PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.0 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Paraná
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PROJETO DE LEI 7 7 o / r- 7 0 /
SÚMULA: Institui o Plano Comunitário de
Pavimentação no Município de Sarandi, autoriza a
contração de obras públicas e da outras providências na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1" - Fica instituído do Plano Comunitário de
Pavimentação no Município, com a participação dos proprietários de imóveis localizados na
area de abrangência, onde o referido Plano venha a ser implantado.
Art. 2" - O Plano Comunitário de Pavimentação no
Município, compreende a execução de obras ou melhoramentos, diretamente contratados
pelas proprietários interessados e empresa de pavimentação especializadas, devidamente
cadastras no Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal, com a compulsória
interveniência, fiscalização e aprovação do Município, no concernente aos respectivos
projetos e serviços executados.
Parágrafo Único - Obras e melhoramentos, poderão
ser executados em vias públicas dos bairros deste Município, são
a) pavimentação propriamente dita;
b) galerias de Aguas pluviais, guias e sarjeta, pavimentação dos passeios e leito carroçavel.
c) recapeamento asfaltico sobre as seguintes bases:
c.1 - Asfaltica
c.2 - Paralelepípedo
Art. 3' - Para executarem os serviços previstos no artigo
anterior, as empresas contratadas deverão:
1 - Após estarem devidamente cadastradas, devem
assumir em conjunto com os proprietários de imóveis
lindeiros e que representem no mínimo 70% (setenta por
cento) do total da testada, a responsabilidade, do fiel
cumprimento das obras contratadas, devendo na
qualificação dos proprietários constar, obrigatoriamente,
a metragem de testada de que são titulares e o montante
do valor assumido contratualmente,
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PREFEITURA DO MUMCÍPIO DE SARAN DI 9 9 —
SITRA2N°c1:11 Rua José Emiliano
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Sarandi Parana
II - Só será permitida a cobrança das quotas, após a
aprovação dos projetos e suas especificações técnica, a
lavratura do instrumento de contrato, e a designação do
órgão de fiscalização da Municipalidade, que
acompanhará a execução dos serviços e atestará o fiel e
exato cumprimento das disposições contratuais
avençadas;
ill - A Prefeitura, obrigatoriamente, comparecerá nos
contratos celebrados entre os proprietários dos imóveis e
as empreiteiras, como interveniente anuente.
Parágrafo Único - A Prefeitura colaborará no
levantamento das metragens de testada, de que são titulares os proprietários de imóveis,
localizados nos logradouros, em que o Plano Comunitário de Pavimentação venha a ser
implantado, colocando todos os elementos necessários, a disposição das firmas empreiteiras,
para os fins do inciso I "in fine" deste artigo.
Art. 4" - A fiscalização de que trata o inciso II, do artigo
anterior, deverão ser asseguradas todas as facilidades para a verificação dos materiais em
depósito, execução das obras e serviços contratados pelos munícipes; para isso, terá livre
acesso a todas as partes da construção e do terreno, bem como a qualquer dependência onde
se encontrarem materiais destinados à construção.
Art. 5° - Para implantação do Plano, fica o Poder
Executivo autorizado a permitir a execução de pavimentação e obras complementares,
definitiva de ruas e logradouros públicos, mediante prévia aprovação do Projeto Técnico,
desde que estas sejam contratadas entre os proprietários interessados e as empresas
especializadas em pavimentação.
Art. 6° - Quando os proprietários e a empresa
construtora acordarem na pavimentação desejada, cujo custo será proporcional à execução
linear das testadas dos imóveis beneficiados, a empresa interessada, após obtidas do órgão
competente da Prefeitura as informações básicas necessárias, providenciará a apresentação
dos estudos, planos, projetos e especificações técnicas referentes á realização da obra, para
efeito de aprovação pelo Executivo Municipal
Parágrafo único: - Aprovado os projeto e suas
especificações, lavrar-se-á o instrumento de contrato, ocasião em que o Departamento de
Urbanismo da Prefeitura, acompanhará a execução dos serviços e atestará o fiel e exato
cumprimento das disposições contratuais avençadas.
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Art. 7" - Para o cadastramento das empresas, consoante
disposição no artigo 2°, constituirá exigência fundamental, a comprovação da idoneidade
técnica e financeira e o devido licenciamento pelo C.R.E.A, da 7a Regido, devendo ainda ter
o engenheiro civil, que as representarão em todas as questões receptivas à execução da obra.
Art. 8° - A Prefeitura, ao conceder a permissão para
execução das obras, de acordo com esta Lei, não assume qualquer responsabilidade pela
eventual suspensão ou paralisação das mesmas, resolvendo-se os casos, em que envolvam
possíveis devoluções ou ressarcimentos na forma do que dispuser o contrato respectivo
Art. 9" - 0 custo dos serviços relativos às áreas de
cruzamento das vias públicas a serem pavimentadas, de acordo com esta Lei, englobado no
orçamento geral da obra, será proporcionalmente rateado entre os proprietários
contratantes, os quais receberão da Prefeitura, em contrapartida, o beneficio especial da
redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Predial ou Territorial Urbano, conforme
o caso, durante dois exercícios financeiros, excluindo aquele em que as obras forem
contratadas.
Art. 10 - Os proprietários que não tenham concordado
com a efetivação das obras e não tenham firmado contrato, uma vez que, também, estarão
recebendo o beneficio da implantação da obra pública, ser-lhe-do cobrados os valores,
correspondentes a testada e seus imóveis, na forma de contribuição de melhoria.
Art. 11° - Serão as firmas contratadas, as únicas
responsáveis para com seus empregados e auxiliares, no que concerne ao cumprimento da
legislação trabalhista, previdência social, seguro de acidente de trabalho ou quaisquer outros
encargos previstos em Lei
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo os casos omissos serão resolvidos
pelo Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL, 05 de setembro de 1997.
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Prefeito Municipal
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