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materia nº 766/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 766 / 1997
Date 1997-09-08
EmentaInstitui o Conselho Municipal da Mulher de Sarandi, na forma que especifica.
native_id7500

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 26400(c0,97
e 4mosii% 
JARANDI 
K2766/97 
p166/97 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Parana 
APROVADO ER. 6:ja a) i22 
APROVADO EM Qc.4j O 
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APROVADO EM 
. 
a l
lrFAV Air Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal da Mulher 
de 0. di, que tem por finalidade assegurar melhores condições h. mulher, visando o 
exercício pleno de seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento 
econômico, social, politico e cultural do Município, vinculada à Assessoria de Planejamento. 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA: Institui o Conselho Municipal da Mulher de 
Sarandi, na forma que especifica. 
da Mulher, dentre outros: 
consideradas como Serviço Público Relevante. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Art. 2° - Constituem objetivos do Conselho Municipal 
I - Promover uma política global, visando eliminar as 
discriminações que atingem a mulher; 
H - Criar instrumentos que permitam a organização e 
mobilização feminina, proporcionando total apoio is 
organizações relacionadas à mulher; 
HI- Criar e assegurar melhores condições à mulher, 
zelando pelo respeito e ampliação de seus direitos como 
cidadã e trabalhadora; 
IV - Zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da 
mulher, como cidadã e trabalhadora; 
Art. 3° - As funções dos membros do Conselho serão 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 2c,94..t/, 97
e (16001i% 
JARANDI 
0766 /97 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Parana 
Art. 4° - 0 Conselho Municipal da Mulher de Sarandi 
será composto de 11 (onze) conselheiras Titulares e 04 (quatro) suplentes, todas indicadas 
pelo Poder Executivo. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 d Setembro de 1997. 
JULIO B 
Prefeito Municipal 

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