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materia nº 790/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 790 / 1997
Date 1997-11-17
EmentaDispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais de fluxo de pedestres e edifícios e dá outras providências.
native_id7418

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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0790/97 L 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 790/9/ 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
APROVADO EMP./ 
çv• 
APROVADO E 
POR 
DECR ETA 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 790/97 
Dispõe sobre a elirnina0o de barreiras arquitetônicas 
para portadores de deficiência nos locais de fluxo de 
pedestres e edificios e di outras providências. 
Art. 1° - É obrigatória a adaptação dos edificios e 
logradouros de pessoas jurídicas de direito público e facultativa aos edificios 
pertencentes as pessoas jurídicas de direito privado para o acesso, circulação e 
utilização das pessoas portadoras de deficiência, de conformidade com as normas 
oriundas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
§ 10 - São edificios de pessoas jurídicas de direito público: 
I - sede dos poderes executivo, legislativo e judicial* 
II - prédios onde funcionam órgãos ou entidades públicas 
da administração direta ou indireta; 
III - estabelecimento de ensino, saúde, bibliotecas, e outros 
do gênero que pertençam a municipalidade; 
direito privado: 
departamento; 
§ 2° - Consideram-se edificações de pessoas jurídicas de 
I - supermercados, centros de compras e lojas de 
II - edificações destinadas ao lazer, tais como: estádios, 
cinemas, clubes, teatros e parques recreativos; 
P790/97 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI No 7 9 / 9 7 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
III - outros estabelecimentos, tais como: 
a) instituições fmanceiras e bancárias; 
b) restaurantes; 
c) hotéis e similares; 
d) sindicatos e associações profissionais; 
e) terminais rodoviários; 
f) cartórios; 
g) igrejas. 
Art. 2° - Nos edificios e logradouros de trata o artigo 1° 
exige-se pelo menos: 
DECRETA 
I - porta de entrada com largura minima de 90 cm; 
II - nas escadas de acesso, espelho (e) com altura máxima 
de 18 cm, piso (p) consoante a fórmula p + 2e = 64 cm e largura minima de 120 
CM. 
Art. 3° - As escadas e rampas deverão ter corrimão que 
possibilitem a utilização com segurança as pessoas portadoras de deficiência, 
observadas as normas de que trata o art. 10 e a Lei n° 7.045/85. 
Parágrafo Único - As rampas existentes nas vias de 
deslocamento público deverão ter suas inclinações, reentrâncias ou saliências, 
consoantes as normas aludidas no "caput" deste artigo. 
Art. 4° - Seri exigida, sempre que se encontrem obstáculos 
a menos de 2,00m (dois metros) de altura em relação ao piso, nas vias de 
deslocamento público, sinalização referencial para o deficiente visual por meio 
de: 
0790 /97 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI No 790/97 '
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA
a) diferença marcante do piso, maior ou igual A projeção 
vertical de: caixa de leitura e manutenção dos órgãos de serviços públicos, caixas 
de correio, telefones públicos, lixeiras domiciliares fixas, extintores de incêndio, 
Arvores e demais elementos que possam vir a se constituir em barreiras aos 
deficientes; 
b) proteção metálica, de madeira ou outro material 
adequado em volta ou abaixo de: árvores, lixeiras domiciliares fixas, extintores 
de incêndio e similares. 
Art. 5° - Em áreas onde não hi descontinuidade entre 
calçadas e o limite do lote, principalmente quando tratar-se de serviços onde haja 
movimentos de veículos, será obrigatória a sinalização fisica que sea usada 
como balizador referencial para os deficientes visuais. 
Art. 6° - As grelhas de esgotos e bocas-de-lobo devem ter 
espaço estabelecido de modo a facilitar a locomoção dos deficientes visuais. 
Art. 7° - As adaptaçaes referidas nesta Lei deverão 
obedecer, ainda, i. Lei Federal n° 7.045/85, que trata da permissão ou proibição 
de utilização do símbolo internacional de acesso. 
Art. 8° - Quando da impossibilidade de adaptação fisica da 
edificação deverão ser tomadas medidas alternativas que minimizem a barreira 
existente, mediante consulta prévia ao competente órgão Municipal. 
Art. 9° - O alvará para construção ou reforma somente será 
concedido mediante o cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 10 - Os órgãos municipais responsáveis pelo 
licenciamento e fiscalização de obras ficam encarregados de e fiscalizar 
a aplicação desta Lei. 
CÂMARA DO MUNICiP107DE9 OSIAgRANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 7 9 0 /9 7 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na dataDdtt sea R ETA
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de novembro de 1997. 
JOSÉ 
Vereador-Autor 

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