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materia nº 794/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 794 / 1997
Date 1997-10-20
EmentaRevoga a Lei nº 669/96, de 24 de dezembro de 1996.
native_id7414

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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CEP 86985-000 
APROVADO EM...Qi.j // / 
POR U^Ji 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA\ DIII27 9 G 00 9co41 7
PAÇO MUNICIPAL 
3ARANDI
6‘210011 c"" 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
Sarandi Parana 
PROJETO DE LEI ri 9 4 / 
SÚMULA: Revoga a Lei n° 669/96 de 24 de dezembro 
de 1996. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei n° 
669/96 de 24 de dezembro de 1996, que trata da subdivisão imóveis pertencentes à 
municipalidade para fins de doação à famílias de baixa renda para construção de moradias 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de outubro de 1997. 
I0 BIFON 
Prefeito Municipal 

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