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materia nº 787/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 787 / 1997
Date 1997-09-29
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Saúde para o exercício financeiro de 1998.
native_id7421

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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APROVADO E11121-11Z--/—/ 
POR 
Amoy Au^ Er. A a 1-
POR 
07 8 7 / 9 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA 
PROJETO DE LEI No. ,7 8 7 / 9 7 
SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNI 
CIPAL DE SAUDE, PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 
1.998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I: 
ART. lo-0 Orçamento do Fundo Municipal de Saude, para o exercicio 
financeiro de 1.998, discriminado pelos anexos integrantes desta 
Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS, estima a receita em R$-
1.160.000,00(Hum milhao, cento e sessenta mil reais) e fixa a 
DESPESA em igual importancia. 
ART. 2o-A receita sera realizada mediante a arrecadação de 
receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente e 
das especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguin 
te desdobramento: 
RECEITA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributaria R$- 50.000,00 
Receita de Contribuições R$- 10.000,00 
Receita Patrimonial R$- 20.000,00 
Transf. Correntes R$-950.000,00 
Outras Rec. Correntes R$- 10.000,00 R$-1.040.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Tansf. de Capital R$-120.000,00 R$- 120.000,00 
TOTAL DA RECEITA R$-1.160.000,00 
EXPEDIENTS LIDO EXPEDIENTE - RECEWDO 
IX 2 9 SET 1997 i EM 2 9 SE J. 7, 
3 
FLS.
'pri70 7.." 
• • 
0787197
ART.30-A despesa sera realizada segundo as discriminações 
constantes do anexo II, que apresenta a sua composição de acordo 
com o seguinte desdobramento: 
2000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
2001 - Serviço Médico-sanitario R$-1.160.000,00 
TOTAL DA DESPESA 
R$-1.160.000,00 
R$-1.160.000,00 
ART. 40-0 Senhor Prefeito Municipal fica autorizado a abrir por 
Decreto, crédito adicional suplementar, até o limite de 2596 
(vinte cinco p/ cento) do total da despesa fixada, usando como re 
cursos os definidos pelo art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64. 
ART. 50-Esta Lei entrara em vigor no dia 01 de Janeiro de 1.998, 
revogadas as disposições em contrario. 
Edificio da Prefeitura Municipal de Sarandi, em 25 de 
Setembro de 1.997. 
J
7r N1
LIO BIFO 
REFEITO 
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