9 7 
APROVADO EM 
POR _____ ,.j _ -
APROVADO EM I ) / 
OR V — v`k 4.47/6 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Doar próprios do Município, firmar Convênio, 
assumir Obrigações e da outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado 
do Parana, aprovou e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
torizado a Doar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, as areas de terras 
abaixo descritas, situadas no perímetro urbano deste Município de Sarandi, Estado do 
Parana, para construção de unidades habitacionais destinadas à famílias de baixa renda 
JARDIM BOM PASTOR: 
-Quadra n° 65 
JARDIM MONTEREY 
-Quadra n° 23 
-Quadra n° 24 
-Quadra n° 33 
PARQUE RESIDENCIAL 
-Quadra n° 18 
-Quadra n° 19 
-Quadra n° 25 
-Área: 6.256,00 m2. 
-Área: 1.509,24 m2 
-Área: 11.337,75m2. 
-Área: 5.162,57 m2. 
SANTANA 
-Área: 5.412,50 m2 
-Área: 5.372,50 m2. 
-Área 3.053,75 m2. 
Art. 20 - Fica autorizado o Executivo Municipal a 
firmar Convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÂO DO PARANÁ - 
COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais. 
Art. 3
0
- Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a renunciar ao direito estabelecido pelo Artigo Quarto, Parágrafo Primeiro, 
inciso 1 da Lei Federal n° 6.766 de 19 de dezembro de 1979, que prevê a doação ao 
Município de 35% (trinta e cinco por cento) da area total a ser loteada, visando o maior 
aproveitamento da mesma. 
Art. 4° - Fica o Executivo autorizado a isentar a 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, do pagamento do ITBI, 
IPTU e demais taxas incidentes sobre as unidades produzidas através do Convênio 
referido no artigo segundo. 
publicação. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 03 d tubro de 1997 
'08
1
1
3 
0 
Prefeito Municipal is-CICT=4, 
42-
PLS. 
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