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materia nº 767/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 767 / 1997
Date 1997-09-08
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, na forma que especifica.
native_id7499

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI '°5/97 DOCO
$ C' 
3ARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Parana 
APROVADO EM. (6- / 0"2) rY4-
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APROVADO EM 
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PROJETO DE LEI 1 b 7/94ka7 6 7 /9 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Alimentação Escolar, na forma que 
especifica: 
amara Municipal de Sarandi, Estado do 
arand, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
- refeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica criado no Município de Sarandi-Pr., o 
CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, em conformidade com o 
disposto na Lei Federal n° 8.913 de 12 de julho de 1994, e será constituído por: 
01 representante do Departamento de Educação, Cultura e Esporte do Municipio; 
01 representante das Escolas Municipais de 1° Grau; 
01 representante das Escolas Estaduais de 1° e 2° Graus; 
01 representante dos trabalhadores; 
01 representante de Escola Especial; 
01 representante da Igreja Católica 
01 representante das Igrejas Evangélicas; e 
01 representante dos pais de alunos. 
Parágrafo único: - A nomeação dos representantes 
mencionados neste artigo, será feita por Decreto do Executivo Municipal, após a indicação 
pelos respectivos órgãos, instituições e entidades. 
Art. 2° - Conforme estabelece o Artigo 3° da Lei 
Federal n° 8.913 de 12 de junho de 1994, cabe ao Conselho de Alimentação Escolar, entre 
outras, a fiscalização e o controle da aplicação dos recursos destinados à Merenda Escolar e 
a elaboração de seu Regimento Interno. 
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrario, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de agosto de 1997. 
Prefeito 11/1unicipa1 

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