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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 790/9/
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
APROVADO EMP./
çv•
APROVADO E
POR
DECR ETA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 790/97
Dispõe sobre a elirnina0o de barreiras arquitetônicas
para portadores de deficiência nos locais de fluxo de
pedestres e edificios e di outras providências.
Art. 1° - É obrigatória a adaptação dos edificios e
logradouros de pessoas jurídicas de direito público e facultativa aos edificios
pertencentes as pessoas jurídicas de direito privado para o acesso, circulação e
utilização das pessoas portadoras de deficiência, de conformidade com as normas
oriundas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 10 - São edificios de pessoas jurídicas de direito público:
I - sede dos poderes executivo, legislativo e judicial*
II - prédios onde funcionam órgãos ou entidades públicas
da administração direta ou indireta;
III - estabelecimento de ensino, saúde, bibliotecas, e outros
do gênero que pertençam a municipalidade;
direito privado:
departamento;
§ 2° - Consideram-se edificações de pessoas jurídicas de
I - supermercados, centros de compras e lojas de
II - edificações destinadas ao lazer, tais como: estádios,
cinemas, clubes, teatros e parques recreativos;
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI No 7 9 / 9 7
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
III - outros estabelecimentos, tais como:
a) instituições fmanceiras e bancárias;
b) restaurantes;
c) hotéis e similares;
d) sindicatos e associações profissionais;
e) terminais rodoviários;
f) cartórios;
g) igrejas.
Art. 2° - Nos edificios e logradouros de trata o artigo 1°
exige-se pelo menos:
DECRETA
I - porta de entrada com largura minima de 90 cm;
II - nas escadas de acesso, espelho (e) com altura máxima
de 18 cm, piso (p) consoante a fórmula p + 2e = 64 cm e largura minima de 120
CM.
Art. 3° - As escadas e rampas deverão ter corrimão que
possibilitem a utilização com segurança as pessoas portadoras de deficiência,
observadas as normas de que trata o art. 10 e a Lei n° 7.045/85.
Parágrafo Único - As rampas existentes nas vias de
deslocamento público deverão ter suas inclinações, reentrâncias ou saliências,
consoantes as normas aludidas no "caput" deste artigo.
Art. 4° - Seri exigida, sempre que se encontrem obstáculos
a menos de 2,00m (dois metros) de altura em relação ao piso, nas vias de
deslocamento público, sinalização referencial para o deficiente visual por meio
de:
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PROJETO DE LEI No 790/97 '
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
a) diferença marcante do piso, maior ou igual A projeção
vertical de: caixa de leitura e manutenção dos órgãos de serviços públicos, caixas
de correio, telefones públicos, lixeiras domiciliares fixas, extintores de incêndio,
Arvores e demais elementos que possam vir a se constituir em barreiras aos
deficientes;
b) proteção metálica, de madeira ou outro material
adequado em volta ou abaixo de: árvores, lixeiras domiciliares fixas, extintores
de incêndio e similares.
Art. 5° - Em áreas onde não hi descontinuidade entre
calçadas e o limite do lote, principalmente quando tratar-se de serviços onde haja
movimentos de veículos, será obrigatória a sinalização fisica que sea usada
como balizador referencial para os deficientes visuais.
Art. 6° - As grelhas de esgotos e bocas-de-lobo devem ter
espaço estabelecido de modo a facilitar a locomoção dos deficientes visuais.
Art. 7° - As adaptaçaes referidas nesta Lei deverão
obedecer, ainda, i. Lei Federal n° 7.045/85, que trata da permissão ou proibição
de utilização do símbolo internacional de acesso.
Art. 8° - Quando da impossibilidade de adaptação fisica da
edificação deverão ser tomadas medidas alternativas que minimizem a barreira
existente, mediante consulta prévia ao competente órgão Municipal.
Art. 9° - O alvará para construção ou reforma somente será
concedido mediante o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10 - Os órgãos municipais responsáveis pelo
licenciamento e fiscalização de obras ficam encarregados de e fiscalizar
a aplicação desta Lei.
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 7 9 0 /9 7
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na dataDdtt sea R ETA
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 1997.
JOSÉ
Vereador-Autor