texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 29 6 / 9
PAÇO MUNICIPAL o, 0 7 g 5 / 9 7 Pouo
C.G.0 78.200.482/0001-10
siRile l im
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 - Sarandi Parana
PROJETO DE LEI 7 9 5 / 9 7
APROVADO EM
POR _____ ,.j _ -
APROVADO EM I ) /
OR V — v`k 4.47/6
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Doar próprios do Município, firmar Convênio,
assumir Obrigações e da outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado
do Parana, aprovou e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
torizado a Doar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, as areas de terras
abaixo descritas, situadas no perímetro urbano deste Município de Sarandi, Estado do
Parana, para construção de unidades habitacionais destinadas à famílias de baixa renda
JARDIM BOM PASTOR:
-Quadra n° 65
JARDIM MONTEREY
-Quadra n° 23
-Quadra n° 24
-Quadra n° 33
PARQUE RESIDENCIAL
-Quadra n° 18
-Quadra n° 19
-Quadra n° 25
-Área: 6.256,00 m2.
-Área: 1.509,24 m2
-Área: 11.337,75m2.
-Área: 5.162,57 m2.
SANTANA
-Área: 5.412,50 m2
-Área: 5.372,50 m2.
-Área 3.053,75 m2.
Art. 20 - Fica autorizado o Executivo Municipal a
firmar Convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÂO DO PARANÁ -
COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais.
Art. 3
0
- Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a renunciar ao direito estabelecido pelo Artigo Quarto, Parágrafo Primeiro,
inciso 1 da Lei Federal n° 6.766 de 19 de dezembro de 1979, que prevê a doação ao
Município de 35% (trinta e cinco por cento) da area total a ser loteada, visando o maior
aproveitamento da mesma.
Art. 4° - Fica o Executivo autorizado a isentar a
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, do pagamento do ITBI,
IPTU e demais taxas incidentes sobre as unidades produzidas através do Convênio
referido no artigo segundo.
publicação.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL, 03 d tubro de 1997
'08
1
1
3
0
Prefeito Municipal is-CICT=4,
42-
PLS.
.ZS
fsz>
'°?.thr),3
open original →