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materia nº 769/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 769 / 1997
Date 1997-09-15
EmentaAutoriza a colocação de caixas coletoras de lixo recicláveis e dá outras providências.
native_id7497

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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.ApROVADO EM 4 /Lg../
-POR 
EXPEDMITA LIDia 
5 SE1199.! 2 7/97 
CÂMARA oblivIUNICIPIO DE SARANDI 
unomux)Ehi -e-9/1.2_e/-
obn) 
APROVADO EM..2 ,17 
POR C/N',.'/ )6 1 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 112769/97 
PROJETO DE LEI N.0 7 6 9 / 9 7
A Camara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
DECRETA 
SIMULA:- Autoriza colocagago de caixas coleto 
ras de lixo reciclaveis e dg outras 
proviancias. 
Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a colocar nas principais/ 
vias publicas da cidade caixas coletoras de lixo reciclaveis . 
Parggrafo Ink° - 0 lixo de que trata este artigo, ter g um local adequado para 
o processamento de reciclagem. 
Art. 29 - 0 Departamento de Obras e Serviços Urbanos implantar g o sistema num 
prazo de 120 (cento e vinte) dias, da vigtncia deste diploma. 
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo. 
Art. 49 - Revogam-se as disposiOes em contrario. 
Sala das Sess5es da Câmara Municipal, aos 10 dias do ms de setembro/ 
de 1.997. 
o A tonio 
AUTOR 

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