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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza a abertura de CNPJ junto a
Receita Federal e a abertura de Conta Corrente junto ao
Banco do Brasil S/A ou junto a Caixa Econômica
Federal, em nome da Secretaria Municipal de Educação
de Sarandi, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal, em
conformidade com a Portaria Conjunta
FNDE/STN n°2, de 15 de janeiro de 2018.
Art. 1° - Fica autorizado a abertura de Conta Corrente
junto ao Banco do Brasil S/A ou junto a Caixa Econômica Federal, em nome da Secretaria
Municipal de Educação de Sarandi, Estado do Paraná, para manutenção e movimentação
das contas únicas e específicas do Fundo Municipal e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
Art. 2° — Fica autorizado a abertura do Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, junto a Receita Federal, em nome da Secretaria
Municipal de Educação de Sarandi, Estado do Paraná.
Art. 3' - A movimentação dos recursos creditados na
conta a que se refere o artigo 1', será realizada, exclusivamente, de forma eletrônica, por
meio de sistema especifico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a
finalidade dos gastos de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério da
Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a
movimentação financeira dos recursos por meios diversos do previsto neste artigo.
Parágrafo único — Os recursos do FUNDEB serão
geridos e movimentados em conjunto pelo Secretário Municipal de Educação, pelo Diretor
Financeiro da Educação e/ou Coordenador Financeiro da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4° — Na movimentação dos recursos de que trata
esta Lei deverão ser observados os dispositivos contantes da Portaria Conjunta FNDE/STN
n° 2, de 15 de janeiro de 2018.
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 20 de abril de 2018.
WALTER VOLPAT
Prefeito Municipal
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