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materia nº 768/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 768 / 1997
Date 1997-09-15
EmentaDá nova redação ao inciso II, do art. 2º da Lei nº 567/94, de 4 de abril de 1994, que dispõe sobre isenção de tributos a aposentados.
native_id7498

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EXPEDIENTE LIDO 
1114 15 SET1997 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
APROVADO EM ./‘; f 'I
POR 
N2768 / 9 1_ 
26 6 / 9 7 
PROJETO DE LEI Ng r16 8/9"!
4111r )4400 01111574 Câmara Municipal de Serandi, Estado do Paraná 
APROVADO EM.j ./ /0 
APROVADO EM...b J 0 1 
POR _..-.c1s7ranallaz..-
DECRETA 
SCMULA:- Dg nova redaggo ao inciso II, do 
art. 29 da Lei n9 567/94, de 04 
de abril de 1.994, que disple so 
bre isenqlo de Tributos g apOseri 
tados. 
Art. 19 - 0 inciso II, do art. 29 da Lei n9 567/94, passa a viger com a se￾guinte redaglo: 
"Art. 29 - 
I -
II - que o beneficigrio resida no mesmo endereço do inibirel / 
isento, e no tenha renda mensal superior a 03 (trgs) 
salgrios mrnimos; 
III - 
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo. 
Art. 39 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio. 
Sala das Sessties da Cgmara Municipal, aos 08 dias do ms de setem 
bro de 1.997. 
AUTOR 

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