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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 26400(c0,97
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JARANDI
K2766/97
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PAÇO MUNICIPAL
C.G.0 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Parana
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lrFAV Air Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal da Mulher
de 0. di, que tem por finalidade assegurar melhores condições h. mulher, visando o
exercício pleno de seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento
econômico, social, politico e cultural do Município, vinculada à Assessoria de Planejamento.
PROJETO DE LEI
SÚMULA: Institui o Conselho Municipal da Mulher de
Sarandi, na forma que especifica.
da Mulher, dentre outros:
consideradas como Serviço Público Relevante.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 2° - Constituem objetivos do Conselho Municipal
I - Promover uma política global, visando eliminar as
discriminações que atingem a mulher;
H - Criar instrumentos que permitam a organização e
mobilização feminina, proporcionando total apoio is
organizações relacionadas à mulher;
HI- Criar e assegurar melhores condições à mulher,
zelando pelo respeito e ampliação de seus direitos como
cidadã e trabalhadora;
IV - Zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da
mulher, como cidadã e trabalhadora;
Art. 3° - As funções dos membros do Conselho serão
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PAÇO MUNICIPAL
C.G.0 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Parana
Art. 4° - 0 Conselho Municipal da Mulher de Sarandi
será composto de 11 (onze) conselheiras Titulares e 04 (quatro) suplentes, todas indicadas
pelo Poder Executivo.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 05 d Setembro de 1997.
JULIO B
Prefeito Municipal
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