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materia nº 2714/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2714 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CNPJ JUNTO A RECEITA FEDERAL E A ABERTURA DE CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A OU JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ.
native_id743

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA.
2018-10-09 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-04-25 Aguardando Parecer — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA A COMISSÃO DE JUSTIÇA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR GOV BR 
Rua Jose Emillano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARA NDI 
~~~.~~ 
2 7 14/18 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza a abertura de CNPJ junto a 
Receita Federal e a abertura de Conta Corrente junto ao 
Banco do Brasil S/A ou junto a Caixa Econômica 
Federal, em nome da Secretaria Municipal de Educação 
de Sarandi, Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, em 
conformidade com a Portaria Conjunta 
FNDE/STN n°2, de 15 de janeiro de 2018. 
Art. 1° - Fica autorizado a abertura de Conta Corrente 
junto ao Banco do Brasil S/A ou junto a Caixa Econômica Federal, em nome da Secretaria 
Municipal de Educação de Sarandi, Estado do Paraná, para manutenção e movimentação 
das contas únicas e específicas do Fundo Municipal e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. 
Art. 2° — Fica autorizado a abertura do Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, junto a Receita Federal, em nome da Secretaria 
Municipal de Educação de Sarandi, Estado do Paraná. 
Art. 3' - A movimentação dos recursos creditados na 
conta a que se refere o artigo 1', será realizada, exclusivamente, de forma eletrônica, por 
meio de sistema especifico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a 
finalidade dos gastos de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério da 
Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e 
prestadores de serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a 
movimentação financeira dos recursos por meios diversos do previsto neste artigo. 
Parágrafo único — Os recursos do FUNDEB serão 
geridos e movimentados em conjunto pelo Secretário Municipal de Educação, pelo Diretor 
Financeiro da Educação e/ou Coordenador Financeiro da Secretaria Municipal de Fazenda. 
Art. 4° — Na movimentação dos recursos de que trata 
esta Lei deverão ser observados os dispositivos contantes da Portaria Conjunta FNDE/STN 
n° 2, de 15 de janeiro de 2018. 
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 20 de abril de 2018. 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 

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