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CÂMARA oblivIUNICIPIO DE SARANDI
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APROVADO EM..2 ,17
POR C/N',.'/ )6 1
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 112769/97
PROJETO DE LEI N.0 7 6 9 / 9 7
A Camara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
DECRETA
SIMULA:- Autoriza colocagago de caixas coleto
ras de lixo reciclaveis e dg outras
proviancias.
Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a colocar nas principais/
vias publicas da cidade caixas coletoras de lixo reciclaveis .
Parggrafo Ink° - 0 lixo de que trata este artigo, ter g um local adequado para
o processamento de reciclagem.
Art. 29 - 0 Departamento de Obras e Serviços Urbanos implantar g o sistema num
prazo de 120 (cento e vinte) dias, da vigtncia deste diploma.
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo.
Art. 49 - Revogam-se as disposiOes em contrario.
Sala das Sess5es da Câmara Municipal, aos 10 dias do ms de setembro/
de 1.997.
o A tonio
AUTOR
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