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2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI '°5/97 DOCO
$ C'
3ARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.0 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Parana
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PROJETO DE LEI 1 b 7/94ka7 6 7 /9
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar, na forma que
especifica:
amara Municipal de Sarandi, Estado do
arand, aprovou e eu, JULIO BIFON,
- refeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica criado no Município de Sarandi-Pr., o
CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, em conformidade com o
disposto na Lei Federal n° 8.913 de 12 de julho de 1994, e será constituído por:
01 representante do Departamento de Educação, Cultura e Esporte do Municipio;
01 representante das Escolas Municipais de 1° Grau;
01 representante das Escolas Estaduais de 1° e 2° Graus;
01 representante dos trabalhadores;
01 representante de Escola Especial;
01 representante da Igreja Católica
01 representante das Igrejas Evangélicas; e
01 representante dos pais de alunos.
Parágrafo único: - A nomeação dos representantes
mencionados neste artigo, será feita por Decreto do Executivo Municipal, após a indicação
pelos respectivos órgãos, instituições e entidades.
Art. 2° - Conforme estabelece o Artigo 3° da Lei
Federal n° 8.913 de 12 de junho de 1994, cabe ao Conselho de Alimentação Escolar, entre
outras, a fiscalização e o controle da aplicação dos recursos destinados à Merenda Escolar e
a elaboração de seu Regimento Interno.
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de agosto de 1997.
Prefeito 11/1unicipa1
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