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EXPEDIENTE LIDO
1114 15 SET1997
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
APROVADO EM ./‘; f 'I
POR
N2768 / 9 1_
26 6 / 9 7
PROJETO DE LEI Ng r16 8/9"!
4111r )4400 01111574 Câmara Municipal de Serandi, Estado do Paraná
APROVADO EM.j ./ /0
APROVADO EM...b J 0 1
POR _..-.c1s7ranallaz..-
DECRETA
SCMULA:- Dg nova redaggo ao inciso II, do
art. 29 da Lei n9 567/94, de 04
de abril de 1.994, que disple so
bre isenqlo de Tributos g apOseri
tados.
Art. 19 - 0 inciso II, do art. 29 da Lei n9 567/94, passa a viger com a seguinte redaglo:
"Art. 29 -
I -
II - que o beneficigrio resida no mesmo endereço do inibirel /
isento, e no tenha renda mensal superior a 03 (trgs)
salgrios mrnimos;
III -
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo.
Art. 39 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio.
Sala das Sessties da Cgmara Municipal, aos 08 dias do ms de setem
bro de 1.997.
AUTOR
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